50ª Sessão Ordinária - 06/06/2000
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os Deputados dos diversos Partidos que compõem esta Casa e que representam a sociedade catarinense têm, por obrigação, trazer os problemas do Estado, das suas regiões, das suas cidades, exercendo um trabalho de fiscalização ao Governo.
Se toda a sociedade concordasse em ter Deputados do Governo, apenas se elegeriam Deputados governistas que apoiassem o Governo. Mas quis o povo escolher Deputados que o representasse, a democracia é assim. Nas eleições escolhemos representantes do Governo, aqueles que vencem as eleições, e na democracia representativa são eleitos Deputados de Oposição, que têm como função fiscalizar as ações do Governo.
No regime presidencialista, como é o nosso caso, no regime parlamentarista da mesma forma, esses Deputados de Oposição são eleitos. Os que formam uma maioria no Parlamentarismo têm a obrigação de dar sustentação ao Governo constituído. E se essa maioria não existir mais no Parlamento, caem o gabinete, o Governo e o Parlamentar.
Mas nós vivemos no Brasil e em Santa Catarina um regime presidencialista. Aqui, nós temos um Governo e Deputados de Oposição que estão na condição de fiscalizadores das ações do Governo. Então, não podemos nós, Deputados de Oposição, nos omitir diante das não-ações do Governo. Devemos, também, aplaudir as ações do Governo - e hoje eu ainda fazia um elogio à Comissão de Constituição e Justiça -, pois ele apresentou o mesmo projeto que o Governo Federal apresentou, que é o projeto do Refis estadual.
Nós apresentamos duas emendas, mas entendemos que o projeto é bom, é interessante para o Governo, porque ele vai arrecadar um dinheiro aos cofres públicos que não estava sendo arrecadado e que nunca iria arrecadar. É bom para as empresas, porque as coloca novamente no mercado, legalizando-as, deixando-se de se sentir marginalizada e fora da lei. Enfim, passa a ter oportunidade, porque a economia no Brasil vive um momento em que as empresas realmente sofreram e estavam sofrendo grandes problemas em relação à sua liquidez.
Obviamente que empresas que não tinham condições de fazer pagamentos nem das suas folhas e, claro, que, primeiramente, pagavam os salários dos seus trabalhadores e depois os impostos. E a realidade existiu no Brasil, por isso essa sensibilidade do Governo Federal, do Governo Estadual de apresentar o Refis.
Estamos dizendo isso para ficar comprovado que nós, Deputados de Oposição e Deputados que têm a função de fiscalizar as ações do Governo, não só assomamos à tribuna para criticar. E nós, até, votamos mais a favor dos projetos do Governo do que contra. Não estamos aqui para votar contra, apenas, mas sim para fiscalizar as ações do Governo.
A Oposição tem dado mais condições para o Governo governar do que a própria Situação, do que a própria Bancada governista. E isso tanto é verdadeiro, Deputados Moacir Sopelsa e Neodi Saretta, que o Governo ficou três semanas esperando para votar os seus projetos aqui nesta Casa por causa dos Deputados da Situação que não estavam presentes. Nós, da Oposição, é que sempre estávamos presentes para dar o quorum. E o Governo governou graças aos Deputados da Oposição, que estavam aqui sempre presentes dando condições à sua governabilidade.
Agora, não podemos nos omitir e deixar de fazer as críticas que temos que fazer, fiscalizando e colocando o dedo na ferida, porque se nós estamos aqui para apoiar as ações do Governo, nós temos também o dever cívico de, como Deputados de Oposição, apontarmos os erros.
Eu já disse nesta Casa e na minha região o que o Governo do Estado prometeu e o que ele fala que vai fazer cada vez que vai ao Sul do Estado: que vai duplicar a BR-101, construir a barragem do Rio São Bento e uma usina termoelétrica. Ele nem vai poder construir a barragem do Rio São Bento, porque o dinheiro depende do Governo Federal. Apenas ele licitou apropriando-se para fazer em nome da Casan. Espero que faça! Porque o Governador veio de Brasília esta semana dizendo que teria recolocado no Orçamento da União o dinheiro da barragem do Rio São Bento que teria sido retirado. Só que o Governo cumprimenta com o chapéu dos outros. No caso da BR-101, o dinheiro não é do Estado, não depende do dinheiro do Estado! O Governador só diz que vai usar a sua influência.
E o caso da termoelétrica, basta boa-vontade. É só não atrapalhar, o que, infelizmente, os Governos têm feito. E o Governo do Estado diz que essas são as obras para o Sul do Estado.
Eu concordo que essas sejam obras grandes e que o Governo do Estado não tem competência, não tem capacidade de fazer nenhuma obra no Sul do Estado. Agora, não fazer nenhuma obra... E eu me lembro, na campanha de Governo do Estado, Deputado Moacir Sopelsa, quando o Governador Paulo Afonso foi candidato, em 1990, pela primeira vez, do falecido ex-Governador Vilson Kleinübing, tinha um cover que apresentava o programa Mais Santa Catarina que dizia: Cite uma obra do Governo do Estado. E faltava poucos dias para nós inaugurarmos a Ponte Pedro Ivo Campos. Nós já havíamos feito uma série de obras, tínhamos a maior obra do Governo Pedro Ivo Campos, do Governo Casildo Maldaner, que foi sanear o Besc. E diziam: Citem uma obra do Governo do PMDB. E eu desafio e digo: Citem uma obra do Governo atual na nossa região, na região Sul.
