86ª Sessão Ordinária - 30/08/1999
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados...
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR.D EPUTADO ADELOR VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Sr. Deputado, eu gostaria de fazer duas comunicações no horário do nosso Partido.
A primeira comunicação diz respeito à CPI do Besc, que, reunida hoje pela manhã, tomou algumas decisões. E é importante, Sr. Presidente, que a Assembléia Legislativa tome conhecimento dessas decisões, para que os Deputados que assim desejarem puderem lá comparecer. Então, tomamos as seguintes decisões: no dia 1º, quarta-feira, às 13h, será ouvido o atual Presidente do Besc; às 17h o ex-Presidente do Besc, Dr. José Alaor Bernardes; na quinta-feira, às 9h, será ouvido o ex-Presidente do Besc Júlio Pungan, e no dia 13 nós iremos convidar o ex-Presidente do Banco Central, Sr. Gustavo Franco, se possível, para também prestar depoimento nesta Casa.
Eu faço esta comunicação, Deputado Adelor Vieira, para que a Assembléia Legislativa tome conhecimento do que efetivamente está começando a acontecer na CPI.
A segunda comunicação que quero fazer diz respeito ao projeto de lei que recebi, de procedência do Governo, em regime de urgência, que determina ao Governador assinar os contratos da federalização do Banco. Já designei o Relator da Comissão, Deputado Jorginho Mello, que me solicitou que fosse feita uma reunião ordinária amanhã na Comissão de Justiça. E queria pedir ao Presidente da Comissão de Mérito, ou seja, à Comissão de Finanças, que façamos a reunião em conjunto.
Muitos poderão me perguntar por que estou com tanta pressa. Exatamente para que o Besc resgate a credibilidade que sempre teve e que, infelizmente, nestes últimos meses foi arranhada. E se o Relator e as Comissões de Justiça e de Finanças aprovarem a matéria, ela poderá vir a Plenário na terça ou na quarta-feira. Estou dizendo isso para que todos os Deputados tomem conhecimento do rito desse projeto. E amanhã a Comissão de Justiça vai apreciar a matéria, se o Relator entregar o seu parecer, e a Comissão de Finanças também, se assim desejar.
Eu apelo a todos Deputados que compareçam amanhã na reunião, em conjunto, para apreciarmos essa matéria que se encontra em regime de urgência.
Deputado Adelor Viera, desculpe-me por roubar estes dois minutos do tempo de V.Exa., mas é muito importante jogarmos aberto, limpo e transparente para que toda a população de Santa Catarina acompanhe não só o andamento da CPI, que é muito importante, como também o projeto de lei de origem do Governador, a fim de que ele possa assinar o contrato da federalização.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - V.Exa., Deputado Onofre Santo Agostini, está coberto de razão, e creio que não só os Deputados como a sociedade catarinense têm muito interesse nesse processo. Creio também que a imprensa aqui presente dará a sua colaboração agendando e informando à sociedade do rito desses processos que são da maior importância para o Estado de Santa Catarina.
Senhor Presidente e Srs. Deputados, quero trazer para V.Exas., no horário destinado ao PFL, um assunto que julgo da maior importância, cujos prazos estão correndo e cuja discussão está sendo levada a efeito à sociedade pelas autoridades, mas que necessitam de uma reflexão maior, de uma participação mais efetiva do Poder Legislativo catarinense. Eu estou falando sobre a concessão de rodovias em Santa Catarina.
Muito já se falou aqui neste Plenário, muito já se discutiu, mas recebi recentemente alguns apontamentos do Sr. João Luiz Gomes de Oliveira, com os quais concordo em grande parte, pois eles são oriundos do Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais do Norte de Santa Catarina. E ele traz aqui, nos seus apontamentos, que nós temos 345 quilômetros de estradas que interligam os Municípios de Joinville, Jaraguá do Sul, São Bento do Sul, Mafra e outros Municípios próximos.
O caminho de uma nova realidade é o da concessão e o da exploração dessas rodovias através da licitação. E nós sabemos que isto tem um custo para a sociedade. Ao todo, na nossa região, são cinco pedágios, com intervalos, entre um e outro, inferiores, algumas das vezes, a 30 quilômetros.
Então, nós vamos ter, numa malha rodoviária não muito extensa, cinco postos de cobrança de pedágio. E esse aspecto, Deputados, devemos refletir e discutir com a sociedade, principalmente do Norte e Nordeste de Santa Catarina, para tentarmos buscar uma alternativa.
Nós temos certeza, Deputada Ideli Salvatti, de que o consórcio vencedor, intitulado Rodovia das Flores, integrado pelas empresas Civil e Engenharia, Brasília/Guaíba, Sulcatarinense, Clemente Faria e Momento Engenharia, compõe esse pool de franchising, ou melhor, de franquias, usando o nosso palavreado, para que todos nós possamos entender. Nós e a comunidade do Norte e Nordeste de Santa Catarina estamos preocupados com essa questão do pedágio, até porque temos um exemplo aqui, em Florianópolis, onde a obra está inacabada, a cobrança do pedágio não foi iniciada e o usuário está insatisfeito.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Pois não!
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Deputado Adelor Vieira, eu agradeço a V.Exa. pela concessão do aparte.
