58ª Sessão Ordinária - 09/06/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste espaço reservado ao meu Partido, gostaria de fazer uma referência sobre a posição que temos em relação a essa discussão que envolve o Ipesc em Santa Catarina.
Primeiramente, gostaria de dizer que nós temos a concepção de que o caso do Ipesc não deve ser analisado como um caso isolado mas, sim, como um exemplo da falência que nós estamos vivenciando, hoje, em nível de serviço público no Brasil.
A União, os Estados e os Municípios passam por uma fase extremamente difícil, de falência mesmo em termos do serviço que prestam, de finanças públicas, que servem apenas para cobrir salários, e quando cobrem, quando são suficientes.
De maneira que isso requer de todos nós, agentes políticos e sociedade em geral, uma ampla discussão, uma ampla meditação ou preocupação com referência ao futuro dos entes públicos neste País.
Com certeza absoluta, poucos de nós gostaríamos de estar na pele de muitos Prefeitos, de muitos Governadores deste País, que encontram os seus Municípios e Estados numa situação difícil, quase que ingovernáveis.
Eu vejo a situação do Ipesc nesse sentido, porque ano a ano vem piorando, cada vez mais a qualidade dos serviços prestados está ficando pior e o próprio Executivo não está viabilizando o repasse da sua cota-parte para o caixa do Ipesc.
De maneira que chegou num ponto que, a nosso ver, se tornou inadministrável. Claro que por culpa dos gestores que por lá passaram ou, diante da dificuldade financeira, simplesmente retiveram a parcela que deveriam repassar ao caixa do Instituto de Previdência do Estado.
Vem agora a este Poder, aporta a esta Casa, uma proposta de mudança do sistema, retirando do Ipesc a responsabilidade de prestar o serviço de saúde médico-hospitalar para os servidores do Estado.
Nós entendemos que o ideal para resolver esse problema seria muito simples: que o Governo tivesse condições ou viabilizasse o repasse dos valores que deve ao Ipesc e ele, então, continuasse prestando o serviço à população, nesse caso específico ou parte dela que são os servidores, com um serviço de melhor qualidade, porque, convenhamos, o conjunto dos servidores de Santa Catarina, especialmente aquele que reside do outro lado da ponte, até hoje não estava nada contente.
Há estudos que mostram que 80% da receita do Ipesc é gasta aqui em Florianópolis, muito embora nós até entendamos que, do conjunto dos servidores, uma boa parcela ou talvez a maioria esteja aqui na Capital.
Mas, eu gostaria também de colocar, Srs. Deputados, dentro da linha do que pressupõe o meu Partido, que eu não gostaria de me posicionar contra ou a favor do projeto, simplesmente. Eu gostaria, e estou fazendo um esforço nesse sentido, de trabalhar pelo aperfeiçoamento do projeto, porque eu tenho convicção plena de que o servidor deste Estado, aquela professora que tem que levar um filho no médico e que tem que sair de madrugada para enfrentar as filas dos hospitais públicos, quer de nossa parte não apenas o voto contrário aqui ou a crítica fácil, muitas vezes - claro que crítica consubstanciada na verdade, eu tenho convicção disso. Mas, eu penso que o ideal é de que nós consigamos trabalhar pelo aperfeiçoamento deste projeto.
Neste sentido, Srs. Deputados, é que eu apresentei um substitutivo global ao projeto, creio que o aperfeiçoando bastante. E gostaria, sinceramente, de que a nossa proposta fosse entendida como uma contribuição para a solução.
Seria fácil vir aqui e votar contra, impor aos Deputados da Situação e ao Governo um desgaste, talvez. Mas, com certeza, está fora do que eu penso e diferente da forma como eu faço política.
Então, por isso, oferecemos como contribuição o nosso esforço, e embora reconhecendo que o tempo é muito exíguo, o Governo deveria ter-nos dado um tempo maior para trabalharmos melhor uma proposta. Mas, temos certeza absoluta de que, se a nossa proposta for aprovada, ela será melhor digerida, melhor aceita e vai viabilizar um novo plano, porque, convenhamos, se o plano for aprovado da forma original, como o Executivo encaminhou, ele já nasce morto, porque nasce fora da credibilidade. Ninguém adere a um plano, seja ele qual for, se não acreditar nele e não conhecer os direitos, o elenco dos direitos.
Então, faltam dois pressupostos básicos: conhecer o elenco dos direitos e também a questão da carência, que é uma outra situação que precisa ser melhor verificada. Quanto ao desembolso, eu penso que, da forma como o servidor público está financeiramente, não há como propor ou impor mais um desembolso de 2,5% do seu salário.
Então, fica uma contribuição deste Deputado. Esperamos, sinceramente, Sr. Presidente, que tenhamos bastante responsabilidade na análise deste projeto, sob pena de impormos conseqüências sérias para o futuro, para o conjunto dos servidores e ao próprio Poder Público, que vai ser de difícil solução.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)