25ª Sessão Extraordinária - 19/05/2026
DEPUTADO JESSÉ LOPES (Orador) - Discursou a respeito do papel da Rede Catarina de Proteção à Mulher, da Polícia Militar de Santa Catarina, citando algumas funções como a de proteger e atender as mulheres vítimas de violência doméstica, realizando monitoramento, fiscalização de medidas protetivas, instalação de botão do pânico e ações preventivas. Dito isso, fez críticas e manifestou seu descontentamento com o Ministério Público Estadual que defende a aplicabilidade de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual decidiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas nos casos de agressão nos relacionamentos de casais homoafetivos, trans e gays em virtude da omissão legislativa. Mencionou que o programa da Polícia Militar foi criado especificamente para a vulnerabilidade feminina e questionou a extensão desse atendimento para outros públicos. Expressou sua indignação com a interpretação da legislação e afirmou que homens heterossexuais não recebem o mesmo tipo de proteção legal. [Taquígrafa: Sílvia]