12ª Sessão Extraordinária - 29/06/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, eu lhe agradeço a deferência, quero apenas manifestar que no meu entendimento este projeto de lei visa, sobretudo, regulamentar o art. 25 do dispositivo constitucional chamado Das Disposições Transitórias da nossa Constituição Estadual, o qual tivemos a oportunidade, inclusive, de debater em audiência pública, pois já nos estamos dedicando ao aprofundamento desta discussão há um longo período. E a proposta originalmente apresentada pelo Deputado Joares Ponticelli é uma proposta que nasceu de um grande esforço do Governo anterior, no sentido de debater com a sociedade uma proposta de regulamentação do nosso litoral, seja a faixa terrestre, seja a faixa marítima, conforme definição constitucional.
Há uma necessidade imperiosa, do ponto de vista da lei, de regulamentar, sob pena de não se poder definir a ocupação nas duas faixas de forma menos restritiva do que afirma a legislação em vigor. Portanto, este dispositivo constrange uma definição da ocupação na nossa costa para que houvesse uma regulamentação. Até aí tudo bem. Ocorre que nós tivemos a apresentação deste projeto, que tem - não me recordo bem - mais de 80 artigos amplamente discutidos.
E nesta semana nós fomos surpreendidos com uma proposta que visa, sobretudo, um dispositivo global que reduz para 11 artigos e ainda do ponto vista genérico, que não regulamenta efetivamente aquilo que se pretende, tanto com a expectativa da legislação federal, quanto com a expectativa da população que participou de profunda discussão e empenho nesse processo. Então, está sendo reduzido apenas para 11 artigos genéricos, os quais não são suficientes, em nosso modo de entender, para dizer que temos para Santa Catarina um Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Infelizmente, esse substitutivo global não pode levar esse nome, ou seja, não pode ser chamado de Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. A proposta original, essa sim, tem elementos técnicos, tem disciplinamento, tem uma orientação, tem diretriz e pode ser considerada, portanto, um Plano Estadual para definir a ocupação na nossa costa. Mas esta proposta que está sendo votada, este substitutivo global, infelizmente, não pode levar este título porque é genérico.
Então, assomo à tribuna para chamar a atenção de V.Exas. para este debate, porque nós estamos falando de uma regulamentação que vai de Garuva até o Sul do Estado, Passo de Torres, Praia Grande, que já perdeu a praia, etc. São 36 Municípios, que devem representar mais ou menos 70% da população catarinense, dada a densidade, a concentração populacional do nosso litoral.
Portanto, não é um projeto de lei que considero que possa ser votado - este substitutivo global - sem maiores discussões. Ontem foi apresentado este substitutivo global e hoje vai virar lei! Considero isso perigoso.
E mais: chegou em nossas mãos o Parecer nº 14, datado do dia 28, da Diretoria de Meio Ambiente, Gerência de Planejamento Ambiental, do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro, do Governo do Estado de Santa Catarina, assinado por duas autoridades na área, pelo engenheiro agrônomo Giampaolo Marchesine, que é Diretor de Meio Ambiente da Secretaria, e pelo Alexandre M. Mazzer, Coordenador do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro em nosso Estado.
Diz o trecho:
(Passa a ler)
(...)
"É extremamente temerário aprovar uma lei generalista, no intuito de apenas, aparentemente, cumprir o disposto do supracitado art. 25 da Constituição Estadual, sem a devida noção de que este marco legal, não avançando na sua competência estadual e sem garantir as devidas salvaguardas para a proteção dos recursos da zona costeira catarinense, que são extremamente importantes para o desenvolvimento turístico, aqüícola e portuário do Estado, entre outros setores presentes na zona costeira, apenas justificará abusos contra o patrimônio natural de nossa zona costeira, ainda tão atraente aos inúmeros turistas que aqui chegam." (...)
(Cópia fiel)
Este é um documento de um Diretor de Meio Ambiente da Secretaria de Estado, dizendo que não recomenda, que é temerário a aprovação deste substitutivo global, e também do Coordenador do próprio Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro, que era o responsável pela construção de todo aquele esforço anterior que culminou numa proposta que foi apresentada pelo Deputado Joares Ponticelli. Porque a proposta apresentada pelo Deputado Joares Ponticelli é uma construção da sociedade, não é conseqüência do estudo específico do próprio Deputado, é um esforço que envolveu todas as áreas técnicas, que envolveu várias audiências públicas, num esforço muito grande de toda a sociedade.
Por isso quero aqui corroborar com o teor deste documento e gostaria, inclusive, de manifestar o meu posicionamento contrário.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Deputado Afrânio Boppré, apenas para colaborar com o seu pronunciamento, quero dizer que ficarei preocupado se a Assembléia Legislativa aprovar o projeto do gerenciamento costeiro como está proposto neste substitutivo global, por uma questão bastante simples: os exploradores de plantão que visam apenas o lucro, construindo nas praias, nos lugares onde não é permitido, vão, com certeza, ter mais facilidade. Então, isso me preocupa!
Em São Francisco do Sul, a Fatma fez um excelente trabalho criando o Parque do Acaraí. Mas também se percebe que as pessoas, não conhecendo a eficácia desse projeto, podem ser levadas a um outro lado, que é o lado da exploração imobiliária.
Então, se a Assembléia Legislativa não tomar cuidado e se nós, Deputados, não tomarmos cuidado também, vamos estar abrindo uma possibilidade grande de exploração imobiliária em áreas jamais permitidas.
É esta a minha preocupação e é neste sentido que alerto todos os Deputados e esta Casa Legislativa, porque a sociedade catarinense não vai nos perdoar. Não vamos permitir a esses exploradores que usem uma brecha, uma lei aprovada por nós, nesta Casa, para explorar a costa catarinense sem a devida preocupação ambiental.
Por isso, conclamo todos os Deputados para não votarmos este projeto hoje, porque se nós o aprovarmos vamos ter conseqüências muito sérias no futuro.
Eu quero aqui resgatar, Deputado Afrânio Boppré, o excelente trabalho dos técnicos do Governo do Estado, da Fatma, pessoas preocupadas com o meio ambiente de Santa Catarina, que estão lutando para que este projeto não seja aprovado, assim como a Bancada do PT está fazendo.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Obrigado, Deputado Francisco de Assis. V.Exa. preenche, inclusive, uma lacuna da minha discussão, na medida em que coloca o componente dos interesses econômicos que estão por trás de uma regulamentação. É com essa característica, muito generalista, que nós sabemos que isso é uma cobiça, do ponto de vista da especulação imobiliária, do capital que tem interesse numa ocupação que lá na frente, no futuro, nós vamos lamentar por termos feito uma aprovação nesses termos.
Por isso a minha estranheza profunda pelo fato de aceitarmos, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, um substitutivo global com essas características nefastas ao interesse público. Espero que lá na frente a própria sociedade condene todos aqueles que vão corroborar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)