54ª Sessão Ordinária - 28/06/2006
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Bom-dia, sr. presidente. Quero saudá-lo, bem como os membros da mesa, a sra. deputada Ana Paula Lima e os demais deputados.
No dia de hoje, sr. presidente, venho a esta Casa para falar, mais uma vez, da BR-282, que é tão discutida e que lá na serra catarinense é considerada a obra mais importante para o estado do Santa Catarina, pois liga Florianópolis até a Argentina, cortando o estado de maneira transversal, fazendo a ligação de todos os municípios do estado com a capital.
(Passa a ler)
"[...] no último dia 21, pelo Acórdão nº 976/2006-TCU-Plenário, o Tribunal de Contas da União julgou cumprida sua decisão que determinava a redução de preços dos contratos firmados entre o DNIT e a construtura ARG Ltda. para a construção da BR-282 nos trechos situados entre os municípios de São José do Cerrito e Vargem (contrato TT-213/2005), Vargem e Campos Novos (contrato TT-214/2005) e São Miguel d'Oeste e Paraíso (contrato TT-212/2005).[...][sic]
Nesse acórdão, do qual eu tenho a cópia aqui, foi liberada a retomada das obras.
Então, o acórdão foi encaminhado pelo TCU aos presidentes do Senado, Câmara dos Deputados e da comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando essa decisão, bem como cópia do ofício foi encaminhada a todos os deputados em Brasília.
Eu gostaria de ler parte do acórdão aqui:
(Continua lendo)
"9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, originária da conversão de processo de Auditoria realizada por esta Corte no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - e no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina - DER/SC (Decisão nº 417/2002 - Plenário), em face da ocorrência de irregularidades na execução das obras de construção de trechos rodoviários no corredor Mercosul/BR 282-SC - Florianópolis - Divisa com a Argentina.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. comunicar aos Excelentíssimos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que, em face das repactuações dos Contratos nºs PJ-090/2001, PJ-091/2001 e PJ-078/2000, firmados entre o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - e a empresa A.R.G. Ltda., em cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 857/2005 - Plenário, não há óbice à retomada das obras relacionadas ao Programa de Trabalho 26.782.0233.5707.0015, referentes à construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul - BR-282/SC - Florianópolis - Divisa com a Argentina;
9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam:
9.2.1. aos Excelentíssimos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso nacional;
9.2.2. ao Excelentíssimo Sr. Ministro dos Transportes;
9.2.3. ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembléia legislativa de Santa Catarina, à Comissão Técnica de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa de Santa Catarina;
9.2.4. ao Excelentíssimo Sr. Senador Casildo Maldaner, autor do Requerimento nº 673/2001, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, de que trata o TC 017.060/2001-2;
9.2.5. ao DEINFRA/SC - Departamento Estadual de Infra-Estrutura do Estado de Santa Catarina;
9.2.6. ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT;
9.2.7. ao Ministério Público da União;
9.3. determinar que os autos sejam encaminhados, após as comunicações acima, ao Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 81, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, para que se manifeste em relação às propostas sugeridas pela Unidade Técnica."[...][sic]
Posto isso, srs. deputados, não há óbice nenhum para que as obras da BR-282 sejam recomeçadas, estando apenas necessitando de um decreto, sr. deputado Reno Caramori, da Câmara dos Deputados para que sejam retirados do orçamento os recursos que já estão lá, na ordem de R$ 48 milhões.
Então, vamos fazer aqui uma moção para que esta Casa se manifeste também, devido à urgência que se tem de fazer esse documento para a liberação desses recursos.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado Sérgio Godinho, quero cumprimentá-lo pela notícia que v.exa. traz a este plenário, até porque é importante que isso fique registrado nos anais da Casa.
Agora, v.exa. leu ali num tópico que não há óbice para a retomada das obras da BR-282. Então, nós temos que descobrir quem foi que fez a denúncia, à época, de que havia irregularidades. E essa obra parou em função de denúncias da época, dizendo que havia superfaturamento e uma série de irregularidades.
