41ª Sessão Ordinária - 14/05/2002
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar sobre Segurança Pública, que é uma filosofia do emprego racional dos meios e recursos que possam garantir os direitos constitucionais relativos à liberdade, à vida e à dignidade individual e coletiva do cidadão em um Estado democrático.
Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Estado pudesse ter maior respeito para com as nossas famílias, porque é graças à família que nos orgulhamos da Nação.
Quero citar que, para podermos desenvolver a nossa Nação, o nosso Estado, precisamos respeitar e garantir segurança para a nossa gente. E segurança é uma obrigação do Estado.
A Constituição Federal, no seu art. 144, diz, textualmente:
(Passa a ler)
Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - Polícia Federal;
II - Polícia Rodoviária Federal;
III - Polícia Ferroviária Federal;
IV - Polícias Civis;
V - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.”
Parece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os meios estão aí para justificar os fins. Parece que crimes como seqüestrar, corromper, desviar recursos públicos, sonegar impostos à Nação, assaltar, traficar, cometer crimes hediondos, desobedecer assumptuosamente as normas legais, sempre olhando o seu proveito próprio, estão compensando.
Dá-se a impressão de que estamos abandonados à própria sorte, pois se está confundindo a liberdade com a licenciosidade, sem o mínimo pudor de respeito diante do olhar de tanta gente e, principalmente, de crianças.
Com tristeza, vemos que parece não ser mais verdade que o direito de um termina onde começa o do outro.
Ainda esta semana, na maior cidade do Estado, os órgãos de imprensa estamparam manchetes dizendo que a insegurança tem sido a causa das maiores reclamações às nossas autoridades constituídas.
Agendamos uma audiência com o Sr. Secretário da Segurança Pública exatamente lá em Joinville, quando, na mesma oportunidade, o Sr. Secretário iria se reunir com os recém criados Conselhos de Segurança que estão sendo instituídos para melhorar a Segurança Pública da nossa gente.
Naquela audiência a comunidade, representada por 14 associações de bairros do Município de Joinville, levou uma reivindicação das mais justas, levou um apelo ao Sr. Secretário para que se reinstalasse, para que se colocasse novamente em funcionamento a 4ª Delegacia de Polícia sediada no Bairro Aventureiro, cuja abrangência alcança uma cifra populacional da ordem de mais de 70 mil pessoas, num raio geográfico de mais de 10 quilômetros.
Lamentavelmente, muito embora várias sugestões tenham sido apresentadas para ocupar um espaço físico já existente - e colocado à disposição por uma das associações de moradores - com 200m² de área construída, com disponibilidade de uma área de mais 1.000m² para uma construção posterior...
E já fizemos referência aqui de que naquele bairro a Delegacia foi desativada porque foi construída num local inacessível, Deputado Antônio Ceron. O Município doou uma área que não se prestava para uma Delegacia de Polícia. O Estado a recebeu, certamente não foi fazer uma vistoria técnica no local e construiu ali a 4ª Delegacia de Polícia. E passaram-se dias, semanas, meses e o público não teve acesso.
Então, o Governo simplesmente a desativou e juntou a 4ª Delegacia de Polícia à 1ª Delegacia de Polícia, que fica no Bairro Boa Vista, mas no limite da área central, fazendo com que o munícipe tenha que percorrer até 15 quilômetros para fazer um registro de ocorrência. Portanto, eis a razão por que as estatísticas apresentam aquela região como um bairro tranqüilo: ninguém faz registro de ocorrência. Por quê? Porque não tem onde fazê-lo e se tem, fica num local muito distante - são aproximadamente 15 quilômetros.
A comunidade, então, ofereceu uma outra alternativa. Na região existem dois postos de atendimento da Polícia Militar. Está-se fazendo a integração das Polícias, prega-se que a integração das Polícias Civil e Militar é o melhor encaminhamento para o bom desempenho na Segurança Pública, mas mesmo assim a proposta não encontrou guarida, não houve aceitação, porque a Delegada Regional, fundamentada - e creio que tem razões sobejas para isso -, e o Sr. Secretário dizem que não há pessoal, que nem ao menos dois servidores poderiam ser deslocados de qualquer parte do Estado para atender aqueles quase 70 mil cidadãos que ficaram sem onde fazer um registro.
E é por isso que fico indignado, porque se o Governo do Estado não tem como deslocar 02 profissionais para atender a 70.000 catarinenses que não têm onde registrar a sua ocorrência, aí tenho de concordar com o jornalista quando diz que falta polícia. O jornalista Antônio Neves, na coluna Alça de Mira, assim estampou:
(Passa a ler)
“Causou revolta na comunidade de Jardim Paraíso a depredação da Escola Municipal Rosa Maria Berezoski por vândalos, no último final de semana. Até o muro da escola foi pintado com a inscrição ‘Você está morta’, endereçada à diretora do estabelecimento. Ficou evidente a falta de policiais na região, em trabalho preventivo através de rondas. O maior absurdo é que sequer existe um distrito policial na região para o registro de queixas, pois o 4º DP, que atendia a esse setor da cidade, foi desativado pela Secretaria da Segurança Pública do Estado.”
Sr. Secretário, convenhamos, o senhor sentiu a revolta da comunidade na semana passada e há de sentir ainda mais, porque a comunidade está revoltada...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)