37ª Sessão Ordinária - 17/05/2000
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero congratular-me com o Líder do PPS, meu particular amigo, Deputado Jaime Duarte, pelo transcurso do seu aniversário.
Quero cumprimentar também a eficiente profissional Maria Helena Torres, que tem demonstrado ser altamente capacitada nos programas levados ao ar pela TVAL.
A maior aspiração do Alto Vale do Itajaí, de Rio do Sul e, por que não dizer, de Santa Catarina é a duplicação e a conservação da BR-470, pois temos visto a ocorrência de inúmeros desastres naquela rodovia (no verão deste ano tivemos em duas batidas de ônibus com mais de 50 mortes). Essa duplicação da BR-470 vem agilizar, e muito, a economia do Alto Vale e de toda Santa Catarina.
No Governo que passou foi realizada uma licitação para que fosse iniciada a duplicação daquela estrada. E após uma empresa ter saído vencedora e elaborado contrato, essa concorrência foi ao Tribunal de Contas, que apresentou diversas irregularidades na licitação e que, inclusive, opinou pela remessa do processo à Assembléia Legislativa do Estado.
Têm sido constantes e freqüentes as reuniões no Alto Vale do Itajaí, realizadas por todos os Partidos Políticos, por todos os segmentos da sociedade, manifestando a sua preocupação com a demora do início das obras da BR-470.
Há poucos dias num programa de televisão eu dizia que o assunto é muito delicado e que nós não poderíamos de maneira alguma decidir de afogadilho, porque o processo cujo contrato foi elaborado no Governo anterior, no nosso entender, é impraticável por ser lesivo ao Estado e, acima de tudo, ao povo.
O processo que se encontra na Comissão de Justiça desta Casa, veio para que a Assembléia se manifestasse através, naturalmente, da votação deste Plenário.
Eu quero antecipar o meu voto, porque se isto vier a acontecer, é lógico e evidente que nós que representamos Santa Catarina e o Alto Vale do Itajaí jamais poderíamos dar um voto favorável a um contrato desse tipo.
Por isso a minha posição não deixa dúvidas; eu votaria a favor da manifestação do Tribunal de Contas e logicamente contra aquele contrato, mas se fôssemos interpretar de outra forma, poderiam as pessoas mais interessadas no assunto, principalmente do Alto Vale do Itajaí, entender que este projeto se não votado demandaria muito tempo para que ele viesse novamente a ser licitado. E segundo informações, a BR iria ser entregue e devolvida ao Governo Federal.
Nesta oportunidade, além de ter manifestado o meu voto antecipado contra o projeto, quero deixar um apelo aos Srs. membros da Comissão de Justiça, para que devolvam ao Poder Executivo, porque esse não é assunto que cabe à Assembléia decidir mas, sim, é um assunto exclusivo do Poder Executivo.
Por este motivo nós nada temos para votar com referência ao projeto e ao processo da BR-470. E eu tenho certeza que se ele for devolvido de imediato ao Executivo, o Governador do Estado, Sr. Esperidião Amin, que também teria o maior interesse pela duplicação da BR-470, irá, acima de tudo, se não tentar a correção do que o Tribunal de Contas apresentou como falha e modificar o número do contrato, ele poderá e deverá anular aquele contrato e de imediato fazer uma nova licitação, dando a oportunidade para que a empresa que ganhou esta primeira licitação se manifeste e concorra em condições melhores, para que Santa Catarina não venha a ser lesada.
Nós não podemos conceber que num projeto como aquele que foi apresentado o povo do Alto Vale do Itajaí e de Rio Sul, que represento nesta Casa juntamente com os Deputados Rogério Mendonça e Nelson Goetten, venham a pagar pedágio por 14 anos antecipados, para que posteriormente a estrada chegue àquele Município.
Jamais poderíamos conceber que um projeto e um processo deste fosse aprovado por esta Casa. E tenho certeza absoluta de que ele seria rejeitado, mas, como disse, faço questão de enfatizar que este assunto não cabe à Assembléia Legislativa decidir, porque este assunto deverá ser devolvido do Tribunal de Contas para o Executivo. E como o projeto se encontra na Comissão de Justiça, eu deixo o apelo aos integrantes para que ainda hoje devolvam ao Sr. Governador do Estado, para que tome as providências que entender por bem determinar.
A Assembléia Legislativa não pode, em hipótese alguma, ser responsável, não pode votar uma situação que não lhe cabe, uma situação que lhe veio através de vias transversas, inclusive vem sendo responsabilizada pela demora com que está sendo tratado do assunto.
Por isso, deixo este apelo aos senhores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça para que este assunto seja resolvido ainda hoje, para que não haja mais protelação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)