98ª Sessão Ordinária - 11/12/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna neste horário para, dentro da liberdade das minhas decisões, da minha ação, registrar nos Anais deste Poder o meu repúdio.
Preciso, discutir ou desabafar sobre o assunto que irei abordar. Li num jornal de hoje uma manchete que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"PDI Chega a Funcionários do Besc
Banco Central prevê que sejam destinados até R$600 milhões para o programa de redução do número de funcionários do Besc."
Não quero aqui ofender nenhum desses servidores do Besc - Banco do Estado de Santa Catarina -, porque eles, como servidores, estão acobertados em seus direitos. Não posso, de forma alguma, desmerecer o funcionário público, mas quero me questionar como homem público, como cidadão brasileiro que tem a missão também de responder pela sociedade a qual representa.
Eu preciso me questionar neste momento, já fiz isso em outros oportunidades, e a que ponto chega o homem público brasileiro.
Temos 170 milhões de cidadãos neste País e a lei, de forma enganosa, diz o seguinte: todos são iguais perante a lei. São iguais os 170 milhões de brasileiros, porque se lermos a lei veremos que ela diz que todos são iguais perante ela, o que é uma mentira, uma enganação, uma inverdade!
Se todos somos iguais perante a lei, como é que uma classe foi beneficiada, num determinado momento, pelo equívoco, pelo paternalismo, pela irresponsabilidade daqueles que elaboram a Constituição desta Nação brasileira, que escolheram dentre os 170 milhões de brasileiros alguns e para esses alguns dão privilégios que vêm em detrimento da grande maioria do contribuinte, do cidadão trabalhador brasileiro?!
Portanto, a lei não é igual para todos! A identidade de todos não têm o mesmo valor, porque se assim fosse não poderíamos aceitar esse tipo de acontecimento!
Pergunto ao empresário o que acontece quando a sua empresa, por uma razão ou outra, vai mal; quando o seu empregado não corresponde, não é competente ou não se adapta àquela função. Cabe ao dono da empresa, ao empregador chamar o seu empregado para acertar as contas ou orientá-lo a buscar uma outra atividade, porque naquela não está indo bem. E ele tem que procurar a fila do salário-desemprego, para ajudá-lo durante o período em que está desempregado.
Mas a Constituição, com relação ao servidor do Besc, empresa essa que foi levada à bancarrota, diz que não pode ser mandado embora. Para mandá-lo embora tem que levar junto, então, R$600 milhões. E falamos em R$600 milhões como se fossem R$600 mil, como se fosse qualquer real! Para nós isso soa de forma muito fácil!
Não conseguimos analisar o que significam R$600 milhões para um povo trabalhador, que vive dificuldades. R$600 milhões para criar um plano de demissão voluntária, porque essas pessoas são brasileiras que têm uma identidade diferente dos 170 milhões. Não conseguimos aceitar isso!
Eu preciso ter o direito de me manifestar: quando li a outra página da manchete vi que devemos R$350 milhões de repasse ao fundo de pensão desses mesmos servidores, que dizem que são todos iguais perante a lei. Mais uma vez é uma mentira, é uma enganação!
Esses servidores, em uma determinada época, criaram o fundo de pensão e nele depositavam R$1,00, e a sociedade, através do Governo, era chamada para pagar os outros R$8,00! Depositavam R$1,00 e a sociedade trabalhadora era chamada para depositar R$8,00! Chegamos a essa barbaridade! E em uma determinada época baixamos para R$4,00 para cada um!
Portanto, criaram esses fundos de pensões milionários, que hoje são dominantes, acabando hoje a fazer concorrência desleal com a própria sociedade, que é chamada para pagar a conta. E como o Banco não repassava os valores determinados pela lei, devemos ainda mais R$350 milhões. Falarmos em até R$600 milhões, mais R$350 milhões, já estamos falando em R$1 bilhão.
O que significa R$1 bilhão, quando no nosso querido Estado de Santa Catarina, que é cortado pela BR-470, não conseguimos sequer tapar seus buracos, fazer sua manutenção, duplicar os pontos mais críticos, o que está causando uma verdadeira carnificina com a nossa gente, com os usuários dessa rodovia.
Não conseguimos sequer duplicar a nossa BR-101 na região Sul! Temos a BR-282, que é uma vergonha que enfrentamos hoje! Temos 74 Municípios em Santa Catarina que sequer têm acesso asfáltico. Temos uma agricultura que por falta de incentivo ainda está trabalhando muito com produtos primários. Temos uma sociedade carente de um bom amparo à saúde. Temos imensas dificuldades de um pai de família para poder oferecer um curso universitário ao seu filho! Temos seqüelas enormes também ao vermos o aumento das periferias, pessoas que não têm condições de viver dignamente.
Mas temos R$1 bilhão para gastar dessa forma, com privilégio, simplesmente, porque uma Constituição, elaborada por nós, homens públicos, de forma irresponsável, equivocada, acaba privilegiando uma minoria em detrimento da classe trabalhadora deste País.
Este é o discurso que deveria ser feito permanentemente pelo PT! Quem defende a classe trabalhadora deveria ser contra essas barbaridades! Quem defende a classe trabalhadora deveria ser contra esses abusos cometidos por esta Constituição e pelos autos salários de alguns segmentos, que ao invés de serem denunciados pelo PT, acabam sendo acobertados. Então, este Partido é que tinha que ajudar a levantar o discurso contra esses privilegiados.
Enfim, preciso ter o direito de, pelo menos, expressar aqui a revolta e a angústia de muitos pais de famílias deste País que amanhã não terão a oportunidade de levar a comida para os seus filhos e nem de viver dignamente.
Existem muitos geradores de emprego neste País que têm que pagar uma carga tributária criminosa para poder sustentar essas barbaridades, porque só temos a capacidade de caminhar para a classe produtiva, porque somos incompetentes e impotentes para mexermos nessas ações que drenam os recursos e empobrecem a sociedade.
Mas aí nos acovardamos! Nessas questões não mexemos. E estamos falando apenas de uma pequena instituição pública deste País. Imaginem quando falarmos de um conjunto, de um todo! Drenamos os bilhões de reais, drenamos o suor e o sangue da sociedade para canalizarmos em benefício dessa minoria que não pode ser prejudicada, que tem privilégios em relação aos 170 milhões de brasileiros.
Eles não têm culpa porque nós, homens públicos, é que criamos essas barbaridades! Agora o pai de família, o cidadão trabalhador, o agricultor, o gerador de emprego, o empresário vive desesperado para dar conta dos seus compromissos, para poder sustentar essas barbaridades, através de uma carga tributária criminosa e muitas vezes irresponsável, porque inibe até a continuidade de muitas empresas. E sem empresa não há emprego, não há oportunidades, não podemos sequer ter condições de movimentar essa máquina para fazer com que a sociedade possa, então, ter o atendimento do serviço público.
Então, enquanto não corrigirmos essas injustiças penso que não podemos aceitar o capítulo da lei que diz: todos somos iguais perante a lei. Têm uns que são muito mais iguais do que os 170 milhões e os 50 milhões de miseráveis. Tem gente bem mais igual do que os outros e é isso que tinha que estar escrito no capítulo da lei, que escolheu e selecionou alguns brasileiros para dar privilégios e escolheu a outra grande maioria para trabalhar, para sustentar esses privilegiados.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)