10ª Sessão Ordinária - 14/03/2006
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, hoje a barra está um pouco pesada, deputado Paulo Eccel.
Eu vou começar falando sobre o episódio que aconteceu esta semana, já focalizado aqui pela ilustre deputada Odete de Jesus. "Não te preocupes mãe, eu fico assim mesmo". Foi o que disse o menino Daniel, deputado Julio Garcia, que foi atacado pelo cachorro da raça pitbull. No jornal Diário Catarinense, há uma fotografia do menino internado e à direita há uma outra fotografia, onde está escrito: "Herik, de um ano e dois meses, foi morto por um pitbull no ano passado".
Depois desta reportagem já abordada pela deputada Odete de Jesus, cada vez mais ficamos revoltados, pois há uma lei específica para coibir isso.
(Passa a ler)
"Lei nº 11.096, de 17 de maio de 1999.
Estabelece norma para a condução de animais da raça canina, reconhecidamente como cães de guarda, em vias públicas.
O governador do estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os animais da raça canina, reconhecidamente como cães de guarda, somente poderão transitar em vias públicas devidamente revestidos com focinheira.
Art. 2º A não-observância desta lei imputará ao proprietário do animal as penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de maio de 1999." [sic]
Esta lei é de autoria deste deputado, que lamentável e infelizmente, não foi cumprida. As leis não são cumpridas, deputada Odete de Jesus! V.Exa. tem toda razão. O deputado Paulo Eccel também aqui abordou que as leis são feitas e não são cumpridas. E agora esse menino que foi atacado por esse pitbull vai ficar deformado; um outro menino morreu e recentemente uma senhora foi agredida por dois animais, vindo a falecer, e tudo por falta de cumprimento da lei.
Estes fatos são de responsabilidade de todas as autoridades: Polícia Militar, Ministério Público, Prefeitura Municipal, enfim, todos são responsáveis, porque cabe a eles a fiscalização e o cumprimento das leis.
Deputada Odete de Jesus, vou contar a v.exa. e a todos os deputados um fato que ocorreu. Um dos primeiros projetos de autoria deste deputado foi feito em 1991, atendendo ao pleito dos aposentados de Santa Catarina, que até então não tinham um caixa personalizado no sistema bancário. Nós criamos uma lei, sancionada pelo então governador Wilson Kleinübing, obrigando as casas bancárias e de saúde criarem espaços para dar um atendimento prioritário aos idosos. Esta lei foi publicada em todo o estado.
O que aconteceu na época? O presidente da Associação dos Aposentados de Santa Catarina colocava o jornal embaixo do braço, onde tinha sido publicada a lei, ia aos bancos e se algum banco não tivesse um caixa priorizando os idosos, chamava um policial, mandava prender o gerente e solicitava o cumprimento da lei.
Ou se faz lei para ser cumprida ou estamos aqui fazendo papel de bobo da corte!
Infelizmente, mais uma criança padece. V.Exas, por gentileza, leiam a reportagem do jornal Diário Catarinense. Ao ler, todos ficam revoltados, mas o animal não tem culpa, esse é o seu instinto. Culpados são as autoridades e os donos de animais que não cuidam como deveriam.
Mas, deputada Odete de Jesus, há pouco eu recebi de alguns funcionários - não vejo presente o deputado João Henrique Blasi, líder do governo - a Portaria do Ipesc nº 05, de 2006, publicada dia 13 de fevereiro de 2006. O presidente do Ipesc, lamentavelmente, é mais realista do que o rei. Ele baixa uma portaria revogando uma lei, não cumprindo a decisão do Poder Judiciário. O próprio presidente do Ipesc cita a lei:
(Passa a ler)
"Considerando que o art. 40 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, define que os notários, tabeliães, oficiais de registros, escreventes e auxiliares são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS."
Irei ler a lei, porque eu não sei se eu não sei ler ou se esse presidente do Ipesc é mais realista do que o rei, deputado. Vejam o que diz a lei:
(Continua lendo)
"Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.
Parágrafo único. Ficam assegurados aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei." [sic]
E aí houve a decisão. Eles não cumprem a lei, eles vão para a Justiça, a qual concedeu uma liminar. Decisão de mérito! Então, o presidente do Ipesc pede um parecer à Procuradoria-Geral do estado e baseado nesse parecer revoga a lei e diz: "vocês, serventuários da Justiça, não têm mais direito." E fim de papo e acabou, e isso tudo através de uma portaria.
É pena que o deputado João Henrique Blasi não esteja aqui para levar essas preocupações. Dizia há pouco a deputada Odete de Jesus que o governador Luiz Henrique da Silveira é um grande governador, mas a sua equipe, faça-me o favor! Faça-me o favor a equipe do governo! Ela, realmente, está deixando muito a desejar, deputado Antônio Ceron, porque o presidente do Ipesc revoga uma lei e dá o dito por não dito e acabou a história e assim ficamos! Assim não dá! Paciência tem limite e o limite está-se esgotando.
Não vamos mais concordar com esse tipo de abuso, onde um funcionário nomeado, com cargo comissionado, é mais realista do que o rei. Revoga a lei e fim de papo e dá o dito por não dito! Não vamos mais concordar!
Quero deixar clara aqui a minha posição, deputado-presidente. V.Exa. é testemunha de que no dia da posse do governador Luiz Henrique, quem presidia a sessão era este deputado. E ao dar posse ao governador, fiz um discurso de improviso, não levei nada por escrito, e disse para Santa Catarina inteira escutar e vou aqui repetir: não sou do partido do governo, não votei no governador, mas naquilo que for para o bem de Santa Catarina estarei ao lado votando a favor dos projetos do governo. Agora, ser a favor é uma coisa e se sujeitar a esse vexame é outra coisa! Eu não concordo e deixo bem clara a minha posição.
É evidente, deputado Antônio Ceron, meu líder, que eu iria aqui, hoje, dizer a todos, para deixar claro, qual é o nosso candidato, porque há uma certa dúvida e a imprensa, às vezes, especula. O PFL, partido ao qual pertenço, tem candidato a governador em Santa Catarina. O nosso candidato chama-se Raimundo Colombo, que tem o nosso integral apoio. Nós não vamos para a luta apenas para sermos candidatos, nós vamos para ganhar a eleição, porque o PFL tem um projeto que sabe respeitar os outros.
Por isso Santa Catarina deve tomar conhecimento disso: o PFL tem candidato a governador em Santa Catarina, que é o prefeito de Lages Raimundo Colombo. Ele tem o integral apoio da nossa bancada, que está unida em torno da sua candidatura, um homem público que merece o nosso respeito, e tenho certeza absoluta de que será uma felicidade para Santa Catarina se Raimundo Colombo for o próximo governador.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)