1ª Sessão Ordinária - 16/02/2000
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos abordar neste instante dois assuntos, um deles já exaustivamente discutido aqui pelo Deputado Romildo Titon e pelo Deputado Neodi Saretta. S.Exas. abordaram o aspecto Telesc sob o ângulo das tarifas, mas quero abordar este assunto sob outro ângulo, e espero que a Comissão competente traga aqui os representantes desta empresa para dialogarmos com profundidade este assunto, uma vez que é tácito e comprovado que eles não têm compromisso nenhum, eles não têm nada com o Estado de Santa Catarina. Aí está um dos erros dessas privatizações: quando se fecham os esquemas dessas privatizações, não se assume compromissos com os Estados.
Em Santa Catarina não são só os problemas tarifários, aqui temos um compromisso desatendido por essa empresa à classe menos favorecida, que são os agricultores, para os quais não se tem mais nenhum tipo de atenção, a não ser que seja pago, e pago de uma forma diferente da que era no passado.
É um absurdo não termos condições de atender milhares de agricultores e de pessoas que estão fora da rede urbana com serviço de telefonia. Além disso, uma das coisas mais graves que acho é que todos os recursos financeiros que são arrecadados em Santa Catarina pelo sistema de telefonia não ficam aqui. Aqui eles estão limitados a uma faixa de gastos mensais, tanto por investimento como operacional. Qualquer coisinha a mais, tem que se consultar ou Curitiba ou Brasília, ou onde esses indivíduos estão.
Fiquei estarrecido tempos atrás porque, além da dispensa de funcionários em diversas empresas que prestam serviços à Telesc, na semana passada chegou ao meu conhecimento que o serviço não é mais feito por empresas de vigilância e de limpeza de Santa Catarina, e tudo indica que serão feitos por uma empresa do Mato Grosso do Sul. Até a Caixa Econômica está trazendo agora uma empresa de Sergipe para trabalhar em nosso Estado! Isso significa evasão de recursos, e é de extrema gravidade trazer empresas de fora em detrimento das nossas, que prestam excelentes serviços.
Elas ganham a concorrência em nosso Estado com preços aviltantemente mais baixos, contratam os funcionários por preços também mais baixos, e as empresas daqui ainda têm que gastar um dinheiro (que é de lei) para as indenizações trabalhistas, às vezes não tendo esse capital de giro.
Além disso, caros Deputados, o atendimento está cada vez mais precário. O atendimento do celular nos finais de semana, ou pelo plantão, não se faz mais em Santa Catarina, é tudo através do Estado do Paraná. E o pior: fecharam "n" agências em Santa Catarina, havendo dispensa e mais dispensa de funcionários nossos.
Queremos uma empresa privatizada desse tipo aqui, além dos problemas tarifários, que refletem econômica e socialmente dentro do nosso Estado?! O que nós queremos? Temos que dar um basta! É isso mesmo que os Deputados Romildo Titon e Neodi Saretta falaram: vamos chamar esses cidadãos aqui! Já que o negócio está feito, vamos cortar o mal um pouco mais, vamos exigir uma postura dessa empresa para com o Estado de Santa Catarina, não só com relação às tarifas, mas com relação aos outros aspectos de proteção às nossas empresas e aos recursos que são auferidos aqui e estão sendo jogados para fora.
Um outro assunto que gostaria de abordar diz respeito à Mensagem do Governador proferida ontem à tarde neste Plenário. Fiquei preocupado com um assunto, que já veio para a Assembléia e será discutido nas Comissões específicas: os quase 1.500 quilômetros de concessões das rodovias do nosso Estado.
Acho que esse processo todo que foi feito é extremamente irregular.
Eu estou falando isso por dois motivos: um, porque tive a oportunidade de dar uma lida, dinâmica, no Relatório do Tribunal de Contas; outra, é que vi escrito, na Mensagem à Assembléia Legislativa, pelo Sr. Governador do Estado, o seguinte:
(Passa a ler)
"Foram quatro as iniciativas do Estado no que concerne à concessão da exploração de rodovias pela iniciativa privada:
1 - Sistema rodoviário SC-401 - acessos ao norte da Ilha de Santa Catarina;
2 - Sistema rodoviário Brusque;
3 - Sistema rodoviário Blumenau - BR-470;
4 - Sistema rodoviário Norte.
Sistema rodoviário SC-401:
A concessão envolve rodovias com extensão de 35,5Km, compreendendo 54,9Km de pistas simples e abrange os seguintes trechos, com os seguintes serviços:
a - SC-401: Itacorubi - Canasvieiras: duplicação e conservação;
b - SC-402: acesso SC-401 a Jurerê: conservação;
c - SC-403: Acesso SC-401 a Ingleses: conservação;
d - SC-400: acesso SC-402 à praia da Daniela: conservação."
Aqui ainda faz uma síntese da cronologia dos principais fatos relativos a esse projeto.
Eu fiquei preocupado com o custo. Por exemplo, na 470, que tem sete postos de pedágio (e foi assinado o contrato no dia 18/12/98, após solicitação do Tribunal de Contas, que tinha determinado ao DER a modificação de edital, com sérias restrições), uma carreta de seis eixos (isso a preço de outubro de 99), que faz o trajeto de Campos Novos a Itajaí, vai pagar em torno de R$196,00. Este é o estudo que fizeram lá.
