72ª Sessão Ordinária - 01/08/2000
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltamos à tribuna, neste dia, para registrar nos Anais desta Casa e fazer ecoar no Poder Executivo, como também buscar na consciência dos Parlamentares, Pares desta Casa, a grave situação que está sendo enfrentada pela população de Santa Catarina no momento em que a segurança pública atravessa um dos seus momentos mais críticos já registrados na história catarinense.
Digo isso com a experiência de quem esteve militando em atividades policiais militares, também, com grata experiência em várias funções dentro da estrutura da Polícia Civil. E sabemos que 25 anos nos mostrou todos os caminhos nas necessidades de segurança pública da sociedade catarinense.
Muitos emitem opiniões, muitas pessoas que não tem a menor noção do que é, efetivamente, fazer segurança pública escrevem artigos, fazem exercícios de imaginação e acabam concluindo por uma solução que lhes parece um tanto quanto formidável.
Na verdade, neste campo, no campo do exercício da imaginação, encontram-se, também, as autoridades governamentais tanto federal como estadual.
Não é dúvida para ninguém, não é novidade para ninguém a necessidade premente de se promover a reforma na Segurança Pública. E a reforma começa, evidentemente, com a existência de uma só Polícia, para fazer com que os custos baixem consideravelmente; que o número exagerado de funcionários, sejam da Polícia Civil sejam da Polícia Militar, que hoje se ocupam atividades burocráticas sejam colocadas num serviço eminentemente operacional.
Não precisamos fazer serviço duplo, como é o controle das notificações por infração de trânsito: primeiro a Polícia Militar faz o seu controle, usando efetivos, equipamentos, recursos, pessoas para fazer esse controle interno, e depois passa para a Polícia Civil. E também no âmbito da Polícia Civil é feito um novo controle, ocupando equipamentos, recursos, pessoas, e automaticamente tendo um serviço duplicado, com um custo duplicado, com um controle que nós sabemos que nem sempre funciona.
Dentro da tese da polícia única, evidentemente que este trabalho será feito de uma só vez, que a estrutura para cuidar da administração burocrática e de pessoal vai ser uma só e não duas, como existe hoje. E até para tristeza nossa temos cidades nas quais existem várias estruturas de administração da Polícia.
Enquanto o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Secretário da Segurança Pública publicam pelo Estado todo a unificação das ações em vários Municípios do Estado, nós temos certeza absoluta que na prática não está acontecendo, primeiro, porque não há como subordinar uma polícia a outra.
Cada polícia continua tendo a sua estrutura de comando. Aproxima no espaço físico, mas não consegue aproximar na atividade operacional, na atividade geradora da segurança pública. Consegue juntar os efetivos num mesmo endereço, mas não consegue eliminar uma burocracia louca, tresloucada, até dá para se dizer, em função do volume de mapas, de relatórios, de estatísticas, de coisas absurdas, que só servem para alimentar a burocracia e uma estrutura pesadíssima de chefes de repartições, de comandantes de setores, de chefes de níveis de hierarquia, para cuidar dessa burocracia totalmente imprestável para qualquer efeito, para estudo, para controle ou mesmo para desenvolver projeto de segurança pública mais eficiente.
Somente impõe custos, ocupa efetivos e faz com que a sociedade perca na segurança pública, perca na qualidade de serviço e perca dinheiro na medida em que ele está. Esta estrutura burocrática só serve para manter chefias e pessoas dentro de uma estrutura, como já dissemos, muito bem acomodadas em alguns gabinetes.
No caso da Polícia Militar, na Capital do Estado existe o Batalhão do Comando de Serviço, e neste Batalhão, somente neste Batalhão, tem perto de 10% de todo o efetivo da Polícia Militar para cuidar de funções burocráticas. Não há estrutura nenhuma que possa se dizer que tenha compromisso com a sociedade, que produza serviço de qualidade, se tem um desvio de finalidade tão grande, quando o objetivo é o serviço operacional.
Buscar atitudes engendradas, como pegar um policial especializado numa determinada área, como, por exemplo, um músico, tirar da banda da música e colocar algumas horas no policiamento ostensivo, é no mínimo um arremedo de segurança pública que não convence o próprio comandante, haja vista que a qualificação daquele funcionário é efetivamente para ser músico, como da outra parte é para ser auxiliar de enfermagem, ou é para ser especialista em qualquer outra área da atividade administrativa.
O que nós precisamos fazer é efetivamente começar a reconhecer que Santa Catarina está se encaminhando para o modelo do Rio de Janeiro e de São Paulo, onde começam a pipocar denúncias de policiais profundamente envolvidos na prática criminosa. Tristemente para quem dedicou a melhor parte da sua vida, como é o meu caso e a grande maioria dos policiais militares e civis deste Estado, ver nos jornais denúncias feitas dentro de um processo que nós esperamos que seja legal, que seja correto, que busque a verdade e a justiça, porque não é porque é uma condenação jogada nos meios de comunicação que se deve buscar a condenar sob qualquer ótica os denunciados. Mas que a investigação seja feita de maneira profunda e responsável.
