35ª Sessão Extraordinária - 23/12/2002
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, estamos cada dia mais convencidos de que, nos próximos quatro anos, vamos viver aqui fortes emoções.
Lendo as matérias deste final semana com relação ao Besc e, no dia seguinte, um monte de explicações, já começamos a pôr as barbas de molho, como diz o ditado. E agora, com relação a essa matéria da SC-401, também.
Parece-me que essa matéria era importante para ser debatida aqui no Plenário durante nove anos. Alguns Deputados e a Assembléia se interessaram, tanto que até bolo foi distribuído aqui dentro.
Mas, parece-me que na hora da Casa se manifestar e de cada Deputado colocar o seu voto, a coisa muda um pouco de figura. É isso que estou percebendo, Sr. Presidente!
A atitude do Governador do Estado de encaminhar a medida provisória a esta Casa também é uma atitude política, sim. Afinal de contas, esta é uma Casa política, é aqui que se dá o debate político, e essa matéria está no debate político nesta Casa há nove anos.
Mas, parece-me que era só o debate para alguns. Agora, na hora de colocar um voto, de dizer se quer ou não o pedágio, já se vê algumas posições um pouco diferentes.
Entendo que o Governo do Estado agiu corretamente em dividir com esta Casa, que é a legítima representante da sociedade catarinense... Essa matéria não interessa apenas aos moradores do Norte da Ilha de Florianópolis ou da Grande Florianópolis, mas também a todo o povo catarinense e até de outros Estados do Brasil, que vem passar o período de férias aqui nas praias do Norte da Ilha.
Portanto, é uma matéria relevante e urgente. Cabe medida provisória, sim, foi muito bem colocado aqui pela Deputada Ideli Salvatti. Não há impedimento constitucional em se discutir, através de medida provisória. Sabemos que com a manifestação política da Assembléia legislativa fica muito mais difícil para alguém, no futuro, poder revogar um decreto - o que seria muito mais facilmente, se o Governador tomasse apenas a decisão de revogar o contrato a partir de um decreto.
Então, entendemos necessário o debate político e a manifestação de cada um dos que compõem esta Casa. É a hora de dizermos, verdadeiramente, se queremos a cobrança de pedágio na SC-401 ou não!
A nossa posição e a posição do Governo não mudou. E se não foi encaminhado antes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é porque estavam tramitando na Justiça ações como essa que começou a ser julgada agora no último dia 17.
O Governo também foi surpreendido por essa decisão do STJ e por isso agiu com coerência e de acordo com o que manda o ditame legal. E cabe à Assembléia Legislativa dizer se quer ou não a cobrança do pedágio.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)