86ª Sessão Ordinária - 04/10/2000
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Sr. Deputados, preocupa-me muito o projeto de lei que já deve estar tramitando no Congresso Nacional e que diz respeito a reforma do código penal. O Governo envia este projeto ao Congresso Nacional e no nosso entender, salvo o melhor juízo, mais uma vez estamos na contramão da sociedade.
(Passa a ler)
"O projeto de reforma do código penal que foi encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Congresso revoga ou pretende revogar parte da Lei de crimes hediondos e pode devolver às ruas, pasmem os Srs., estupradores, traficantes de drogas, assassinos e seqüestradores."
Embora a iniciativa do Governo minimize o problema é surpreendente como o Governo trata esta questão.
Permitir que criminosos sejam postos em liberdade após o cumprimento de metade da pena sem a realização de um exame mais apurado, um exame que possa permitir que estes condenados sejam colocados em liberdade apenas porque cumpriram a pena eu creio que, no mínimo, é uma irresponsabilidade.
Permitir que os criminosos sejam postos em liberdade após o cumprimento da metade da pena sem examinar a periculosidade do crime, da pessoa que praticou o crime, deste condenado à pena, é muito grave, Srs. Deputados.
Nós vivemos numa sociedade que se encontra encurralada. Uma sociedade que vive pela força de delinqüência enlouquecida. O delinqüente, o menor abandonado, o pequeno infrator está tomando conta das ruas nas nossas cidades.
Se formos olhar, por exemplo, estatísticas que são pobres ainda, mas se considerarmos a maior cidade do nosso País, a nossa São Paulo, as estatísticas dizem que 10% dos presos cumprem penas por crimes hediondos. Dez por cento! Eu creio que essa estatística, esse percentual representa também isto aqui no Estado de Santa Catarina.
O tráfico de drogas é de longe o primeiro colocado. Então, minimizar a pena do traficante de drogas... Nós, que temos acompanhado de perto através da CPI do narcotráfico e do crime organizado vemos que realmente, a cada dia que passa, estes continuam agindo impunemente. Quando são punidos, vem o Governo sinalizando com um projeto para facilitar a pena?! É algo tremendamente grave.
Nós entendemos isto como sendo apenas uma medida política, mas que não é a melhor política. Esvaziar as cadeias simplesmente pelo fato de dizer que não tem mais aonde colocar os condenados, não é a solução! Nós precisamos, Deputado Pedro Uczai, de um estudo mais criterioso, de mais responsabilidade.
Aqui eu quero chamar e conclamar os nossos legisladores federais para a melhor atenção neste particular. Não é possível! As metrópoles brasileiras vivem em clima de guerra! É uma verdadeira guerra civil! Por isso a proposta do Ministério da Justiça manifesta no mínimo um autismo! No mínimo! Como alguém que está alienado do processo! Como alguém que não quer ver a gravidade do problema que nós estamos vivendo e convivendo com respeito àqueles que foram condenados e aqueles que estão envolvidos em crimes hediondos e de tráfico de drogas.
Por isso, Srs. Deputados, a revogação desta lei hoje existente atingiria todos aqueles que foram condenados sobre as regras da legislação anterior. Então, é um contingente muito grande de apenados que seriam colocados em liberdade, colocando em risco a nossa sociedade já depauperada, fragilizada por falta de segurança.
Procuradores e Promotores de vários Estados já estão se manifestando e entendem que o projeto do Governo enviado ao Congresso Nacional vai conceder aos autores de crimes hediondos, principalmente, e de traficantes de drogas, o direito de cumprir pena em regime semi-aberto e até mesmo em liberdade condicional, o que seria um absurdo.
Há suspeita de que o principal objetivo que o Governo tem na reforma do Código Penal é de promover, como já disse, o esvaziamento das prisões, a fim de contornar a dramática situação em que se encontra o sistema carcerário prisional brasileiro.
Por esta razão eu venho hoje a esta tribuna conclamar os meus Pares para que juntos possamos, Sr. Deputado Onofre Santo Agostini, Sr. Deputado Julio Garcia, quem sabe oferecer ao Congresso Nacional alguns subsídios. É verdade, há necessidade de se reformar o Código Penal Brasileiro, mas simplesmente reduzir a pena, Deputado Nelson Goetten, eu creio que esta não é a solução. Nós precisamos é buscar alternativas, construir mais presídios, contratar mais pessoal para este atendimento e trabalhar, também, no sistema de recuperação do apenado.
Há que se dar trabalho! Há que se dar uma função laborial ao apenado, a fim de que ele, em que pagando, também, parte das custas que o Estado tem, que a União tem, para com o sistema prisional também possa lhe dar condição de retornar à sociedade recuperado. Mas o que nós vemos, hoje, no Brasil, é que o preso é jogado lá como um lixo. É apenas um monturo de seres humanos, com o que também nós não concordamos. Mas também, simplesmente reduzir a pena, facilitar para esvaziar o presídio e aí então buscar os que estão condenados para tomar os seus lugares, não é a melhor solução.
Por isso, nós vamos trabalhar nesta direção, e eu conclamo também o apoio e a parceria dos meus colegas Deputados, a fim de que possamos, daqui desta Casa, oferecer ao Congresso Nacional os subsídios necessários para a reforma do sistema penal brasileiro.
Estas eram as considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostaria de fazer nesta oportunidade, porque entendo que como está o projeto, a primeira vista, ele está vindo na contramão dos anseios da sociedade catarinense, dos anseios da sociedade brasileira, e sem dúvida não trará os benefícios propostos no projeto.
Cabe ao Legislador, nesta hora, em que se oferece a oportunidade de reformar o Código Penal Brasileiro de também receber as colaborações vindas às Casas Legislativas Estaduais e, principalmente, também, dos Municípios, pois lá é que vivem os grandes problemas.
São nos Municípios que temos os nossos apenados, temos o sistema prisional funcionando, e é nas nossas cidades que nós estamos convivendo com o drama da delinqüência, com o drama dos grandes crimes hediondos, e com o drama do narcotráfico.
Por isso, Sr. Presidente, eu encerro as minhas considerações na certeza de que tenhamos condições de oferecer estas contribuições ao Parlamento Nacional.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)