12ª Sessão Ordinária - 15/03/2005
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados e senhores que nos assistem, aproveitando a deixa do pronunciamento da nobre Deputada Odete de Jesus, que se reportou sobre a importância do Código de Defesa do Consumidor, quero dizer que essa ferramenta contemporânea permite que a sociedade disponha, na letra da lei, de uma ferramenta que a proteja na hora de lutar por um direito ante os poderosos.
Hoje, os campeões em reclamações por desrespeito aos direitos dos consumidores, são ninguém mais ninguém menos do que as operadoras de telefonia e os bancos. Esses abusados continuam desrespeitando os direitos dos cidadãos, afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Mas são destaques no campo do desrespeito, do abuso de poder, porque detêm o monopólio, as telefonias, que abusam, que não atendem às reclamações e não raras vezes o cliente fica dialogando com uma gravação - coisa absurda - e não tem o seu problema resolvido.
Muita coisa precisa ser feita. Precisamos aplicar o rigor da lei e a pressão política exatamente sobre as operadoras de telefonia e sobre os bancos.
Os bancos cobram taxa de toda ordem, auferem lucros astronômicos, exorbitantes, e com o patrocínio do Governo Federal, lamentavelmente, porque faz vista grossa a toda essa escalada de cobranças praticadas por eles. E como é complicado um cidadão, uma pessoa simples, dialogar com os bancos e com as operadoras de telefonia.
Fica aqui o registro! É preciso fortalecer o Código de Defesa do Consumidor! E é preciso pressão política para que esses que ainda ousam afrontar e desrespeitar o Código passem a respeitá-lo.
Dito isso, quero também registrar que foi Relator do Código de Defesa do Consumidor o então Senador da República, Dirceu Carneiro. Faço esse registro porque ele se dedicou de corpo e alma para a construção de uma matéria que permitisse a sociedade manuseá-la com facilidade, e ao fazer uso desse diploma legal defender seus direitos.
Ato contínuo, Sr. Presidente, quero me reportar aos 20 anos do fim da ditadura, que ainda, numa escaramuça, via colégio eleitoral, pariu muitos Presidentes biônicos. Não estou defendendo essa figura espúria que permitiu a eleição de Tancredo Neves e José Sarney. Lamentavelmente esse último até hoje não sabemos como chegou à Presidência da República, mas o fato é que chegou. Quer dizer, sabemos, sim! Num momento de medo, de insegurança quem deveria ser o Presidente da República, na vacância pela morte do Dr. Tancredo Neves, seria o Presidente da Câmara, e, de imediato, segundo nossa ótica, convocar-se-ia uma nova eleição para Presidente. Mas entenderam na época o Dr. Ulysses Guimarães, que presidia a Câmara, e os dirigentes partidários, que construíram a aliança que culminou com a eleição de Dr. Tancredo Neves e José Sarney, que teria de ser José Sarney a assumir a Presidência da República.
Houve alguns fatos hilariantes. João Batista Figueiredo, à época Presidente de plantão, achava que quem deveria assumir a Presidência da República era o Dr. Ulysses Guimarães. Esse era o desejo dele. Em contrapartida, as pessoas que faziam parte dessa frente achavam que era apenas uma vingança dele contra José Sarney e por isso queriam que fosse Ulysses Guimarães.
Na época eu fazia parte do Grupo dos Autênticos, que tinha mobilização nacional, e achávamos que deveria ser o Dr. Ulysses Guimarães, mas ficou José Sarney. Muita coisa interessante aconteceu a partir do advento da era Sarney (Cruzado, Fiscais do Sarney...), mas com destaque para a Assembléia Nacional Constituinte. Esse foi o grande destaque! Os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, que produziu uma nova Constituição. Em nenhum momento houve tanta participação popular! Para alguns ela é muito prolixa, mas para outros é até responsabilizada pelos devaneios que existem na política econômica, pelo descompasso no atendimento aos reclamos, aos anseios e às reivindicações sociais.
Então, muita gente, para não honrar seus compromisso, suas responsabilidades, ousa colocar culpa na Constituição. Eu acho que todo cidadão brasileiro, principalmente o homem público, o político, deve defender a Constituição. Não falo como Constituinte que fui, mas apenas e tão-somente como cidadão que quer viver o resto de seus dias numa democracia e quer uma democracia para seus filhos e seus netos e para as gerações vindouras. Por quê? Por mais complexa que possa ser a democracia, não inventaram um bom regime como o regime democrático.
A ditadura cerceava, perseguia, caçava, torturava, matava, mas o pior é que os brucutus mandavam, tutelavam da forma mais absurda possível o povo brasileiro.
Portanto, há que se relembrar a epopéia daque1e tempo que foi com a Assembléia Nacional Constituinte, que tão logo concluída a Constituição, denominada Constituição Cidadã, foi promulgada, mas previa nas Disposições Gerais Transitórias que decorridos cinco anos ela passaria por uma revisão. Aí é que aconteceu o pior, a omissão do Congresso Nacional, a irresponsabilidade dos Congressistas da época em não fazer a revisão da Constituição. Por isso não aceitamos acusações levianas contra a Constituição. Não achamos que a Constituição seja culpada pelas mazelas que existem nas mais diversas esferas de poder, pelos maus atos praticados por alguns políticos. Isso não é culpa da Constituição! Isso é culpa dos políticos, de parcela expressiva de políticos. Não vamos generalizar porque existem políticos que lutam, defendem ideais, lutam por princípios, defendem a sociedade, têm postura ética, mas outros não são tão éticos assim. Mas entre isso e responsabilizar a Constituição pelo descompasso nas ações dos Governos, vai uma grande diferença.
Por isso, Srs. Deputados, é que estamos reverenciando os 20 anos do fim da ditadura e, sucessivamente, os 14 anos do Código de Defesa do Consumidor. É a sociedade avançando lentamente, é verdade, aos trancos e barrancos, também é verdade, mas é a sociedade avançando. E isso só está sendo possível porque vivemos a realidade de uma sociedade democrática, de um regime democrático.
Se no campo econômico, no campo social, a democracia não chegou por inteiro, no campo das liberdades e do direito há que se comemorar, sim, os 20 anos do fim da ditadura.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço nesta oportunidade esse registro, dizendo uma vez mais que não devemos agir de forma impensada e às vezes até leviana, acusando a Constituição pelos erros que os homens que deveriam respeitá-la cometem.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)