20ª Sessão Ordinária - 12/04/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na semana passada a Bancada do PP, mais precisamente na terça-feira da semana passada, anunciou duas ações acerca da polêmica do tarifaço nas taxas de segurança pública de Santa Catarina. Refiro-me ao polêmico aumento das taxas de segurança pública, Deputado Nilson Gonçalves, que V.Exa. foi o único governista com coragem de votar contra o Governo e a favor do povo. São mais de 150 taxas de serviços na área de segurança pública que foram majoradas em torno de até 400%. O exemplo mais comum é a emissão de segunda via da Carteira de Identidade, Deputado Reno Caramori, que passou de R$ 4,00 para R$ 18,00.
A nossa Bancada, conforme havia anunciado, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por entender que a lei não pode ser praticada neste ano, que o reajuste não pode ser praticado no exercício de 2005, uma vez que a publicação da lei, em que pese ser no Diário Oficial do dia 30 de dezembro, somente circulou a partir das 9h do dia 12 de janeiro.
Portanto, no nosso entendimento, ferido de morte está o princípio da anterioridade, que é aquele que prevê o art. 128 da Constituição do Estado, em que qualquer lei que aumente tributos, taxas, tem que ser publicada no ano anterior ao da cobrança.
Não foi publicada no ano anterior. Foi publicada no dia 12 de janeiro. Portanto, os aumentos não podem ser praticados no exercício de 2005. E nós aguardamos a manifestação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na expectativa de que possamos, através de liminar, ver suspensa a cobrança desse aumento abusivo, Deputado Antônio Carlos Vieira, que está sendo praticado contra os catarinenses.
Outra ação que iniciamos na semana passada, Deputado Celestino Secco, foi a apresentação de um projeto de lei de autoria dos seis Deputados integrantes da nossa Bancada, que pretende a revogação da lei, porque não nos basta apenas a decisão do Tribunal de Justiça em suspender a eficácia da lei para o exercício de 2005. Precisamos mais do que isso. Precisamos revogar a lei, para que em 2006 esse aumento abusivo não seja praticado. E aí, durante todo este ano, Deputado Pedro Baldissera, poderá esta Casa debater e deliberar sobre um novo projeto de lei que o Governo deva encaminhar, propondo reajustes mais razoáveis que possam ser assimilados pela população, pelo trabalhador catarinense.
Srs. Deputados, conforme já anunciei na semana passada, algumas entidades do Município de Tubarão, atendendo o clamor de seus associados e da população como um todo, organizaram-se e ontem chamaram a imprensa na sede da associação dos Municípios, para em uma entrevista coletiva apresentar o material que está sendo utilizado em uma campanha publicitária na nossa região, em uma campanha de mobilização da população contra o tarifaço.
A campanha pretende chamar a participação da população e pedir o apoio para que possam, através de um abaixo-assinado, sensibilizar os integrantes desta Casa, no sentido de aprovarem o nosso projeto de lei e, portanto, revogar a lei do aumento. Essa campanha tem o slogan "Diga não ao Tarifaço" e é patrocinada pelo Sindicato dos Contabilistas da região de Tubarão, pela Associação das Micro e Pequenas Empresas da região de Tubarão, pela Associação dos Profissionais de Imprensa de Tubarão e região e pela Adocon, que é a Associação das Donas de Casa e Consumidores de Tubarão e região.
Foi uma tarde muito movimentada na associação dos Municípios da nossa região. Outras entidades já aderiram à campanha a partir de hoje. E a imprensa da nossa região, escrita, falada e televisada, tem dado um amplo espaço e tem feito a sua parte no sentido de conscientizar a população da necessidade de participar, para que possa esta Casa Legislativa ser pressionada a revogar a lei e a impedir que o Governo continue praticando esse aumento abusivo nas taxas de segurança pública no Estado de Santa Catarina.
Eu quero cumprimentar a direção dessas entidades, todos os associados dessas entidades, que se anteciparam na defesa dos interesses da população não só da região de Tubarão, mas na defesa dos interesses da população de Santa Catarina.
Penso que o momento é extremamente importante. Nós estamos vivendo ainda o advento da retirada da Medida Provisória nº 232, do Congresso Nacional, por conta da pressão da sociedade brasileira. Se não fosse a mobilização das diversas entidades, que em todo o Brasil se associaram e manifestaram-se contra a Medida Provisória nº 232, certamente ela teria sido aprovada pelo Congresso Nacional e estaria sendo praticado aquele abusivo aumento de impostos contra os prestadores de serviços do Brasil.
Entendo que essa iniciativa merece o nosso elogio e reconhecimento. É uma ação apartidária, porque envolve diversas entidades. E quero trazê-la como exemplo, para que em outras regiões do Estado também as entidades que têm essa preocupação possam se mobilizar e ajudar esta Casa Legislativa, através de um abaixo-assinado, através da pressão que terá que ser exercida junto a cada membro desta Casa, a cada Deputado de Santa Catarina. E eu não tenho dúvidas de que dessa forma conseguiremos fazer valer a vontade da população e a nossa parte, no sentido de derrubar essa lei, impedindo que o Governo possa continuar a cobrança.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Quero cumprimentar V.Exa. pela condução dessas sucessivas ações de manifestação dos diversos segmentos organizados da sociedade contra esse tarifaço. Inclusive, preciso que me ajude, porque hoje à tarde V.Exa. não pôde comparecer, devido a uma outra reunião, na hora do meu pronunciamento, mas eu aqui fiz um apelo para que o Governo também não aumente em 100% o preço do calcário que está cobrando dos agricultores, pois parece que estão querendo aumentar em 100%, 200% ou 300%. Então, que essas entidades também nos ajudem a voltar à situação anterior de menos 100% na cobrança da taxa do calcário.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI -Parabéns pela iniciativa, Deputado Celestino Secco.
Penso que de agora em diante teremos que nos articular melhor para que possamos ter essas entidades vigilantes àquilo que acontece nesta Casa, uma vez que somos minoria e com muita freqüência somos tratorados pela vontade do Governo nesta Casa Legislativa, eis que, infelizmente, pela forma ditatorial como Sua Excelência, o Governador dos catarinenses, vem conduzindo sua gestão, esta Casa, como tanto temia o Deputado João Henrique Blasi, acabou sendo transformada em um cartório carimbador das vontades do Governo.
Aqui já não se pode mais discutir a legislação, a legalidade, a constitucionalidade. Infelizmente, pelo exercício do poder praticado pela maioria esmagadora que o Governo tem sempre que precisa, temos visto em sucessivas ações esta Casa curvada e subserviente à vontade de Sua Excelência, o todo poderoso Governador de Santa Catarina.
Portanto, precisamos conclamar cada vez mais essas entidades, para que possamos restabelecer o nosso dever de defender os interesses do cidadão catarinense. E com a participação popular, com a participação dessas entidades, penso que poderemos evitar tantas arbitrariedades, tantas injustiças, que o atual Governo vem praticando contra o cidadão catarinense, infelizmente, com o apoio da sua maioria esmagadora, que não o contesta, que vive dizendo amém, sem alterar nenhuma vontade suprema de Sua Excelência, o Governador Luiz Henrique da Silveira.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)