27ª Sessão Extraordinária - 20/05/2026
DEPUTADO SARGENTO LIMA (Orador) - Defendeu a regulamentação das emendas parlamentares impositivas em Santa Catarina, classificando a medida como uma adequação necessária ao cenário nacional, embora tenha ressaltado que o Estado não teria cometido os problemas que motivaram a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF).
Afirmou que Santa Catarina possui histórico de boa gestão das emendas parlamentares, mas precisou se adequar às novas regras estabelecidas nacionalmente para atender às determinações do STF voltadas à fiscalização e à transparência na aplicação desses recursos.
Destacou que o dinheiro público, em Santa Catarina, é corretamente aplicado em benefício dos municípios, auxiliando prefeitos e vereadores na execução de obras e investimentos. Argumentou que a Assembleia Legislativa catarinense precisou se enquadrar às novas exigências devido a irregularidades registradas em outros estados, onde recursos de emendas parlamentares teriam sido desviados ou não chegaram à finalidade prevista em razão de casos de corrupção.
Também enfatizou que os deputados estaduais catarinenses atuam com responsabilidade na destinação das emendas parlamentares, afirmando não haver histórico ou suspeitas de uso indevido desses recursos no âmbito da Alesc.
Ao tratar dos impactos da regulamentação, mencionou a exigência de destinação de 50% das emendas parlamentares para a área da saúde, apontando a medida como parte do processo de readequação imposto pelo cenário nacional.