32ª Sessão Ordinária - 09/05/2000
O SR. DEPUTADSO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há poucos dias presidi a sessão especial deste Poder quando compareceu a esta Casa, para prestar informações, o Comandante-Geral da Polícia Militar, meu particular amigo, Coronel Valmor Backes, que dirige a briosa Polícia Militar do Estado, uma corporação centenária, que muitos bons serviços tem prestado ao Estado de Santa Catarina.
Naquela oportunidade, como hoje, os orados que me antecederam insistiram em falar na crise financeira que o nosso País atravessa. O Brasil sempre teve problemas de crises financeiras. Podemos até ver como exemplo, numa das novelas que são levadas ao ar, que naquela época, na época do café, o Brasil atravessava a sua maior crise e conseguiu superá-la.
É natural, quando ocorrem crises, os movimentos sociais se acelerarem, os movimentos sociais são mais atuantes, isso faz parte da democracia. E nós, que vivemos num regime democrático, temos obrigatoriamente que conviver com a democracia. Muitos de nós, quando não éramos Deputados, tínhamos vontade de ir para a praça pública protestar contra uma série de coisas! E não íamos porque não sabíamos nos organizar. Mas hoje os movimentos sociais estão organizados. E todos têm o direito de se manifestar publicamente e de apresentar seus sinais de protesto.
Quando assumi a Secretaria de Segurança Pública, no Governo anterior de Esperidião Amin, fui o primeiro Secretário de Segurança não militar. Os Secretários que me antecederam pertenciam ao glorioso Exército Nacional.
Saímos de um período de exceção e passamos para um período democrático. E como era natural, e foi natural, eclodiram movimentos sociais em todo o Estado. Iniciou-se lá no Oeste catarinense o movimento dos Sem-Terra. E nós, não acostumados com aquela situação, tivemos que exercitar a nossa inteligência para conviver com aqueles que no seu entender reivindicavam uma causa justa. E para lá nos deslocamos inúmeras e inúmeras vezes para dialogar com os sem-terra.
Além dos sem-terra, eram operários, eram funcionários públicos, enfim, todas as classes entendiam que naquele momento, em que nós passávamos para um regime democrático, tinham o direito de se manifestar. E tivemos esta convivência durante os quatro anos. E Deus nos ajudou, por orientação do Governador Esperidião Amin, que nunca tivéssemos um confronto com qualquer pessoa que participasse do movimento social.
Não cabe à Segurança Pública reprimir essas situações, cabe à Segurança Pública combater o crime organizado, fazer a prevenção do crime e manter a ordem pública.
Por isso, na manutenção da ordem pública, se as pessoas estiverem participando de um movimento na rua, não temos autoridade para reprimi-las a não ser que nos agridam. E naqueles quatro anos participamos desses movimentos dirigindo a Segurança Pública e nunca fomos agredidos por nenhum manifestante.
Tivemos a oportunidade de ver há poucos dias mais de 500 sem-terra prostrados na garagem da Assembléia Legislativa, e ali permaneceram sem provocar, sem agredir quem quer que fosse, tendo em vista que o local que melhor se adaptava para que eles fossem acampar era realmente a Praça em frente ao Palácio, que já é conhecida pela Praça dos Protestos, à qual não tiveram acesso. Então, os sem-terra ali permaneceram e não criaram nenhum problema.
Ontem outro movimento ocorreu e eles se dirigiram para a praça, fizeram o seu protesto, fizeram os seus discursos, não perturbaram a ordem pública, não invadiram prédios públicos, não agrediram qualquer pessoa que lá estivesse.
Por isso o incidente que ocorreu na Beira-Mar, entre os manifestantes e as Forças da Polícia Militar que lá se encontravam, deve, sim, ser investigado, porque eu constatei, através da televisão, que pessoas foram feridas à bala de borracha - lamentavelmente, tenho certeza absoluta.
Quanto ao Governador Esperidião Amin, que também participa desses movimentos fazendo discursos, não tem por que se amedrontar, eis que ele não deu essa determinação.
Mas aqueles incidentes marcaram o seu Governo pela primeira vez como uma agressão aos manifestantes. Isto é inegável. Tenho certeza de que ele não tem culpa, mas o seu Governo, nesta oportunidade, ficou marcado.
Por isso acho que temos de estar preparados para conviver com a democracia.
Prestei muita atenção no discurso proferido desta tribuna pelo Deputado Pedro Uczai, que no momento preside a sessão, de que a pessoa que aqui deveria estar prestando esclarecimentos não era o Comandante-Geral da Polícia Militar e sim o Secretário da Segurança Pública, porque a segurança deve ser civil.
Este é o projeto que trago à Casa e espero o apoio dos meus Pares. Este é um projeto que dei entrada à Mesa, no sentido de que a briosa Polícia Militar de Santa Catarina integre a segurança pública do Estado de Santa Catarina.
Naquele momento o que aqui se discutia não era uma ação isolada e sim, acima de tudo, uma doutrina de Governo, e quem deveria prestar estas informações era o Secretário da Segurança Pública, para que nos desse uma orientação, uma informação de como pretende conduzir daqui para frente os movimentos que deverão eclodir diariamente no Estado.
Por esse motivo espero que os Deputados me dêem apoio necessário para que o projeto de integração das Polícias Civil e Militar seja aprovado, até que em nível federal se proceda à fusão das duas polícias e se crie uma polícia estadual autônoma, integrada por ambas, subordinada diretamente ao Governo do Estado, com autonomia total para desempenhar suas funções, seja defendendo a ordem pública, seja combatendo e prevenindo o crime organizado.
Encerro o meu pronunciamento fazendo estas considerações, porque é muito difícil para quem exerce o Poder conduzir uma situação desta que ocorreu em Florianópolis e que deverá ocorrer no futuro. Mas é necessário que a pessoa responsável para conter ou acompanhar estas manifestações tenha a inteligência de procurar não reprimir e, sim, acompanhar; não alterar a ordem pública e, sim, defendê-la, e, acima de tudo, resguardar o direito daqueles que querem se manifestar, porque precisamos aprender a conviver com a democracia.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)