39ª Sessão Ordinária - 08/06/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho dois assuntos para comentar nesta tarde. Infelizmente, são assuntos que já vieram a esta Casa e que retornam porque não tiveram a equação necessária por parte do Governo do Estado de Santa Catarina. O primeiro deles diz respeito às bolsas de estudo, do art. 170.
Nós apreciamos, nesta Casa, um projeto de lei que foi resultado de um debate em todo o Estado de Santa Catarina sobre a ampliação dos recursos para bolsa de estudo, adequando até um preceito constitucional, que também foi um compromisso de campanha do então candidato Luiz Henrique, quando dizia que também queria atender aos alunos das escolas particulares com esse benefício.
Eu me recordo de um projeto aprovado e vetado nesta Casa que a base governista não deu condições para que o derrubássemos, a fim de torná-lo lei. E a alegação da época era de que o Governo do Estado não tinha condições orçamentárias para ampliar o valor e repassá-lo aos alunos, pois mexer no Orçamento e criar despesa gera um conflito de iniciativa, de prerrogativa, etc. Pois bem: ficou a lei anterior, a lei que determina que um percentual daquilo que se investe na educação, ou seja, 5%, dos 25%, vá para bolsa de estudo. Existe no Orçamento do Estado deste ano em torno de 25 milhões divididos em dez parcelas.
E na semana passada, enquanto andávamos pelo Estado, em audiências regionais, recebemos a notícia, através de diversos reitores, de que uma parcela foi paga, tão-somente uma, neste ano de 2004. E aí é que questionamos: não foi mexido no Orçamento, não foi aumentado o valor para que o Governo pudesse alegar que os Deputados estavam criando uma despesa extra. Essa é a proposta que veio a esta Casa e que nós aprovamos.
E agora, na virada do semestre, Deputado Reno Caramori, V.Exa. que acompanha muito bem a nossa universidade de Caçador, na renovação da matrícula para o segundo semestre, os alunos estão inseguros. Porque nas universidades já não há segurança que esses recursos entrem este ano. E o aluno acaba ficando inadimplente, porque a parte do Governo do Estado não está entrando na universidade. E na renovação da matrícula do segundo semestre há possibilidade, inclusive (o Deputado Celestino Secco dá essa informação), de não se ganhar o benefício da bolsa de estudo.
Para que possamos discutir mais este assunto nesta Casa, amanhã estará aqui presente o Secretário da Fazenda para falar, além do assunto que temos pautado, a respeito do art.170 que trata da bolsa de estudo.
Tudo o que o Governo prometeu em campanha não cumpriu. Nós esperávamos que isso fosse acontecer depois, mas, infelizmente, não aconteceu.
Trago novamente, pela décima vez, a esta Casa, um assunto sobre o transporte escolar. Eu gostaria de ter o entusiasmo que V.Exas. têm ao falarem sobre o Governo Federal.
No Governo do Estado as coisas estão acontecendo, mas elas são negativas.
Está aqui a reportagem publicada, hoje, no jornal A Notícia (não é denúncia de Deputado de Oposição), com o título: "Fecam cobra verbas do transporte escolar". São mais R$24,4 milhões, R$25 milhões da bolsa de estudo e outros R$25 milhões do transporte escolar.
Vou ler uma parte da entrevista do Secretário. É uma pérola, Deputado Antônio Carlos Vieira!
"O Secretário da Educação reconhece o atraso. Só que faz questão de explicar que o repasse é feito através das 29 Secretarias de Desenvolvimento Regional...".
Quer dizer, aquilo que foi criado para desemperrar a administração e agilizar, na verdade, serviu para atrasar. Disse, ainda, o Secretário:
(Continua lendo)
"...e que o responsável pela liberação dos recursos é a Fazenda."
Deve ser a Fazenda do Governo do Paraná e não de Santa Catarina!
(Continua lendo)
"Mas é claro que estamos insistindo junto ao Tesouro do Estado ..."
Quem está insistindo são os Deputados de Oposição. O Governo tem que executar! Não tem nada que insistir, tem é que pagar! O que é isso? Quem tem que insistir sou eu, o Deputado Joares Ponticelli, o Deputado João Paulo Kleinübing! Nós é que estamos insistindo faz mais de um ano!
(Continua lendo)
"‘Mas é claro que estamos insistindo junto ao Tesouro do Estado uma previsão para o repasse. Falamos ontem de manhã e agora à tarde sobre o assunto com a Fazenda’, diz o Secretário Anderle.
O diretor do Tesouro do Estado, Ricardo Rabelo, garante que o dinheiro está reservado, porém argumenta que os convênios ainda não foram liberados porque falta a publicação no Diário Oficial. E isso, segundo ele, depende da Casa Civil" (decerto é de outro Governo, não sei de quem!). "Mas recursos há, tanto que vamos liberar dois meses" (Estão com oito meses de atraso, vão liberar dois meses e acham que está tudo bem.) "para compensar esse atraso."
E aí o chato é o Deputado de Oposição! Inoportunos e inconvenientes somos nós! porque desde o ano passado estamos denunciando.
No caso do transporte escolar, o Município faz um favor para o Estado, pois é uma obrigação do Estado transportar os seus alunos! O Município paga! Dez mil reais para Cerro Negro, R$12 mil para Lebon Régis, faz muita falta. Nas bolsas de estudo pagaram um mês, no transporte escolar nenhum.
Quero incluir no meu pronunciamento este manifesto que a Aprasc está distribuindo hoje na Assembléia, que diz: "Há insegurança por toda Santa Catarina." É o novo apelo dramático dos nossos policiais, Deputado Reno Caramori!
O Governo não foi irresponsável, mas sim nós, Deputados, que aprovamos uma lei dando 94% de aumento e depois passaram vários meses e não saiu nenhum centavo na conta. Mas segundo o Secretário, dinheiro tem, é questão de dias, é só publicar no Diário Oficial que isto acontece.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Parabéns pela sua manifestação, Deputado Antônio Ceron.
O comunicado da Aprasc pergunta no outro lado: Cadê o Luiz Henrique? O Governador não cumpre o que promete.
Isso já sabíamos, mas dia 3 de outubro vão ter mais de 12 mil Procons eleitorais, que são as urnas, que vão estar instaladas por todo o Estado. Como o eleitor não pode pedir o voto de volta no Procon Eleitoral, certamente saberá dar o troco a quem enganou não só os policiais militares como a toda Santa Catarina.
Com relação à questão do transporte escolar, a situação é dramática. Os Prefeitos do próprio PMDB estão berrando, estão ameaçando suspender o transporte escolar, e V.Exa. se lembra, Deputado Antônio Ceron, o quanto a Bancada do PMDB reclamava no nosso Governo dizendo que era pouco dinheiro, porque o dinheiro ia em dia e eles não podiam reclamar do atraso, aí diziam que era pouco. E agora, aquele pouco que eles tanto reclamavam, não está chegando na conta dos Municípios de Santa Catarina.
Parabéns, Deputado Antônio Ceron!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Aliás, esta frase da Aprasc "Cadê o Luiz Henrique?", Deputado Joares Ponticelli, inspira-me uma outra pergunta: "Cadê o dinheiro?" A arrecadação cresce mas o dinheiro não aparece! Fica a pergunta: "Cadê o dinheiro da arrecadação"? Está tudo atrasado, é uma vela para cada santo!
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)