33ª Sessão Ordinária - 26/04/1999
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Quero cumprimentar V.Exa., Sr. Deputado Onofre Santo Agostini, pela iniciativa. Eu tenho certeza de que será de grande importância para o povo catarinense e para este Poder Legislativo essas audiências públicas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero repetir desta tribuna que, por força de uma coligação do meu Partido, o PFL, e pela admiração, pelo reconhecimento da capacidade de trabalho e da inteligência do Governador Esperidião Amin, nós apoiamos a sua candidatura e percorremos todo o Estado de Santa Catarina também dando apoio às suas metas. Mas quando saímos candidato a Deputado Estadual e quando os diversos candidatos ao Governo do Estado se lançaram, nós e ele sabíamos que o Estado estava tremendamente endividado.
Para mim, pessoalmente, o Governo que passou foi o pior que já tivemos em Santa Catarina. Ele realmente deixou dívidas, e não poderia ser de outra forma. Mas o troco, ele levou nas eleições! O povo protestou contra o seu Governo na esperança de que Esperidião Amin resolvesse o problema do nosso Estado.
O Governador que saiu deixou o Governo no dia 1º de janeiro, sem dúvida nenhuma, fazendo um péssimo Governo. Politicamente, teve o troco nas urnas. E se algo mais aconteceu que venha comprometê-lo criminalmente, é problema deste Governo denunciá-lo à Procuradoria, ao Poder Judiciário, enfim, tomar as medidas que entender cabíveis. Só que Esperidião Amin assumiu o Governo no dia 1º de janeiro sabendo da situação do Estado de Santa Catarina.
Por esse motivo não podemos aceitar as insistentes justificativas de que o Estado e o País encontram-se em crise. Eu me recordo que em 78, quando assumi pela primeira vez nesta Casa, o País já se encontrava em crise. E continua até hoje.
Ninguém também espera, nenhum candidato a Prefeito, nenhum candidato a Governador, assumir um governo com os cofres cheios de dinheiro. A capacidade de governar está justamente em governar sem dinheiro.
O Governo deve se fixar por quatro anos, porque mesmo se houver reeleição não sabe se será reeleito, e se não o for, depois da eleição, quando assumir outro Governo, a maioria dos projetos que esse Governo realiza é abandonada.
Por isso, o compromisso de cada Governador é de quatro anos. E tivemos muitos exemplos, principalmente na área do funcionalismo, e vou me referir do quanto foi posto fora em dinheiro, fazendo acordos com funcionário público, com demissões estimuladas. Dava-se uma bolada de dinheiro para um funcionário, e se havia concurso no outro dia, readmitiam-no novamente. Isso é o prolongamento que a pessoa quer impor no Governo para sustentar o Governo futuro.
O assunto que me traz a esta tribuna, que me dá o direito de cobrar, porque pretendo continuar apoiando o Governo de Esperidião Amin para dar governabilidade ao Estado de Santa Catarina, é uma das prioridades pregadas pelo Governo do Estado em praça pública e que eu ajudei a defender: o pagamento dos salários atrasados dos funcionários públicos do Estado de Santa Catarina.
Como disse, o compromisso do outro Governador cessou no dia 1º de janeiro e nesse mesmo dia o Sr. Governador Esperidião Amin assumiu o Governo para cumprir aquilo que prometeu. Mas passados mais de cem dias os funcionários não viram nada.
Srs. Deputados, eu tenho lido na imprensa que o Sr. Governador está muito preocupado e não dorme à noite porque não consegue pagar os funcionários. Então, pergunto: e os funcionários que não conseguem pagar as suas dívidas de Telefone, de luz, de água, porque estão devendo nos bancos e esperando estes três meses de salário atrasado que eles não podem se dar ao luxo de deixar para o Estado?
Por este motivo, quando foi encaminhada para esta Casa uma emenda constitucional tentando impedir aumento para o Legislativo, para o Executivo e para o Judiciário, emenda completamente desnecessária e que mais uma vez ia tirar as prerrogativas do Legislativo, que foi rejeitada na Comissão de Justiça, eu fiz uma indicação pedindo ao Sr. Governador do Estado que, se não pudesse pagar de imediato o dinheiro que o Estado deve ao funcionalismo, e que ele prometeu que ia pagar, fizesse esse pagamento através de um cronograma, quem sabe, para o próximo ano ou para daqui dois anos, mas que fizesse alguma que viesse a dar serenidade ao funcionalismo. Mas nada foi feito, muito pelo contrário.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não! Depois de conceder um aparte ao Deputado Manoel Mota, lerei um ofício que deu origem a este meu pronunciamento.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Nobre Deputado Heitor Sché, quero cumprimentar V.Exa. pelo assunto que levanta nesta Casa, assunto este de fundamental importância. Nós acompanhamos o Governo passado, e V.Exa. colocou os erros dele, os quais foram cobrados nas urnas. Nós também vimos a transmissão do Governo e seus discursos; o que saía viajava feliz pelo que realizou, e o que assumia não seria feliz enquanto o servidor público não recebesse.
Então, V.Exa. levanta uma questão importante, porque se não está dormindo de noite é porque está infeliz, é porque não pagou e talvez vá continuar não dormindo.
Até o dia 31 de dezembro toda a responsabilidade era de um governo que bem ou mal pagou a sua parte. O outro assumiu, tem que dar seguimento, tem que ter compromisso com Santa Catarina e com aquilo que é de responsabilidade do Governo.
Então, é importante que encaminhe para esta Casa não uma emenda constitucional, uma emenda de congelamento, mas, sim, um cronograma de quando é que vai pagar o servidor público.
Nós queremos ajudar, queremos contribuir e parabenizar V.Exa., porque não é a primeira vez que coloca com muita grandeza as questões fundamentais de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Eu agradeço pelo aparte de V.Exa. e incorporo-o no meu pronunciamento.
Quero ler o ofício que recebi, através do Secretário da Casa Civil, da Secretaria da Administração.
(Passa a ler)
"Com relação ao Of. 007/CC-DIAL, solicitando informações sobre o cronograma de pagamento dos salários atrasados (out/nov/dez/98), requisitado pela Assembléia Legislativa do Estado ao Sr. Governador do Estado, temos o seguinte a informar:
Compete à Secretaria de Estado da Fazenda fixar o cronograma de pagamentos dos salários em atraso;
Esta Secretaria reprocessou as folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro, estando conclusos todos os procedimentos operacionais para se efetuar o pagamento;
É de conhecimento que a Secretaria de Estado da Fazenda ainda está finalizando o levantamento das dívidas do Governo anterior, para, de acordo com o fluxo de caixa, analisar a viabilidade de fixação do cronograma."
O ofício não respondeu nada, não diz nada, e este cronograma até agora não foi ventilado.
Eu quero deixar dessa tribuna, não só como funcionário público, como representante dos funcionários públicos, mas como um Deputado do Governo, um apelo ao Sr. Governador do Estado para que se não tem condições de pagar de imediato o funcionalismo, ao menos faça um cronograma e dê uma esperança, para que os funcionários fiquem mais satisfeitos e saibam que vão receber esse dinheiro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)