Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

91ª Sessão Ordinária - 14/11/2006

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, cidadãos e jovens de todas as regiões do estado que acompanham a nossa sessão hoje e senhores que a acompanham através dos veículos de comunicação da Assembléia Legislativa, antes de entrar no assunto que me trouxe à tribuna, quero dizer ao deputado Joares Ponticelli que muitas vezes busca-se uma desculpa para uma atitude que não se vai realizar no futuro.

Talvez essa animosidade do governo do estado em relação ao governo federal seja para justificar o calote que os servidores públicos, de tantos projetos aprovados, vão sofrer a partir do próximo ano - os policiais, por exemplo, que não vão receber os 90%. Espero que recebam, deputado João Henrique Blasi, os 90%, todas aquelas gratificações. Talvez seja uma forma de se estar precavendo e de arranjar algum culpado para muitas das promessas de campanha que não serão cumpridas a partir do próximo ano.

Quero ainda fazer aqui da tribuna uma homenagem ao jornalista, doutor em mídia e em teoria do conhecimento pela Universidade Federal de Santa Catarina e também coordenador do curso de Jornalismo do Bom Jesus, pelo seu artigo publicado no dia 8 de novembro, na semana passada, na pág. A3 do jornal ANotícia, que destaca: "A mídia no centro do debate". É um pouco daquilo que vem sendo tratado por jornalistas e veículos sérios de todo o Brasil a respeito de como se comportaram os veículos de comunicação do Brasil e também de Santa Catarina durante o processo eleitoral que se encerrou no último dia 29 de outubro.

Mas o que me traz à tribuna, efetivamente, sr. presidente, é para lembrar aos srs. deputados que continua na pauta, para votação no dia de hoje, um projeto polêmico e famoso aqui em Santa Catarina, que já foi por duas vezes aprovado por este Plenário e que hoje volta para ser deliberado acerca do seu veto. Trata-se do projeto que acaba com a cobrança da tarifa básica de telefonia, aquele projeto que foi exaustivamente discutido neste espaço e pelos veículos de comunicação do estado em diversas reuniões e que também voltou à carga agora no segundo turno das eleições em Santa Catarina.

É um projeto que guarda relação direta com cada catarinense que possui na sua casa ou empresa uma linha de telefone fixa instalada ou com aquele cidadão que possui um aparelho celular com conta. Cada um desses consumidores, tanto no estado quanto no Brasil, é obrigado a pagar, além do seu consumo mensal, uma famosa taxa ou tarifa básica de telefonia. Para os consumidores residenciais, essa tarifa é de R$ 38,52 por mês.

Segundo as regras de proteção e defesa do consumidor, essa tarifa não poderia ser cobrada. Ela é uma afronta aos princípios de proteção e de defesa do consumidor porque cada um que está aqui, que é consumidor - e todos nós somos -, deve pagar por aquilo que utiliza. Se eu vou ao mercado comprar sal, tenho que pagar por um quilo de sal, se for um quilo de sal que eu estou levando para casa. Mas na telefonia não é assim. Mesmo que eu fique o mês inteiro com o telefone no gancho, sem fazer ou receber ligações, tenho que pagar, no final do mês, R$ 39,00. Essa cobrança é uma afronta àquilo que o Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores, que é pagar por aquilo que utilizam.

Esta Casa, por duas ocasiões, num gesto de maturidade e de respeito ao consumidor, aprovou, no âmbito de Santa Catarina, o fim dessa cobrança. Entretanto, nas duas vezes o governo Luiz Henrique da Silveira vetou essa proposta, baseando o veto em duas argumentações inconsistentes. A primeira foi de que essa matéria seria afeta à Câmara Federal, ao Congresso Nacional. Negativo! No nosso entender, isso é uma desculpa. Estamos legislando sobre defesa e proteção do consumidor, e isso é atribuição também das Assembléias Legislativas. A competência para legislar sobre essa matéria chama-se de competência concorrente. Tanto a Câmara Federal quanto as Assembléias podem legislar sobre essa matéria porque estamos tratando de defesa do consumidor, que pode ser tratada por essas duas Casas legislativas.

A segunda argumentação do governo é de que o estado perderia a sua arrecadação porque 1/3 daquilo que nós pagamos nessa nossa conta telefônica é imposto, é o ICMS. E o governo alega que o estado perderia a arrecadação.

O mesmo governo que vem reclamar da carga tributária, que vem dizer que vai fazer todos os esforços para a redução da carga tributária, é aquele que por duas ocasiões vetou esse projeto aqui em Santa Catarina. E não haveria redução da arrecadação do governo, de maneira nenhuma, porque a partir do momento em que não tenhamos que pagar a tarifa, os R$ 38,00 mensais, esse dinheiro poderá ser utilizado para outros fins por nós, consumidores. Aquele dinheiro poderá ser utilizado para colocar combustível na moto ou no carro, para pagar a prestação de uma bicicleta nova, para pagar aluguel, para pagar a prestação de um tênis novo e assim por diante. Esse dinheiro retornará para os cofres públicos, sim, em forma de impostos, porque cada casa na qual nós vamos fazer a nossa compra paga impostos, e esse imposto retorna para os cofres do estado.

Então, essas foram as duas razões pelas quais o governo Luiz Henrique, por duas vezes, vetou esse projeto. Esse veto significa a não-aprovação final do projeto.

Hoje temos aqui a oportunidade, logicamente, se tivermos quórum, de votar esse projeto e, caso seja derrubado o veto, poder, sim, livrar-nos dessa obrigação que hoje cada um de nós carrega nos ombros. Durante os momentos em que nós, por esses dois anos, tratamos, debatemos e discutimos esse projeto, fizemos audiências públicas aqui por duas vezes. E em nenhuma delas qualquer empresa de telecomunicação, de telefonia, dignou-se a estar presente ou a sequer justificar a sua ausência. Nós também estivemos na Anatel, em Brasília, levando abaixo-assinados. Enfim, fizemos toda uma peregrinação em torno desse projeto.

Ao debatê-lo, nós pudemos nos deparar com inúmeras outras situações envolvendo a telefonia em Santa Catarina. Uma delas foi essa, também publicada no jornal ANotícia da semana passada, do dia 8 de novembro, com a seguinte manchete: "Telefonia lidera reclamações".

A nossa indignação contra as empresas de telefone de Santa Catarina e do Brasil não é apenas por causa da tarifa básica de telefonia, que é algo que contraria os princípios de defesa do consumidor, mas é também devido ao mau atendimento quando a nossa conta vem com débitos que não autorizamos. E daí nós temos que falar com as maquininhas para tentar nos livrar daquele débito na nossa conta telefônica que nós não autorizamos. E não temos como falar com ninguém pessoalmente, só através da maquininha.

Então, o fim dessa tarifa provocará o respeito à indignação da população catarinense.

Era isto o que eu tinha a dizer, sr. presidente!

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)