Eu não sei, Deputado Volnei Morastoni, se em Itajaí, eu não sei, Deputado Jaime Duarte, se em Joinville foi feita uma obra. Cite uma obra deste Governo nas suas regiões!
Nós - eu e o Deputado Manoel Mota - fomos em São João do Sul, na abertura da Festa do Colono, fomos a Praia Grande, onde temos muitos amigos, eleitores e Vereadores, e foi o único lugar em que eu vi estrada desasfaltada! V.Exas. já viram estrada desasfaltada? E, pasmem V.Exas., o Secretário de Obras do Estado e de Sombrio, do lado de Praia Grande, tem parentes e uma filha, inclusive, casada com um cidadão de Praia Grande!
A estrada foi desasfaltada em um trecho! Patrolaram o asfalto! E é poeira, buraco, água, não bastasse toda aquela rodovia que liga a BR-101 a São João do Sul e a Praia Grande, que está desassistida! É buraco em cima de buraco! Acidente em cima de acidente! É uma vergonha!
Na nossa região, então, as rodovias que não foram recuperadas no Governo passado estão ao abandono! E este Governo reage como se tudo estivesse às mil maravilhas! Não faz uma obra, não presta um serviço, não garante o funcionamento das funções essenciais do Estado.
Na minha cidade, a questão da segurança pública já é uma vergonha. O volume de assaltantes, de bandidos que vêm do Rio Grande do Sul é muito grande, não oferecendo condições de segurança à cidade de Criciúma.
Então, este Governo não continua as obras. O Governo passado terminou o anel viário de Criciúma, que circunda a cidade, mas falta uma outra parte, e este Governo nem se movimenta para isso.
É muito triste ver um Governo, que ainda não saiu do palanque, que já tem mais de 1/3 do seu mandato, que não disse para o que veio.
O atual Governador, como Senador, trouxe recursos para Florianópolis. Agora, como Governador, a única obra que ele está dando continuidade do Governo passado é esse túnel aqui, e tudo é gasto em Florianópolis, como se Criciúma, o Oeste, o Meio-Oeste e o Norte do Estado não existissem!
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Deputado, quero cumprimentá-lo, bem como o Presidente e os Srs. Deputados.
Deputado Ronaldo Benedet, discordo de V.Exa.! Este Governo está executando obras! Tem a obra da federalização do Besc, tem a obra das duplicatas frias da Casan. Agora, mais recentemente, nós estamos sabendo que já existem rumores do fechamento de agências da Celesc em alguns Municípios. Deve ser o primeiro passo para privatizar também a Celesc.
Então, este Governo tem, sim, obras, mas obras que vêm em prejuízo dos catarinenses. As duplicatas frias da Casan não são diferentes das badaladas Letras do Governo anterior.
E eu até estou ansioso, pois daqui a alguns dias quero ver a própria OAB vir em defesa. Vamos ter que saber, Deputado Ronaldo Benedet, o que foi feito com esse dinheiro, para onde foram os recursos, aqueles das duplicadas que foram emitidas para financiamento de obras que não existiram. Então, este é o Governo que veio para moralizar o Estado de Santa Catarina. Quem tem telhado de vidro não pode atirar pedra.
Eu espero que o Governo atual desça do palanque e comece, realmente, a viabilizar aquilo que nós, catarinenses, estamos esperando. Lá em Concórdia, temos o contorno Norte, uma obra iniciada no Governo anterior, com a participação da Gerasul, mas que depois que terminou os recursos da Gerasul, a obra parou.
Parece-me que o Governo está tentando ver se a Gerasul vai investir mais recursos, para poder dar continuidade à obra do contorno Norte do nosso Município. A obra está parada, portanto, V.Exa., está coberto de razão, o Governo precisa começar a agir, realizar, porque é por isso que foi eleito, por isso que foi escolhido para ser o Governador de Santa Catarina. Ele tem que descer do palanque e começar a deixar de dizer que o Estado está endividado, e, sim, que ele tem recursos, mas, como V.Exa. disse, nós vemos muitas obras aqui na Capital. Diz o ex-Governador Casildo Maldaner que o atual Governo se elegeu como Governador e se tornou o Prefeito de Florianópolis.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Obrigado, Deputado Moacir Sopelsa, pela sua contribuição, que é importante para o nosso pronunciamento.
É importante dizer e lembrar também a este Governo que deve três meses de salários, dois meses do Governo passado, que ficaram atrasados, o salário de dezembro era para ser pago em janeiro, e eles incluem no Governo passado. Agora, já passou mais de um ano e cinco meses e o Governo não deu conta de pagar os funcionários.
Por isso queremos deixar bem claro a este Governo que ele tem de começar a trabalhar e a dizer para que veio, quais as obras, que soluções está apresentando para o Estado e para a população de Santa Catarina. E nós, da Oposição, estamos aqui para fiscalizar, ver e cobrar as ações que este Governo tem de tomar em favor do povo de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)