Portanto, a partir do momento em que o ministério dos Transportes, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público liberem a obra, nós temos que analisar. Aí, sim, vamos criar uma CPI, se possível, para saber quem foi que deu tamanho prejuízo aos cofres públicos da União, do estado, e quais foram as conseqüências sofridas por aquela gente que está há tantos anos sofrendo com a falta de pavimentação. E muito pior, sem a manutenção daquela rodovia.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Agradeço a v.exa., deputado Reno Caramori. Eu também comungo com essa idéia e parabenizo-o pela sugestão. Precisamos fazer alguma coisa para reparar esse grave problema.
Repito aqui que esse Acórdão n. 976/2006, do Tribunal de Contas da União, Processo n. TC-003.719/2001-2, com 34 volumes e 15 anexos (estes com oito volumes), diz:
(Passa a ler)
"[...] não há óbice à retomada das obras relacionadas ao Programa de Trabalho 26.782.0233.5707.0015, referentes à construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul- BR-282/SC - Florianópolis - Divisa com a Argentina;[...][sic]"
O que tem que acontecer agora, srs. deputados, é que o Senado Federal faça a elaboração de um decreto legislativo e comunique rapidamente, se possível, ao ministério dos Transportes a inexistência de óbices naquela casa, através desse decreto, para que seja empenhada a dotação orçamentária já existente, deputada Ana Paula Lima.
Então, há recursos do governo federal - R$ 48 milhões -, e não há óbice do TCU, que era o imbróglio maior, que era a dificuldade maior. E agora o Senado tem que elaborar um decreto para que seja empenhada a dotação orçamentária já existente e disponível pelo governo federal - foi uma emenda dos deputados Fernando Agustini Coruja, Carlito Merss, Ivan Ranzolin, enfim, dos 16 deputados de Santa Catarina, que fizeram esse empenho de R$ 48 milhões que está disponível, faltando apenas um decreto para que seja empenhado esse recurso e as obras sejam retomadas. Há empresa, há dinheiro e não há óbice nenhum no TCU.
O segundo assunto, srs. deputados, que quero trazer aqui, parabenizando o nosso grande deputado Dionei Walter da Silva, é sobre a belíssima audiência pública que foi realizada no início da semana com relação às árvores existentes nas margens das rodovias. Temos visto nos países que visitamos, como por exemplo, na China, onde não existe estrada federal sem guard-rail. Temos que ter proteção depois da faixa do asfalto da estrada, porque depois temos a área de domínio e finalmente os barrancos, pedras ou árvores. Precisa-se colocar uma proteção metálica especial, pois quando o carro bate, ela se expande diminuindo o impacto e qualquer um pode sair do carro. Ouvi, naquela audiência, algumas manifestações equivocadas, quando diziam que não se pode correr ou se perder. Mas qualquer um de nós está sujeito a se perder, por exemplo, quando estoura um pneu ou adormece na direção. Portanto, precisamos ter uma proteção, elementos de segurança que possam evitar esse impacto com as árvores.
Então, essa audiência pública proposta pelo deputado Dionei Walter da Silva, faz uma retomada de um projeto de lei de minha autoria, no sentido de retirar as árvores das margens das BRs na sua faixa de domínio. Ninguém quer sair por aí cortando as árvores, achando, deputado Vieirão, que as árvores estão no meio das estradas, mas elas não devem estar na faixa de domínio, principalmente as árvores exóticas, porque elas são invasoras, são árvores com sementes que conseguem se multiplicar pela ação do vento criando nesse local um ponto fixo, no qual um carro quando se perde o impacto é muito forte e geralmente os danos físicos são muitos grandes. Então, quando retirarem essas árvores, que sejam plantadas outras árvores que possam diminuir o impacto quando ocorrer essa saída.
Parabéns, deputado Dionei Walter da Silva por essa belíssima audiência pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)