49ª Sessão Ordinária - 21/06/2006
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, srs. deputados, pessoas que nos acompanham aqui ou pela TVAL.
Nós tivemos, sr. presidente, na manhã de ontem, na cidade de Indaial, e na segunda-feira, na cidade de Chapecó, duas audiências para discutir o Suasa - Sistema Único de Apoio à Sanidade Agropecuária. Trata-se de um projeto que nós acompanhamos pela comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa na sua fase de elaboração pelo governo federal, participando, inclusive, de uma audiência pública conjunta das três comissões de Agricultura dos estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Estive lá representando, discutindo e elaborando, em conjunto, uma carta das três comissões de Agricultura e das lideranças dos agricultores desses três estados, pedindo, à época, alterações, apresentando algumas propostas, expondo algumas dúvidas que surgiram quanto ao projeto.
O governo federal avançou e agora o projeto está pronto, resolvendo ou, pelo menos, pretendendo resolver uma grande dificuldade na comercialização de produtos agropecuários, principalmente, por pequenos produtores familiares.
Nós tivemos casos, neste estado, e tenho certeza de que deve ter acontecido em todo o Brasil, de produtores artesanais, familiares, que tinham o seu produto - queijo, salame ou doces - com a certificação no município e esse produto poderia ser consumido naquele município por pessoas de qualquer parte do estado, do país ou do mundo que nenhum mal iria fazer à saúde, mas que estavam impedidos de comercializar em outros municípios. Quando iam fazer a certificação para exercer esse ato, tinham que pedir autorização e fazer a regulamentação no estado em que eles se encontravam. Assim, poderiam comercializar no estado. Se fossem comercializar num outro estado, muitas vezes em cidades vizinhas, inclusive, também estavam impedidos porque existia uma legislação federal a ser respeitada.
Na nossa região, por exemplo, ocorreu um caso interessante. Na construção de um frigorífico, através de uma associação, as regras municipais foram cumpridas; foram construídos os fundamentos, levantadas paredes e durante a construção a pessoa resolveu solicitar a inspeção sanitária estadual. Decorrente dessa inspeção, precisou derrubar algumas paredes, fazer algumas janelas a mais. Em seguida, numa conversa, inclusive, que eu tive com o cidadão, sugeri que fizesse um atestado para atender à sanidade federal e por sorte ele me ouviu e não terminou a obra antes de fazer, porque se tivesse terminado ele iria ter que demolir, para fazer uma série de modificações que a lei federal exigia.
Agora esse sistema unificado prevê que, através de um acordo firmado entre o município ou um consórcio de municípios, seja feita a fiscalização pelo próprio município ou pelo consórcio e a conseqüente certificação. Preenche os requisitos da lei federal, contrata as pessoas necessárias para fazer essa fiscalização e a regulamentação pode ser feita no próprio município.
Então, isso facilitará, e muito, a vida dos produtores, repito, principalmente dos pequenos produtores familiares. Para isso nós estamos trabalhando e fizemos essas duas audiências no sentido de divulgar a Suasa e convidar os prefeitos de todo o estado de Santa Catarina a assinar esse termo, a fazer parceria com vistas à certificação no próprio município.
Nos próximos dias sairá uma cartilha do próprio ministério explicando como isso funciona e com certeza faremos chegar a todos os municípios, às entidades representativas dos produtores, para que essa legislação se torne realidade, digamos assim, acontecendo na prática em todos os municípios do estado.
Uma outra questão que estamos discutindo na área da agricultura, deputado Antônio Carlos Vieira, refere-se à rizicultura. Tivemos algumas rodadas de negociação, através dos sindicatos de produtores rurais, discutindo esse problema grave, no meu entendimento, que vivem os rizicultores de nosso estado, no que diz respeito à legislação ambiental.
Nós temos desde 1965, alterada depois em 1989, uma lei federal que diz que em cada riacho deve ser mantida uma faixa de 30 metros de cada lado para respeitar a mata ciliar. Só que nunca foi cumprida essa legislação! Pelo contrário, são inúmeros os produtores que, inclusive, mudam o curso dos riachos para facilitar o aproveitamento da margem.
