62ª Sessão Ordinária - 27/06/2000
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna no horário destinado ao meu Partido para destacar aqui um projeto de nossa autoria que torne obrigatório que a concessionária de serviço público, telefonia fixa, no Estado de Santa Catarina, responsável pela emissão da fatura telefônica, discrimine informações detalhadas referentes aos impulsos efetuados pelo consumidor.
Na verdade, a grande reclamação, hoje, no Estado, diz respeito ao direito do consumidor com relação à telefonia, à transparência das contas. As ligações urbanas constam, Deputado Reno Caramori, da fatura da conta telefônica. Mas quanto às ligações locais não há nenhuma referência, não há nenhuma discriminação, o que torna a conta pouco transparente, pouco conclusiva.
Não vamos usar o termo confiável, que eu acho que não há provas concretas de que as contas são superfaturadas, mas é direito do consumidor, por força do Código de Defesa do Consumidor, saber informações detalhadas sobre o que está pagando, adequadas e claras sobre os diferentes produtos de serviço, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço. E na mesma linha, a lei geral, as Telecomunicações prevêem que o usuário de serviços tenha direito às informações detalhadas.
Então, o que nós buscamos, a exemplo do que já fez a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, é instituir em Santa Catarina que a Telesc faça constar da conta telefônica detalhes das ligações urbanas, como, por exemplo, datas das ligações, horário das ligações, duração da ligação, telefone chamado e o valor devido inclusive em relação à Internet.
Sem dúvida isso faria com que o serviço de Santa Catarina tivesse uma confiabilidade maior e fosse respeitado um direito básico do consumidor de querer saber pelo que está pagando e não simplesmente constando o valor sem nenhuma garantia que efetivamente aquele numerário é devido.
Então, este projeto que nós estamos fazendo é na esteira da preocupação que a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor está levantando aqui na Assembléia Legislativa, ou seja, de um trabalho sobre a telefonia, sobre a qualidade do serviço, sobre um comparativo de como era antes do processo de privatização que ocorreu com a participação de instituições internacionais, pois, na verdade, nós tivemos aqui a desnacionalização de uma empresa estatal, a Telesc, uma empresa fortíssima, que o melhor investidor é o Banco Oportunity, com 51% dos investimentos das ações.
Assim sendo, cada vez mais estamos tendo pouco controle de serviços essenciais, como o telefone, até mesmo em coisas básicas, como a questão das contas telefônicas referentes à constatação de dados importantes ao consumidor, para que ele saiba efetivamente o que está pagando.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Em primeiro lugar, quero parabenizar a iniciativa de V.Exa. para enfrentar essa luta ao ponto do iciberg, pois os consumidores têm direito à informações do que estão usando, consumindo e do que estão pagando.
Agora, o que estamos percebendo, e a própria CPI do Narcotráfico Organizado também - e essa empresa sempre dissemos que era estratégica do ponto de vista da soberania nacional -, é que o tráfico, o crime organizado está-se utilizando desta forma de comunicação tipo celular pronto e outros tipos de comunicação, onde o próprio Estado não tem mais controle, onde a própria legislação não existe para definir o processo de ligação: quem recebe, quem faz a ligação.
Em terceiro lugar, a ousadia de uma empresa privada que entrega para a CPI nacional só a origem dos telefones e não quem recebeu o telefone, porque a empresa privada não tem mais interesse público, não tem mais interesse nacional, não tem mais preocupação com a segurança ou com a soberania nacional. É uma afronta, é um crime o que foi feito neste País com o processo de privatização da Telebrás.
Quem sabe essa sua proposição venha contribuir, pelo menos, no âmbito dos consumidores, para que tenham o mínimo de controle, mas nada indica que vá ter condições de controlar, porque quem tem a tecnologia é essa empresa privada, que hoje não está mais em Santa Catarina, está no Paraná, e que estará, a partir de 2001, com uma única operadora, com um monopólio privado, a partir de São Paulo, e, quem sabe, 2002, 2003, a partir da Espanha ou de Portugal.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço a V.Exa. pelo aparte e o incorporo ao meu pronunciamento. Mas quero dizer que concordo, ideologicamente, com o nobre Deputado, pois penso que a privatização de serviços essenciais, como a telefonia, só veio causar prejuízos à sociedade como um todo.
No que se refere à prova da escuta telefônica, tenho dúvidas quanto à mensuração ou ao valor dessa prova. Acho que afronta um pouquinho também o direito pessoal, mas, de qualquer forma, entendo que para efeitos de solicitação de ilícitos, a escuta telefônica pode, com autorização judicial, ter encaminhamentos.
Mas queria dizer que esse projeto está tramitando e espero que possamos dar uma contribuição aos usuários catarinenses que estão, neste momento, totalmente descobertos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)