Queremos apenas registrar que essa questão dos pedágios em Santa Catarina tem sido uma constante na nossa vida parlamentar, V.Exa. sabe muito bem. E na questão da concessão dos três sistemas rodoviários novos, além da SC-401, nós tomamos duas iniciativas: a primeira foi a entrada de três decretos legislativos aqui na Casa para anular os editais de licitação. Infelizmente, não fomos bem sucedidos. Isso acabou postergando-se, pois ninguém estava com muita vontade de colocar os pingos nos is. Mas nós tomamos a iniciativa, agora mais recentemente, coisa de umas três ou quatro semanas atrás, de ingressarmos na Justiça. E seria bom que pudéssemos ver, para que não se repita a mesma situação da SC-401, de que maneira o contrato assinado, que está em andamento, pode ser modificado, porque a lei das licitações não permite alteração no andamento de um contrato. Isso é ilícito!
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Essa é a nossa preocupação.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Portanto, temos que retomar tudo do zero, ou seja, temos que anular e retomar da estaca zero. E a greve dos caminhoneiros, indiscutivelmente, trouxe a discussão dos pedágios. Tem até Ministro manifestando-se em Santa Catarina a respeito dos pedágios.
Então, nós estamos num momento muito propício para reabrir todo esse debate, mas reabri-lo na estaca zero, ou seja, temos que zerar tudo, anular o que já foi feito para poder rediscutir. Senão, vai acontecer o que está acontecendo na SC-401.
O que a Engepasa fez recentemente? Recorreu à Justiça pedindo indenização e rescisão do contrato. Mas ela só usou dinheiro público, só usou dinheiro do BNDES, do Besc e do BRDE, não colocou dinheiro próprio; ela colocou só dinheiro de financiamento e não usou todo o dinheiro do financiamento na obra - está aí a auditoria do Tribunal de Contas dizendo que dos 17 milhões emprestados só 10 milhões foram aplicados, portanto 7 milhões desapareceram.
Por isso, não podemos permitir que se repita esse episódio nas outras concessões.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Deputada Ideli Salvatti, a nossa preocupação vai exatamente nessa direção. As coisas vão acontecendo, o tempo vai passando, e nós estamos vendo o exemplo aqui da Capital, onde a empresa concessionária agora inverte os papéis, ou seja, o feitiço virou contra o feiticeiro.
Até ontem existia um apelo para a aprovação, para continuar, para permitir que se cobrasse, mas agora o processo se inverteu, quer dizer, o feitiço virou contra o feiticeiro. O que era bom para a concessionária já não é mais; é melhor ganhar do Estado. Então, o Estado vai pagar e nós vamos pagar outra vez.
Portanto, eu penso que nós precisamos parar um pouquinho para refletir sobre essa questão. O sistema de pedágio no Brasil não está funcionando, comprovadamente, haja vista que os Estados do Paraná e de São Paulo estão com várias questões na Justiça.
Eu concordo perfeitamente, Deputada Ideli Salvatti, que nós precisamos parar um pouco e rever mais detidamente esse assunto. Não sei se a melhor solução seria anular essa concessão, porque de repente, no estágio em que está, tem muita coisa ainda para ser esclarecida, para ser mostrada à sociedade sobre o que aconteceu até aqui.
Talvez possamos suspender o processo, não anulá-lo, porque existem compromissos internacionais, e as regras são de um jogo muito pesado, são multas elevadíssimas que incidirão não só às concessionárias mas também ao próprio Governo do Estado.
Por essa razão eu penso que nós deveríamos rever esse processo. Eu não tenho uma posição firmada exclusivamente contrária ao pedágio. O que eu penso é que nós precisamos ter critérios estabelecidos, critérios que sejam claros, que sejam discutidos com a sociedade para que possamos, então, buscar a solução para esse problema.
Na nossa região propriamente dita, o que se quer privatizar nesse processo é a BR-280, a SCT-280, como é conhecida, a SC-301, a SC-414, a SC-416 e a SC-474, todas incluídas no consórcio chamado Rodovia das Flores, que vai deixar o usuário sem alternativa nenhuma, ou seja, ele vai ser obrigado a pagar pedágio.
Eu entendo que há necessidade de uma via alternativa. Vamos cobrar o pedágio, mas vamos ter uma alternativa para aquele que não quer ou não pode pagar o pedágio.
Por essa razão eu creio, Deputado Jaime Mantelli, que esta Casa não pode ficar omissa, assim como não tem ficado em várias outras questões. Mas eu penso que a questão do pedágio nas rodovias em Santa Catarina precisa ser tratada aqui como um assunto de primeira grandeza e da maior urgência. O prazo está correndo, as questões estão sendo proteladas, e nós não temos como viabilizar os recursos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché) (Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais um minuto para concluir seu pronunciamento, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Inicialmente, eu quero cumprimentar V.Exa. pela importância do assunto abordado.
Quanto à proposta de V.Exa. de criar uma alternativa para que o cidadão possa fazer a opção naquilo que melhor lhe convier, é sem dúvida nenhuma uma opção, além de ser democrática, pois oferece a oportunidade de escolha para o cidadão que já paga impostos, que já tem uma grande carga de obrigações fiscais para cumprir.
Além disso, é também uma proposta absolutamente direcionada para atender a demanda social, na medida em que não são todas as pessoas que conseguem pagar pedágio, porque muitas vezes dependem de uma atividade econômica que possui uma margem lucrativa muito baixa e que se forem pagar o pedágio acabam inviabilizando essa atividade.
Parabéns pelo pronunciamento e agradeço a concessão do aparte.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, voltarei a esta tribuna em uma outra oportunidade para, quem sabe, trazer à luz algumas alternativas. Temos, por exemplo, o IPVA, e quem sabe ao invés de concedê-lo para a iniciativa privada nós pudéssemos deixar os Municípios administrando, ficando com o IPVA devido. Seria mais justo. Vamos recalcular, vamos trabalhar com uma nova base de cálculo.
Agora que já temos as nossas regiões metropolitanas, onde ali, sim, temos a grande concentração dessas rodovias...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)