Mas é triste ver que hoje há denúncias na imprensa que policiais militares estão organizados em quadrilhas para buscar a prática criminosa. Evidentemente que tem sentido na índole de algumas dessas pessoas que ao invés de ser um cidadão de bem alegaram uma desculpa qualquer e se transviaram para o mundo da criminalidade. Mas há que se registrar também que a falta de esperança, a falta de credibilidade nas autoridades de comando faz, sim, com que toda a instituição venha a trabalhar de maneira dispersa, sem objetivos e de maneira desarticulada, possibilitando, sim, o aparecimento da oportunidade para as pessoas de índole duvidosa se transformar, ao invés de defensor do cidadão, em agressor do cidadão.
Nós precisamos transferir, sim, agora, a responsabilidade, porque é o momento da decisão, para as autoridades do Executivo Estadual, para que venhamos parar de fazer discurso e não querer passar para a sociedade que a inauguração de um quartelzinho aqui ou de uma delegaciazinha lá seja ação efetiva de combate à criminalidade ou uma ação positiva na área da segurança pública.
Inaugurar delegacia é simplesmente valorizar a função cartorial, porque mais gente vai estar lá fazendo boletins de ocorrência, jogando no monte, porque não há policiais para fazer investigação e esclarecer aquela denúncia constante daquele boletim de ocorrência.
Mas eu concedo um aparte, com muito prazer, ao eminente Deputado Pedro Uczai.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Deputado Jaime Mantelli, eu não sou da área, como profissão, como espaço de trabalho, da área policial ou militar. Mas nesses cento e poucos dias de CPI do Narcotráfico e do Crime Organizado tivemos oportunidade de ouvir, de falar, de dialogar sobre diferentes visões de leituras sobre a segurança pública no País e também aqui no Estado de Santa Catarina.
Por isso tenho condição de fazer aqui um comentário. Efetivamente, precisamos alterar as condições de trabalho, de vida e de salário desses setores que estão envolvidos diretamente no processo policial civil e militar.
Não é possível que, vivenciando a experiência, dois, três, dez ou quinze papelotes de cocaína seja o valor, muitas vezes, maior do que o salário do policial que precisa ter condições de fazer o enfrentamento ao crime organizado e ao narcotráfico.
Em segundo lugar, além do salário, efetivamente, precisamos de uma filosofia de trabalho, de uma concepção de segurança pública que garanta a ...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel)(Faz soar a campainha) - V.Exa. tem mais três minutos para encerrar o seu pronunciamento.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Eu vou concluir então o meu aparte dizendo que precisamos discutir uma nova segurança pública, com uma filosofia que venha atender ao cidadão catarinense e brasileiro.
E eu falava há pouco com o próprio Presidente da CPI, Deputado João Henrique Blasi, para que possamos encaminhar e produzir um seminário sobre segurança pública, por iniciativa da própria CPI do Crime Organizado e do Narcotráfico.
Estive no Rio Grande do Sul, conversei com o Secretário da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, e ele colocou também vários problemas que precisam ser enfrentados na Polícia do Rio Grande do Sul, e muitos do problemas são os problemas que nós estamos enfrentando aqui em Santa Catarina.
A diferença central do Rio Grande do Sul com Santa Catarina é que aqui está faltando comando, está faltando vontade política para enfrentar a questão da segurança pública. E aí vem essas estatísticas, inauguração daqui e de lá, dizendo que está-se resolvendo o problema da segurança.
Concordo com V.Exa., e parabéns pelo seu pronunciamento, de que temos que efetivamente enfrentar o problema da segurança pública, porque senão nesta campanha eleitoral vão dizer que problema de segurança pública é problema do Prefeito Municipal dos Municípios, e é aí onde interessa falar e criticar.
Quem sabe os candidatos do PPB e PFL, lá em Chapecó, vão dizer que o problema da segurança pública é problema do Prefeito Municipal e não da Segurança Pública do Governo do Estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Agradeço o aparte de V.Exa., que incorporamos ao nosso pronunciamento.
Para finalizar, fazemos um apelo ao Governo do Estado, através de todo o grupo de autoridades que compõem a área da Segurança Pública, para que, efetivamente, se desobriguem da responsabilidade de querer produzir para a imprensa, diariamente, uma notícia positiva sobre segurança pública, porque eles são desmentidos prontamente pelas notícias do agravamento da atividade criminosa.
Todo dia crimes mais bárbaros estão acontecendo no Estado de Santa Catarina. E que nós venhamos então a discutir de maneira eficiente e definitiva a solução deste momento, que é grave e que precisa passar primeiro pela modificação da estrutura, pelo atendimento das necessidades básicas dos policiais, pela definição de rumos e objetivos. E especialmente precisamos nos preocupar com aquelas questões que valorizam o policial em particular, como planos de carreira, assim como também discutir de maneira positiva e corajosa a questão salarial.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)