O Deputado Manoel Mota, que é do ramo, sabe perfeitamente que um proprietário de uma carreta desse tipo, que transporta alimentos ou qualquer outra coisa, vai repassar esse preço. Eu acho esse preço uma exorbitância! E este mapa que tenho em mãos estabelece a 280, a 470 e essa que abrange Brusque, que mais ou menos se aproxima de 1.500Km, que o Tribunal de Contas (com exceção da SC-401) achou irregularidades em todas, e, acho, irregularidades extremamente sérias.
Ontem, vi com preocupação nos jornais da cidade a provocação à Assembléia Legislativa, diziam que nesta Casa seria dado um jeito, que aqui seria feito um novo estudo, contrariando o Relatório do Tribunal de Contas.
Acho de extrema importância debatermos este assunto aqui. Penso que deveríamos trazer o DER, o Tribunal de Contas e as empresas que ganharam essas licitações, para que possamos discutir esse problema. Mas quero afirmar que, apesar da importância deste assunto, o Relatório do Tribunal de Contas é um relatório extremamente técnico, a análise do DER é extremamente técnica. Constam todos os problemas, na Mensagem à Assembléia Legislativa, com relação a essas concessões. Portanto, acho muito difícil chegarmos a uma acordo ou modificarmos esse aspecto da concessão. E se for o caso, então, que se vá para uma nova licitação, acho que é o caminho mais adequado.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Nobre Deputado, gostaria de parabenizar V.Exa. pela importância dos dois assuntos que aborda nesta tribuna, um deles já debatido pelo Deputado Romildo Titon e depois pelo Deputado Neodi Saretta, que com a nossa assinatura acaba se transformando numa audiência pública aqui nesta Casa, que eu entendo ser indispensável.
É verdade, sim, que temos um número sem fim de reclamantes, aqueles que olharam, que viram a sua conta, mas por certo temos um número imensamente maior de pessoas que sequer olharam e conferiram, porque eram acostumados que o Poder Público quando tinha concessão era sério. Foram lá e pagaram, sequer olharam.
Portanto, esse prejuízo aí está, e essa empresa tem, sim, que devolver isso e ser punida.
O segundo assunto que V.Exa. aborda é a questão da concessão. V.Exa. está completamente correto. Eu penso que o Tribunal de Contas, juntamente com os seus técnicos, deu um parecer extremamente correto, e na sua citação V.Exa. dizia que aquele que vai pagar os R$160,00 vai repassar, mas quem carregar hoje uma carga de Campos Novos a Minas Gerais, por certo terá que levar quase R$1.000,00 no bolso. O consumidor não suporta mais isso!
Em nada diminuiu outros custos, estamos pagando uma série de impostos embutidos principalmente nos veículos e no combustível para a manutenção. Isto não acabou, e estamos aumentando uma outra. Eu penso que temos que rever essas questões das privatizações, sim, e aí, temos uma excelente oportunidade em Santa Catarina.
Parabéns pelo seu discurso, nobre Deputado!
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Agradeço as suas palavras.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nobre Deputado, acho que os dois temas ensejam um debate aberto aqui historicamente denunciado pelo PT, que o Deputado Neodi Saretta já levantou, que é o processo da essência da privatização. Não é um problema localizado, de tarifa - resolvido o problema de tarifa, está resolvido o problema da Telesc -, é um problema do jeito que se vai construir o Estado, as políticas públicas e os serviços essenciais na relação com a sociedade. E no caso específico das concessões das rodovias, vamos vivenciar aqui, porque desde o ano passado já se denuncia esse processo das concessões de rodovias, tinha até decretos legislativos para serem votados no final do ano e as Comissões arquivaram, e agora vêm reconhecendo que existem irregularidades.
Temos duas direções para resolver o problema das irregularidades. A primeira, que é uma decisão política, é impedir que as estradas públicas de Santa Catarina sejam privatizadas. Essa é a decisão política que se espera do Parlamento, do Poder Público e do Estado. E a segunda, é resolver o problema de contrato ou das irregularidades de um contrato e fazer uma concessão menos draconiana, menos violenta para os que trafegam nessas rodovias.
Então, são duas as direções políticas, e temo que pode ser essa segunda alternativa articulada pelo Governo e pela base de sustentação para as concessões de rodovias, porque senão já no final do ano daria para ter votado os decretos legislativos cancelando essas concessões, rediscutindo não uma nova concessão mas discutindo efetivamente que se as experiências de privatizações dão a certeza para nós que não prestam, que não servem para a sociedade, vamos barrar a privatização. Vamos dizer não à privatização, vamos dizer chega de privatização. Vamos privatizar o Besc e daqui há pouco, lá na frente, vamos ter problemas.
Será que essa experiência toda de privatizações que ocorreram no Brasil não poderia fazer com que, com maturidade política, disséssemos não às privatizações, chega de privatizações, e usássemos o IPVA, que aumentou 39% esse ano? Ficam discutindo o aumento do imposto - o IPVA aumentou também este ano - para consertar e manter as estradas públicas, que é para a sociedade, mas essa é a última razão para defender a sociedade catarinense.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Deputado Pedro Uczai, escutei atentamente as suas palavras e acredito que nas Comissões específicas esses assuntos deverão ser debatidos de uma forma mais adequada.
Quero dizer que não adianta sermos simplesmente contra a privatização, ficando com o modelo que aí está, porque é um modelo anacrônico, que deve ser aperfeiçoado, mas deve ser sob o comando do Governo do Estado.
Eu gostaria que V.Exas. discutissem o assunto desapaixonadamente e vissem o que é melhor para a sociedade de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)