88ª Sessão Ordinária - 26/11/2002
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, assomo à tribuna nesta tarde para levantar uma preocupação com relação às obras Federais, da União, no Estado de Santa Catarina.
Tenho em mãos um relatório do mês de novembro de 2002, do Ministério dos Transportes, da Secretaria de Desenvolvimento, sobre os programas, as ações estratégicas do chamado Programa Avança Brasil do Governo Federal. Este relatório detalha o atual estágio das obras federais em curso em todos os Estados.
Ele traz as obras do Programa Avança Brasil de todos os Estados da Federação. E, analisando esse relatório, é perfeitamente possível detectarmos uma grande preocupação, porque no tocante às obras da região Sul e, em particular, do nosso Estado, Santa Catarina, estão previstas três ações estratégicas do Programa Avança Brasil.
Portanto, as obras, tidas como estratégicas, do Programa Avança Brasil para Santa Catarina são três. E vou ler, conforme diz o relatório:
(Passa a ler)
"A primeira delas é a BR-101, adequação do trecho Palhoça, divisa Santa Catarina com o Rio Grande do Sul. A segunda é a BR-101, 376, adequação do trecho divisa do Paraná com Santa Catarina, até Palhoça. E a terceira é a BR-282, adequação do trecho Florianópolis, divisa com a Argentina."
Mais à frente, na página 96 deste relatório, temos a situação de todas essas três obras. E o curioso - e vou ler aqui com bastante detalhe - é que são obras pelas quais Santa Catarina vem lutando, reclamando há anos, e o povo catarinense precisa saber, com dados atualizados, o porquê de essas obras estarem paralisadas.
No caso da BR-101, temos aqui descrito pelo Programa do Ministério dos Transportes que o objetivo dessa obra é o seguinte:
(Continua lendo)
"Redução nos índices de acidentes e nos custos de transporte da rodovia, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social dos Estados das regiões Sudeste e Sul do Brasil, promovendo a integração dessas regiões com os países do Mercosul."
Essa obra, Sr. Presidente, está estimada, em novembro de 2002, pelo Ministério dos Transportes, em 770 milhões de dólares!
No quadro descritivo, situação atual, temos, quanto ao andamento das obras e serviços, o seguinte:
(Continua lendo)
"Processo de licitação para contratação das obras está suspenso, devido irregularidades apontadas pelo TCU" - Tribunal de Contas da União - "acerca do edital. A abertura das propostas, prevista para 17/10/2002, deverá acontecer até meados de dezembro de 2002, dependendo do pronunciamento do TCU."
Ou seja, é uma obra que o Tribunal de Contas da União mandou sustar por ter encontrado indícios graves de irregularidades, porque envolve até 770 milhões de dólares.
A próxima obra descrita no relatório trata do seguinte:
(Continua lendo)
"Permitir o acesso rápido e seguro aos Portos de Paranaguá e de São Francisco do Sul, escoando a produção industrial e agrícola do interior de Santa Catarina e Paraná. Pela extremidade Norte, chega-se a São Paulo, com conexões para Minas Gerais, pela Fernão Dias, e ao Rio de Janeiro, pela Dutra. Em Florianópolis, pela extremidade Sul, alcançando o Rio Grande do Sul, Argentina e Uruguai.
O custo estimado dessa obra é de R$685,91 milhões.
As obras estão totalmente paralisadas, em função de bloqueio da funcional programática pelo TCU" - Tribunal de Contas da União. "Concluídas 99,6% das obras, com os seguintes percentuais por tipo de obra: (...)" E daí faz, em detalhes, essa descrição.
Por último, o terceiro eixo estratégico para Santa Catarina do Programa Avança Brasil tem por objetivo:
(Continua lendo)
"Facilitar e intensificar o intercâmbio comercial entre o Brasil e a Argentina, além de estimular a exportação de produtos do Oeste catarinense pelos Portos de Itajaí, de São Francisco do Sul e de Imbituba."
Trata-se da construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul, BR-282/SC - Florianópolis -, divisa com a Argentina.Custo estimado: R$120 milhões.
(Continua lendo)
"As obras estão paralisadas em todo o trecho, devido aos contratos com as empresas estarem sob fiscalização do TCE/SC e do TCU."
Vejam que as três obras contidas no Programa Avança Brasil para Santa Catarina, que são estratégicas, estão paralisadas e não temos - com exceção da BR-101, que para meados de dezembro, a depender da posição do TCU, podemos ter algum indicativo - sequer previsão orçamentária para o deslanche dessas obras para o exercício 2003.
Então, observando que o Tribunal de Contas da União ligou os holofotes para Santa Catarina, dada a gravidade de problemas nas obras, com indícios de superfaturamento... A auditoria do TCU já comprovou superfaturamento, inclusive, não só nessas três obras, mas em outras, como a da construção das pontes da chamada Via Expressa Sul, em Florianópolis, na qual já está constatada uma diferença de milhões de reais, também por superfaturamento.
Portanto, estamos chegando ao final do ano - estamos terminando o ano 2002 pós eleições, quando haverá mudança de Governo tanto no âmbito federal quanto Estadual - lamentando a situação em que Santa Catarina está envolvida, dada a intensa... E aqui temos de parabenizar o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado.
É preciso que aquelas pessoas, que estão no centro decisório de obras da envergadura como essas, comecem a respeitar a população e a ter mais dignidade na função pública, porque, em última instância, o cidadão catarinense, o trabalhador e a economia catarinense serão prejudicados pela malversação do erário, como está detectado aqui no relatório do Governo Federal, do Governo Fernando Henrique Cardoso. E não vamos ter obras, se não mudarmos a postura política neste País.
Sr. Presidente, era essa a preocupação que queríamos trazer, porque no apagar das luzes dos Governos Federal, do Governo de Fernando Henrique Cardoso, e do Governo Amin, temos um triste relatório para mostrar às populações catarinense e brasileira, dizendo que as nossas obras, tão esperadas, estão novamente prejudicadas para o exercício 2003.
Era isso que queríamos dizer, porque com uma documentação tensa como essa, não poderíamos deixar de nos pronunciar no Plenário da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)