67ª Sessão Ordinária - 22/09/2004
A SRA. DEPUTADA SIMONE SCHRAMM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, como eu afirmei na tarde de ontem, eu estaria hoje aqui mais uma vez, falando a respeito do concurso de ingresso e remoção da atividade notarial e registral de Santa Catarina.
A nossa solicitação à Comissão de Trabalho e Serviços Públicos e também o pedido de informação ao Tribunal de Justiça não almeja qualquer orquestração de bastidores como a imprensa do Tribunal noticiou através dos meios de comunicação mas, sim, a transparência de um concurso para ingresso e remoção dessas atividades, que foi aberto através do Edital 62, de 2000, em 30 de agosto do ano 2000, promovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao qual foram submetidos centenas de candidatos, bem como é a nossa intenção assegurar a moralidade no Estado de Santa Catarina.
Salientamos que temos conhecimento de que a comissão examinadora do concurso em tela deveria ser composta, sim, por representantes da OAB, representantes do Ministério Público, de representantes de notórios e de registradores, bem como de Juiz de entrância final de carreira. E que estes deveriam ser indicados pelos seus pares. Até por tratar-se de uma exigência legal, nos termos do art. 5º, da Lei nº 8.935, de 1994, com relação à qual também me julgaram mal informada, e da mesma forma a legislação estadual da Lei Complementar nº183, de 1999, nos termos do seu art. 7º.
(Passa a ler)
"Chegaram ao nosso conhecimento notícias de possíveis irregularidades no concurso público de ingresso da atividade notarial de registro e remoção dos titulares, uma vez que algumas determinações legais e editalícias foram inobservadas, em especial por pairar suspeita de quebra de sigilo dos candidatos, através da identificação das provas, o que afronta o princípio constitucional da impessoalidade, e a participação do pai de um dos candidatos aprovados que também fazia parte da banca examinadora pelo menos até março deste ano."
E o próprio edital, no item 10.2, menciona:
(Passa a ler)
"Que a prova não poderá ser assinada, rubricada ou conter qualquer palavra que marque ou identifique, sob pena de ser anulada."
Ora, se as pessoas que lá estavam, nas etapas das provas, fizeram com que os próprios candidatos se identificassem, pelo próprio edital este concurso está anulado.
E eu estou recebendo inúmeros e-mails, ligações até de autoridades aqui em Santa Catarina, parabenizando esta Casa, os dezoito Deputados que enfocaram este tema. É uma barbaridade.
E na última sexta-feira estivemos com alguns Deputados às 8h, entregando às mãos do Sr. Governador um projeto pedindo que todas as funções públicas do Estado de Santa Catarina fossem feitas através de concurso público, mas com total lisura e isenção dos seus Poderes, para que fossem feitos através de licitação de que uma empresa, a exemplo do Estado do Rio Grande do Sul.
Eu, hoje, sou uma estudiosa em concurso, e estou procurando bons exemplos, e no Rio Grande do Sul pude conversar com algumas pessoas que fizeram concursos no Rio Grande do Sul com toda a lisura. Houve licitação, a empresa trouxe suas provas lacradas, e não tem prova oral, enquanto que aqui, no Estado de Santa Catarina, a prova oral é uma forma de banir aqueles que eles não querem que sejam aprovados.
São uma vergonha os depoimentos, a chacota de algumas das pessoas passaram na prova oral. Questionaram em todos os momentos a questão da identificação da prova. E disseram que não, que isso era... Disseram que aquela folha, aquele panfleto com a identificação, com do nome e inscrição, seria colocada sem a informação da prova. Mas para surpresa de todos, quando foram buscar sua prova, lá estava a identificação.
Então, todas as correções foram feitas, sim, com a identificação de provas. E essas pessoas estarão aqui na audiência pública. E o único objetivo desta Casa, da Assembléia Legislativa, é trazer, de uma vez por todas, lisura nesses concursos aqui, no Estado de Santa Catarina. Sejam eles da Polícia Militar, do Tribunal de Justiça ou de qualquer Poder.
Nós temos que dar credibilidade. Porque é triste ouvir os alunos dos últimos anos de Direito dizerem, quando você pergunta qual é o desejo deles de carreira, que concurso público em Santa Catarina nem pensar, porque é tudo dirigido, é tudo carta marcada.
Nós temos que desmistificar isso. Por isso, existe esta Casa. De outra forma, Deputado Francisco de Assis, eu disse ao Governador, na sexta-feira, fechamos a porta da Assembléia Legislativa, entregamos a chave ao Tribunal de Justiça, porque será uma economia a mais para o Estado de Santa Catarina, para o cidadão catarinense. É uma vergonha. Isso tem que acabar.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)