14ª Sessão - 08/02/2006
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, gostaria de fazer algumas colocações com relação à BR-282, entre Lages e São José do Cerrito.
Há muitos anos aguardávamos essa ligação asfáltica de São José do Cerrito a Lages. E agora o governo do estado, que atendeu nossa reivindicação, doou R$ 5 milhões para essa obra. Já havia repassado R$ 3 milhões e esta semana foram depositados na conta do 10º Batalhão de Engenharia, na cidade de Lages, os R$ 2 milhões restantes. Com esses R$ 2 milhões o governador cumpriu a sua parte.
Então, já podemos dizer que a ligação asfáltica Lages/São José do Cerrito é uma realidade. Conseguiu-se agora, de forma brilhante, a pavimentação dessa tão famigerada BR, que tem causado grandes transtornos ao desenvolvimento da região serrana. Não está 100% pronta, falta a última camada asfáltica, mas dá para dizer que não há mais barro para aqueles que lá transitam.
Foram muitos anos de espera e de angústia daquela comunidade. E como deputado serrano agradeço muito a contribuição do governo do estado em doar esses R$ 5 milhões, que fizeram com que a obra não parasse, que o batalhão continuasse na atividade, enquanto estava à espera de recursos do governo federal.
Anteriormente à vinda desses recursos de R$ 5 milhões do governo do estado, a obra parava, era um verdadeiro conta-gotas, porque se iniciava o trabalho e depois ele era destruído com a ação do tempo. Com a remessa dos recursos do governo estadual, concretizada com o envio dos R$ 2 milhões restantes, a obra não parou e está praticamente pronto esse trecho da BR-282. Talvez daqui a dois ou três meses fique totalmente pronto.
Foi uma conquista do estado de Santa Catarina, foi uma conquista da região serrana e agradecemos muito a sensibilidade e a pontualidade da ação desenvolvida pelo governador do estado.
(Passa a ler)
"Srs. deputados, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 0021/2006, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciária do estado de Santa Catarina, o qual tratará também sobre as Casas da Cidadania, através de uma emenda apresentada por este deputado.
Não há dúvidas acerca da relevância dos serviços prestados pelas Casas da Cidadania aos munícipes por ela atendidos. Contudo, tenho externado minha preocupação acerca da instalação, manutenção e funcionamento das Casas da Cidadania, tendo em vista que atualmente os custos desse importante serviço têm sido integralmente suportados pela municipalidade."
Com uma emenda a esse projeto de lei estamos tendo a oportunidade modificar, alterar o texto do art. 75, que ficaria assim:
(Passa a ler)
"Art. 75 - Haverá no orçamento do Poder Judiciário verbas específicas para atender as despesas do Tribunal do Júri e as decorrentes da instalação, manutenção e funcionamento das Casas da Cidadania."
Essa emenda aprovada hoje, pela manhã, nas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, conseguimos fazer com que o Poder Judiciário não arque com 100% dos custos, mas tenha recursos no seu próprio orçamento para a instalação e a manutenção das Casas da Cidadania.
Hoje à tarde, provavelmente, será votado nesta Casa esse projeto de lei. Por isso, ressalto a necessidade da sua aprovação, para que os municípios sejam desonerados desse compromisso, porque atualmente é da sua total responsabilidade montar, instalar e manter as Casas da Cidadania.
O Poder Judiciário, sensível a essa colocação, uma vez que tivemos a oportunidade de expor o problema a diversos desembargadores, sentiu que tínhamos que fazer essa emenda, a fim de possibilitar ao prefeito gastar mais esses recursos nas questões pontuais dos munícipes, permitindo, assim, que exista a Casa da Cidadania, que a prefeitura possa participar através de convênio, mas que ela não seja a principal mantenedora e responsável por todos os seus custos.
Precisamos e queremos que o Poder Judiciário continue com a instalação das Casas da Cidadania, precisamos que os prefeitos, onde não existam comarcas, pleiteiem essa instalação e precisamos cobrar do Poder Judiciário, que está sensível a sua responsabilidade, que faça a justiça chegar a todos.
Mas temos que ter o entendimento, srs. deputados, de que os custos de instalação e de manutenção dessas casas são muito altos para as pequenas cidades.
Essa é a razão da emenda, que foi acatada pelo grande líder, deputado João Henrique Blasi, que entendeu a importância da nossa ação como legislador para defender o município, para que ele possa ter suas despesas diminuídas, possa ter a Casa da Cidadania, mas que não tenha de arcar com todas essas despesas.
A Casa da Cidadania deve e tem que ser apoiada, ajudada pela prefeitura, tem que ser feito o convênio com os recursos que as prefeituras podem dispor, mas não que as prefeituras venham a arcar com 100% da despesa da instalação e da manutenção da casa. E nesse sentido, com a nossa emenda, o art. 75 do Código de Divisão e Organização permitirá que o orçamento do Poder Judiciário preveja esse recurso.
Todos nós entendemos que a Casa da Cidadania talvez seja a mais importante ação do Poder Judiciário. Mas devemos entender que essa emenda vem ajudar a instalação das casas, com a visão de que o Poder Judiciário terá que contribuir com as despesas, já que atualmente todas as casas são mantidas pelas prefeituras. E essa economia que a prefeitura fará, trará um benefício muito grande à municipalidade.
Com relação àquelas prefeituras que já possuem convênio com o Poder Judiciário, num entendimento com o Tribunal de Justiça, vamos rever a situação daquelas que não estão conseguindo arcar com as despesas da instalação.
Com o fato de possibilitarmos ao Poder Judiciário, através dessa emenda, ter verba orçamentária para a instalação de novas casas e rever os convênios feitos anteriormente com os municípios, acreditamos que beneficiaremos muito os municípios catarinenses, tanto aqueles que já têm como os que gostariam de ter a Casa da Cidadania.
O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não!
O Sr. Deputado Wilson Vieira - Nobre deputado, quero apenas dizer que é importante a Casa da Cidadania porque ela acaba atendendo uma parte do público que hoje não é atendida pelo Poder Judiciário. Além disso, é muito importante também verificar o município que não tem condições com o ônus da sua instalação para que e o Poder Judiciário banque essa estrutura. Não dá para o município bancar quando não tem condições.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Obrigado, deputado! Conto com o seu voto para que possamos aprovar essa emenda que já foi aprovada na comissão de Constituição e Justiça.
V.Exa. colocou muito bem, quando o município tem condições, deve contribuir com a parte que pode, desde que não onere, não dificulte, não tire da verba que seria destinada para saúde, para a educação, para o saneamento.
Repito, é muito importante a Casa da Cidadania, temos que ter, temos que apoiar. Os governos estadual e municipal têm que apoiar, mas temos que fazer com que o município não seja o único a arcar com a despesa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)