134ª Sessão Ordinária - 01/12/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre um assunto de extrema importância e de grande relevância para este Parlamento.
Assunto que, infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está revestido da característica do inusitado. É um fato que não guarda relação com nenhum Parlamento de nenhuma das nossas unidades federativas nem mesmo com o Congresso Nacional, Deputado Lício Silveira.
Hoje, na parte da manhã, quando da instalação da CPI que apura possíveis irregularidades na licitação das agências de publicidade do nosso Estado, foram eleitos, sob protestos da Oposição, Presidente e Relator da mesma base de sustentação partidária.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos qualquer observação a fazer com relação aos colegas Parlamentares que estão investidos nesta condição, Deputados Ciro Roza, Joares Ponticelli e outros que integram a Comissão, todos merecedores da deferência, do respeito e da consideração de todos os Deputados.
Mas se quebra aqui, nesta Assembléia, no dia de hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o costume, a praxe e a transparência. Quem foi eleito no Estado de Santa Catarina sob a promessa e o compromisso de respeitar as leis e a legalidade e de administrar com transparência, não cumpre aqui com sua palavra e com seus compromissos.
Repito, não há qualquer iniciativa desabonatória contra os Deputados que ocupam aquele posto. Pelo contrário, são merecedores da confiança de todos os seus Pares, no entanto, não se pode subordinar um Parlamento que tem o direito constitucional de investigar a vontade e o desejo das maiorias, até porque a CPI é um instrumento das minorias... Mesmo o PMDB, no seu mandato passado, com todas as dificuldades, nunca lançou mão da artimanha, do artifício de apresentar três pedidos de CPI protocolados sob os números seqüenciais 21, 22 e 23.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acredito piamente que o Governador do Estado de Santa Catarina não quer jogar a sujeira para baixo do tapete. E aqui estamos nós, Deputados Estaduais, investidos não só do poder de legislar, mas também de fiscalizar.
As Oposições examinam a possibilidade presente e concreta sob a sua participação nesta CPI. Se a CPI é para ser feita de uma forma inédita, jamais ocorrida e acontecida no Parlamento Catarinense e em nenhum dos Parlamentos democráticos que temos conhecimento; se a CPI efetuar-se só por um lado, melhor seria que se fizesse uma sindicância no Governo acerca desta matéria que, no mínimo, é tormentosa para o Poder Executivo.
E nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falando aqui em indícios de forma respeitosa, sem antecipar qualquer julgamento, entendemos que a Situação, nesta Casa, precisa rever o seu procedimento.
Se já não bastasse a condição constrangedora em que a Situação desta Casa coloca-se quando vê também, pela primeira vez, aqui no Parlamento Catarinense, e, diga-se de passagem, de forma elogiável à intervenção pelo Presidente desta Casa, Deputado Gilmar Knaesel, remetendo para a Procuradoria as três matérias, que a base de sustentação aqui pôs, através de uma manobra regimental, para evitar investigações...
Depois de passar por esta situação constrangedora diante da opinião pública, a Situação sujeita-se, nesta Casa, a ser comentário nas televisões, como foi hoje ao meio dia, sobre o procedimento que não tem uma explicação lógica, que não convence não só os Deputados, mas a própria população em querer fazer uma CPI só com integrantes da mesma base de sustentação do Governo.
A CPI, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é contra o Governo, o Governador, a CPI é um instrumento de investigação a favor da sociedade, da nossa população, do Parlamento, para que ele possa andar de cabeça erguida, para que seja de fato independente, autônomo de acordo com suas prerrogativas constitucionais.
Não podemos nos conformar com isso.
Nós ainda temos a expectativa, Deputado Ronaldo Benedet, de que a Base Governista reveja essa posição. Como já disse, repito pela terceira vez, o Deputado Ciro Roza pode ser o Presidente, pode ser o Relator, assim como o Deputado Joares Ponticelli. O que não podemos fazer é dar a demonstração de que o Poder Executivo comanda as ações no Legislativo, de que o Legislativo não tem coragem de investigar, o que antes de ser um direito é uma obrigação, é um dever, é uma prerrogativa do Parlamentar o exercício da sua deputança, o exercício da atividade para a qual foi guindado através do voto popular.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Nobre Deputado, é triste ver um Governo que ainda não fechou 12 meses do seu mandato já estar envolvido em uma série de CPIs, tendo que usar a sua base Parlamentar para artimanhas regimentais para proteger-se de investigações.
Ora, Deputado Herneus de Nadal, quem não deve não teme! Se essa CPI contra as agências não pode ser instalada porque não foi aberta, por que então não abrir, para se constatar que não há problema algum, que o Governo não fez nada de errado, que as contratações para a publicidade oficial foram todas feitas de forma correta, dentro da licitação existente?! Será que o Governo está com medo? Será que apertamos onde dói?
Entendo que a Base Governista tem, sim, de defender o Governo, entendo a situação dos Deputados que o Governo coloca para defendê-lo, tem advogados, Deputados valorosos, mas entendo também que não precisamos rasgar os princípios constitucionais, as tradições dos Parlamentos do mundo, do mundo democrático, que é permitir o princípio do contraditório, para podermos investigar e mostrar à sociedade.
Para mim, com este ato, o Governo já assinou o seu decreto. Há, sim, lama, corrupção nesta licitação! Eles não querem que investigue a publicidade oficial porque não tem licitação, não estão dentro da forma legal!
Em nível nacional, já tem algumas publicações em revistas e jornais que vou trazer a esta Assembléia. Estão investigando lá fora o que está acontecendo em Santa Catarina.
Vamos ter que denunciar aqui, sim! Em nível nacional será denunciado, sim, as falcatruas que este Governo, que ainda não completou 12 meses, já está fazendo.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Quero dizer que a fiscalização e a prerrogativa dos Deputados não podem ser deixadas de lado. O que está em jogo é a respeitabilidade do nosso Parlamento. Estamos quebrando uma tradição que já se tornou norma, regra para este Parlamento.
Não acredito, Deputado Milton Sander, que isso se concretize. Haverá, certamente, uma oportunidade para que possamos restabelecer os encaminhamentos que são os ideais neste Parlamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR.)