40ª Sessão Ordinária - 02/06/2005
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Deputado Celestino Secco, V.Exa. me permita apenas fazer um registro.
Gostaria de registrar a presença do meu prezado amigo ex-Prefeito de Timbó Grande, Arnoldo Ferreira de Castilho, que se encontra nas galerias desta Casa.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Bom registro. Seja bem-vindo, esteja bem conosco.
Mas quero fazer a leitura de um texto que o prezado amigo Adilson Ventura, Presidente da Associação Catarinense para a Integração do Cego, me enviou, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Prezado Senhor,
A Associação Catarinense Para a Integração do Cego - Acic -, fundada em 18 de junho de 1977, é uma entidade sem fins lucrativos, de âmbito estadual e que tem como prioridade promover e integrar os cegos e deficientes da visão na sociedade, de ambos os sexos, com idade superior a 14 anos, de todo Estado de Santa Catarina e do Brasil e também do continente africano, especialmente de língua oficial portuguesa.
Para alcançar seus objetivos, a Acic mantém um Centro de Reabilitação, Profissionalização e Convivência - CRPC -, onde desenvolve diversos programas de reabilitação e profissionalização, dispondo para isso de uma equipe técnica e de professores especializados.
A reabilitação da pessoa cega tem aspectos bastante complexos e o Centro de Reabilitação, Profissionalização e Convivência, comprometido com o indivíduo na sua integralidade, desenvolve atividades que buscam alcançar seus objetivos através de atendimentos psicológico, pedagógico, de serviço social, orientação e mobilidade, atividades da vida diária, educação física, psicomotricidade, alfabetização e simbologia Braille, iniciação à informática, musicoterapia, escrita cursiva, orientação e encaminhamento para o trabalho.
Para execução desses programas, a Acic dispõe de uma estrutura administrativa, como também de recursos tecnológicos e espaço físico adequado, os quais são mantidos através de convênios, promoções comunitárias e de doações das mais variadas espécies.
Segundo estimativas do IBGE, em 2002, a incidência de problemas na visão da população brasileira gira em torno de 7%. Aplicando-se este índice à população do Estado de Santa Catarina, em torno de 5.500.000 de habitantes, teremos aproximadamente 350.000 pessoas prejudicadas visualmente, conforme o censo de 2000, anexo, podemos verificar essa população por cidade do Estado.
Em face desta demanda a Acic mantém, desde 1986, o Centro de Reabilitação, Profissionalização e Convivência - CRPC -, atendendo, anualmente, 200 alunos com deficiência visual, bem como suas respectivas famílias, sendo 32 em regime de pensionato, além de aproximadamente 120 ex-alunos que procuram algum tipo de orientação e assistência oferecidas pela Acic, sendo que atualmente temos 401 associados cadastrados.
O CRPC é o único centro de habilitação/reabilitação e profissionalização para cegos do Estado e com o seu trabalho tem possibilitado a integração social e o pleno exercício da cidadania a um grande número de pessoas cegas ou com baixa visão, sendo assim um parceiro do Governo Estadual na luta contra a exclusão social e a marginalidade.
Historicamente, a questão da deficiência tem passado por transformação, na essência, e esta transformação traz como resultado a necessidade das pessoas com deficiência buscarem a reabilitação como forma de inclusão.
Diante deste fato e pelo que revelam os dados do IBGE é que o Centro de Reabilitação da Acic necessita, como garantia de manutenção deste trabalho, resgatar o compromisso do Estado e desta forma informamos a Vossa Senhoria que encaminhamos correspondência ao Presidente dessa Casa Legislativa, solicitando a indicação da Acic para recebimento de subvenção social, que será aplicada na manutenção da entidade em virtude do alto custo dos serviços prestados.
Desta forma, considerando a importância do trabalho realizado pela Acic e observando, em anexo, a relação de alunos atendidos, esperamos que nosso pleito seja atendido.
Encaminhamos, também, cópia do convênio assinado com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Meio Ambiente, em março de 2004, que como não houve publicação em Diário Oficial não houve o repasse do recurso, para tentativa de renovação do convênio ou nova proposta para 2005."
(Cópia fiel)
Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu não sei qual é a intenção do Governo em promover sucessivas assinaturas de convênio com entidades, organizações da sociedade civil de interesse público, Prefeituras Municipais, órgãos de toda a sorte. Para fazer o quê? Assinar um convênio para alimentar uma expectativa? Assinar um convênio para transferência de recursos e de condição de trabalho, sem que esse convênio sequer seja publicado no Diário Oficial, que é a condição primeira e constitucionalmente necessária para que o Estado repasse os recursos solicitados por aquela entidade parceira do Governo do Estado na inclusão social? Para que será que se assinam convênios desse tipo? Para enganar a quem? Para se utilizar desse artifício como uma mera forma de fazer propaganda de coisas que têm a intenção de fazer, mas não fazem?!
Será que a sociedade civil organizada, que é uma organização que tem uma história fantástica, ou seja, a Associação Catarinense de Integração do Cego, não merece um pouquinho mais de respeito?
A não-publicação desse termo de convênio, Deputado Joares Ponticelli, no Diário Oficial do Estado, impediu que em 2005 essa entidade tivesse novamente a oportunidade de formalizar, porque não há cumprimento de um convênio assinado, prestem atenção, em março de 2004.
A quem interessa essa empulhação? Não há outro nome a ser dado. Porque se remete um ato público e administrativo com uma solenidade que se divulga, convocam-se catarinenses deficientes visuais para aplaudirem um convênio que se assina para atender o extraordinário trabalho de inclusão social, de inclusão humana, e esse convênio sequer é publicado no órgão que tem a obrigação constitucional da publicidade dos atos públicos.
Como eu lamento isso! Como isso me entristece! Se estamos fazendo isso como agentes políticos e públicos, com quem é portador de uma necessidade especial tão forte e tão grande quanto é o deficiente visual, imaginem o que é que não se está fazendo com o pobre Prefeito do pequeno Município do nosso Estado que, acreditando na possibilidade, assina um convênio para encascalhar uma rua, para fazer um ginásio de esporte, para ampliar uma escola? E muitos desses Prefeitos mandam cartas, mandam e-mails para os nossos gabinetes dizendo: "Assinei o convênio. Não vi a cor do dinheiro".
Para que empulhar?
Realizem!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)