Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

47ª Sessão Ordinária - 20/06/2006

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados e senhores que nos acompanham aqui nesta tarde e também através da TVAL e da Rádio Alesc Digital, na semana passada, em função dos feriados, dos pontos facultativos e da estréia do Brasil na Copa, as sessões da Assembléia Legislativa ficaram prejudicadas. Mas na semana anterior a grande maioria dos deputados, senão todos, esteve participando, por todo o estado, das audiênciasdo Orçamento Estadual Regionalizado, que são feitas há nove anos para que possamos, através do debate direto com a população, ouvir aquilo que ela aponta de prioridade em termos de obras e de serviços para a sua região.

O que queremos é que, além da participação, haja ouvidos por parte do governo do estado para que essas matérias sejam efetivamente incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2007. De nada adianta estarmos chamando a população, gastando, inclusive, bastante dinheiro público, se for para fazer de conta que aquilo que a população está reivindicando será incluído, será atendido ou pelo menos colocado no Orçamento.

Nós temos verificado que, ao longo do tempo, sequer é feita a inclusão dessas indicações, dessas prioridades no Orçamento. Então, essa foi a nossa denúncia no decorrer das audiências públicas. E o nosso apelo é no sentido de que o desejo da população, a vontade do povo catarinense seja expressa através de gestos concretos por parte do governo e da Assembléia Legislativa. E depois de ser incluído no Orçamento, que se execute alguma coisa.

E em várias audiências do Orçamento Regionalizado nós tivemos a presença de universitários de Santa Catarina, acompanhados, em algumas ocasiões, de reitores, vice-reitores, diretores de algumas universidades e faculdades catarinenses, os quais fizeram a denúncia para os representantes do povo catarinense, que são os deputados, a respeito do descumprimento dos repasses referentes ao art. 170 da Constituição do estado.

Anteriormente, a deputada Odete de Jesus falava de leis que são engavetadas, de leis que não são cumpridas, e o que nós estamos percebendo, mais uma vez, é que aquilo que prevê a nossa Constituição, em seu art. 170, aquilo que faz parte da legislação regulamentadora do art. 170, que foi fruto de um bonito, importante e amplo debate da sociedade catarinense com a Assembléia Legislativa, durante o ano de 2003, de 2004 e em inúmeras audiências públicas, é que esta legislação também não está sendo cumprida. Porque nós estamos no dia 20 de junho de 2006 e até o presente momento as universidades e as faculdades catarinenses não receberam os recursos do art. 170 relativos ao ano de 2006. E isso vem implicando numa grande insegurança, diretamente, para cerca de 20 mil catarinenses, além de outros tantos, que são as suas respectivas famílias, porque quando chega o dia de pagarem a mensalidade, ficam angustiados por não terem condições de bancar o pagamento integral. E o direito de terem esse benefício está assegurado, como falei antes, tanto na Constituição do estado quanto na legislação amplamente discutida aqui por tanto tempo e também fruto de convênios assinados, com sessão de fotos, com release, com matéria mandada para a imprensa de todo o estado, informando da assinatura do convênio.

Mas de nada adianta convênio, de nada adianta a lei, de nada adianta a Constituição, porque simplesmente o governo do estado faz de conta que isso não existe. E o mais lamentável é que esse recurso é um dinheiro que já entrou no cofre público, porque esse recurso do art. 170 é uma parcela dos 25% dos recursos que são destinados à educação, os quais são calculados sobre aquilo que o estado arrecada.

Assim sendo, independentemente do valor que entrou para os cofres públicos, 25% desse montante é verba da educação e 1,25% desses 25% é recurso do art. 170. Então, é importante que os catarinenses, que os universitários, que as universidades saibam que esses recursos já estão, sim, nos cofres do estado, já entraram nos cofres do governo do estado, só que não foram disponibilizados para as bolsas do art. 170! Certamente foram disponibilizados para outras áreas.

E é este esclarecimento que o governo do estado deve a Santa Catarina. É obrigação do governo do estado informar a Santa Catarina a respeito disso. E o que está acontecendo é a aflição de mais de 20 mil universitários, é a aflição das suas famílias! Mas por parte do governo do estado há um silêncio sepulcral. O governo do estado nada fala, não se manifesta, como se não tivesse responsabilidade alguma com essa situação, como se não tivesse responsabilidade com a Constituição, com a legislação, com os convênios, com as fotos, com os releases, com as matérias que foram lançadas pelo estado afora.

Então, a Assembléia Legislativa exige um esclarecimento a respeito desse assunto, tanto é que amanhã, pela manhã, nós estaremos na reunião da comissão de Educação da Assembléia Legislativa, que acontecerá às 8h, aguardando a presença do secretário da Fazenda de Santa Catarina ou de algum representante para dar esse esclarecimento, porque já foi feito esse convite há várias semanas tanto ao secretário da Fazenda quanto à secretária da Educação.

A secretária da Educação, demonstrando respeito à Assembléia, esteve aqui, na semana seguinte, para colocar o ponto de vista da Educação a respeito desse assunto, ficando muito claro que se não há repasse é porque não está sendo liberado recurso por parte da Fazenda. Entretanto, até o presente momento, o secretário da Fazenda não se dignou sequer a mandar um representante a esta Casa para explicar, para apresentar um cronograma ou para dizer: "Não vamos pagar". Estamos aguardando isso, só que nada acontece de informação por parte do governo do estado.

Então, deixo aqui o convite a todos os deputados e deputadas, porque esse é um assunto sobre o qual certamente cada um dos senhores e das senhoras sofre pressões e é cobrado pelos universitários de todo o estado, mais especificamente das suas regiões, para que participem amanhã, pela manhã, da reunião da comissão de Educação da Assembléia Legislativa, às 8h, para tratar desse assunto. Para essa reunião, repito, estamos aguardando a presença do secretário da Fazenda de Santa Catarina ou de algum representante, para que, cumprindo aquilo que é obrigação do governo de estado - e nós cumprindo aquilo que é obrigação como fiscalizadores do dinheiro público -, tenhamos o direito de receber essa prestação de contas por parte do governo. Serão também convidados reitores, diretores das universidades e universitários catarinenses, a fim de que possamos sair desse encontro com uma definição, com um cronograma, com uma tabela a respeito do repasse desse importante valor que deve obrigatoriamente ser destinado para bolsas de estudo em Santa Catarina e que, repito, são recursos que já estão nos cofres públicos, mas que até agora não foram repassados a nenhum universitário do estado.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)