Como essa exigência começou a se tornar mais forte há dois anos, por parte do Ministério Público de Santa Catarina e da Fatma principalmente, muitas propriedades se fossem cumprir os 30 metros de cada lado dos córregos praticamente inviabilizaria a produção.
Quem conhece bem o nosso estado sabe que em regiões como o Alto Vale e o norte, 80% da área deixaria de ser produtiva. Então, o Ministério Público procurou conversar com os produtores para fazer um termo de ajustamento de conduta. Só que esse termo também era bastante agressivo, porque ele começava exigindo cinco metros de cada lado e estipulando um prazo muito curto para a efetivação.
Os produtores, então, se recusaram a assinar esse termo, fizeram uma organização bastante forte e conseguiram avançar para um acordo que varia conforme a largura do rio. Assim, um rio de meio metro, a faixa de preservação é de meio metro; de um metro é de um metro; de cinco metros é de cinco metros e assim sucessivamente. Isso vigora por dois anos. Depois desse prazo as partes vão sentar, discutir e ver a viabilidade.
Nós estamos enfrentando, deputado Antônio Carlos Vieira, um problema na efetivação dessa recuperação da metragem. Os agricultores têm 90 dias para resolver o problema, que é o prazo em que o Banco do Brasil e as cooperativas começam a fazer o custeio da próxima safra. E só haverá custeio, se houver o projeto ambiental aprovado pela Fatma.
Fomos hoje à Epagri verificar a viabilidade de uma proposta de que aquela empresa faça os projetos técnicos gratuitamente para os produtores que possuam até dez hectares. Mas o presidente da Epagri foi bastante franco e disse que a empresa não tem capacidade técnica, ou seja, não possui número suficiente de técnicos para fazer esse trabalho em tão curto espaço de tempo.
Nós estamos, então, através das federações, da comissão de Agricultura, fazendo um apelo ao governo do estado para que faça uma parceria, um mutirão, com as prefeituras, com as entidades em caráter emergencial, porque eu acredito que quase 90% das propriedades produtoras de arroz têm apenas dez hectares de área produtiva ou menos. Então, quase todos irão precisar desse projeto custeado pelo governo do estado.
Dessa forma, acho importante que o governo do estado faça, porque não é justo, a partir da assinatura do termo nos próximos dias, deixar o agricultor sem o financiamento por falta de um projeto ambiental que deve ser feito por técnicos. Fizemos um apelo ao diretor da Epagri e vamos fazer também à secretaria da Agricultura do estado para que disponibilize recursos.
Nós ouvimos hoje, nesta Casa, uma série de denúncias de deputados sobre obras sendo paralisadas por falta de recursos. Na manhã de hoje, tivemos uma discussão na comissão de Educação sobre a falta de repasse dos recursos relativos ao art. 170. Aliás, eu não entendo deputado Antônio Carlos Vieira, eu sou meio leigo nessa área, acho; mas se é um percentual de recursos destinados para a educação, que é obrigatório, como é que falta? Quer dizer, esse recurso está sendo aplicado em outra coisa, porque se é do percentual arrecadado que deve ir para a educação e 1% é destinado às bolsas de estudo, então estranhei. A primeira parcela foi paga, mas falta a segunda, que já venceu, e falta a terceira, que vence agora no final deste mês.
E ouvi também, nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado, muitos prefeitos reclamando que não estão recebendo o auxílio transporte, que é um repasse do estado.
Então começa a faltar dinheiro para a gasolina, para isso, para aquilo e nós começamos a nos preocupar. Este deputado e outros deputados alertaram, desta tribuna, o governo e a sociedade que algumas manobras para buscar recursos, entre elas o Fundo Social, iriam prejudicar o caixa do estado e faltariam recursos para algumas coisas. Começou a faltar, deputado Antônio Carlos Vieira, e infelizmente faltam recursos para atividades essenciais, como para o aluno carente que está estudando com uma bolsa de estudo e que daqui a pouco vai ver a universidade cortar a sua matrícula por falta de um pagamento que o governo deveria fazer; como para o auxílio transporte, que viabiliza a locomoção dos alunos principalmente de cidades do interior, que são os mais necessitados.
Acho que é um governo que escolhe mal as prioridades e acaba faltando recursos para as atividades essenciais.
Muito Obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)