32ª Sessão Ordinária - 12/05/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, "Governo tem dificuldades para conceder reajustes". Essa é a manchete do jornal A Notícia, do dia 8 de maio.
(Passa a ler)
"’A folha cresce vegetativamente 5% ao ano. Significa que se todos os servidores ficarem em casa por um ano a folha vai crescer igual. Portanto, a receita também deveria crescer na mesma proporção. O problema é que já estamos com um pé no limite prudencial com o gasto com pessoal,’ argumenta o Secretário."
Ontem, 11 de maio: "Celesc é a principal doadora". Sobre o Fundo Social, dando conta que o Fundo já recebeu R$ 13,3 milhões. E note, Deputado Sérgio Godinho, que na época da discussão do Fundo Social dizia que só da Celesc seriam R$ 3 milhões/mês (lá atrás, e agora vem confirmando). Em março R$ 3 milhões, em abril R$ 3 milhões.
E V.Exa. sabe de onde está sendo retirado? Da Receita! Como a Receita vai crescer se ele está tirando dela?
Então, as duas têm de ser lidas juntas. Aumenta a receita do Fundo Social porque ela vem da Receita! O contribuinte, como a empresa Café Guidalli, que foi hoje homenageada, ao pagar o ICMS, o Estado separa 5% e coloca no Fundo Social, e é computado como pagamento de ICMS. Além disso, ele tem mais 10% sobre os 5% que ele depositou no Fundo Social. Então, ele vai ter mais 0,5%. E isso vai fazer falta no Orçamento do Estado, vai fazer falta ao dar reajuste para os servidores.
Não adianta o Secretário da Administração vir, como bom mocinho, dizer que a Receita tende a aumentar, se o próprio Governo evita que a arrecadação aumente, distorcendo ou desviando a Receita orçamentária para a receita do Fundo.
Veja, Deputado Sérgio Godinho, essa é uma situação ímpar. Diz o Secretário Marcos Vieira que não se arrecadou mais porque falta publicidade. Vão gastar dinheiro público para fazer publicidade do Fundo Social, para que o contribuinte do ICMS, ao invés de recolher ICMS como Receita, recolha para o Fundo.
V.Exa. analisa o absurdo em que o Governo se colocou. Ele cria o Fundo Social e simplesmente vai buscar na receita do ICMS, daquela receita que faz frente ao pagamento da despesa de pessoal, e joga para o Fundo Social, cujo dinheiro não pode pagar despesa de pessoal.
Fica difícil, Deputada Ana Paula Lima. Por exemplo, nós, que temos o nosso salário e temos uma empregada em casa, tirarmos "X" por cento, que era para fazer o pagamento a ela, evidentemente que sempre vamos dizer que está faltando dinheiro para o pagamento! Essa é a verdade que precisa ser discutida.
Como o meu tempo é curto e não quero me ater somente a isso, na terça-feira voltarei a falar sobre o assunto.
Caros Colegas, quero continuar falando sobre o Fundo Social, sobre a praticabilidade desse Fundo, Deputado Dionei Walter da Silva.
Veja V.Exa. que até hoje o Fundo oficialmente não tem orçamento e não tem dotação orçamentária, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Mas o Governo já empenhou até o dia 2 de maio, em subvenção, R$ 2.415.706,40, dos quais já pagou R$ 2.050.686,40 em auxílio, e eu vou incluir até um clube de futebol. Deve ser o social do social. Um clube de futebol em Santa Catarina recebeu, Deputado Francisco Küster, R$ 300.000,00. Foi assinado o empenho no dia 26 de abril, e ele já recebeu os R$ 300.000,00. Em auxílio foram empenhados R$ 1.468.538,83, dos quais já foram pagos R$ 1.317.308,83. E o orçamento está aqui, para analisarmos nos termos da decisão da Justiça.
E o nosso Governador, a quem eu preso como pessoa, diz que gosta muito do Parlamento, que o respeita muito. Mas na minha modesta avaliação ele não respeita nem o Parlamento nem o Judiciário, porque o Judiciário disse que aquele decreto criando o PPA e o orçamento é irregular, que tem que ser aprovado por lei. Só que ele manda a lei para cá, mas executa o decreto. Então, ele não respeita este Parlamento tampouco o Judiciário.
E a vida continua.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)