57ª Sessão Ordinária - 08/06/1999
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, ilustres Srs. Deputados, eu até queria, Deputado Moacir Sopelsa, dar continuidade à falação do Deputado Gelson Sorgato. Mas quero fazer apenas um comentário breve sobre o novo projeto de plano de saúde dos servidores públicos do Estado, que hoje nós discutimos na Comissão de Saúde. Demos início à primeira discussão deste projeto, que nós entendemos que já ganhou alguma coisa. Graças à interferência do Parlamento, dos Deputados, o servidor público já conquistou alguns benefícios.
Senão vejamos, Deputado Adelor Vieira: o projeto original do Governo determinava que a lei entraria em vigor 90 dias depois e que o período de carência seria de mais 90 dias. Por via de conseqüência, levaria cento e oitenta dias para que o plano de saúde dos servidores públicos do Estado...
Já conseguimos ganhar, através de uma emenda do Relator, que a lei entre em vigor imediatamente. Teremos apenas um período de 60 dias de carência para que o servidor passe a ter os benefícios, efetivamente, que lhe propõe a lei.
Claro que tem pontos conflitantes com os quais este Deputado não concorda, como, por exemplo, que do servidor público do Executivo será descontado 2,5% e 2,5% o Poder Executivo complementa. Quanto aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e da Assembléia Legislativa, o desconto será de 5% e a contribuição do patronal será 0%.
Nós não concordamos com isso! Nós achamos que o servidor público da Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas é igual ao servidor público do Poder Executivo. Por via de conseqüência, não é justo que se cobre 5% do servidor do Poder Legislativo, do Judiciário e do Tribunal de Contas, quando do servidor do Poder Executivo será cobrado apenas 2,5%.
Nós queremos (e, inclusive, eu apresentarei uma emenda) que o mesmo tratamento dado ao funcionário do Poder Executivo seja estendido também ao funcionário do Poder Legislativo, do Judiciário e do Tribunal de Contas: 2,5%!
Nós não podemos aceitar a discriminação ou a exclusão dos Poderes da não-contribuição da parte patronal no referido plano. Nós queremos que o tratamento seja igual tanto para os funcionários do Poder Executivo como para os funcionários do Legislativo, do Judiciário e do Tribunal de Contas.
Por isso, nós já estamos propondo uma emenda. E eu não vou concordar... O meu voto pessoal será, sem dúvida nenhuma... Sou a favor do plano porque não há outra saída. Se extinguir o Ipesc, não haverá o que fazer, nós vamos ter que votar o plano. Mas que não haja discriminação aos servidores dos outros Poderes. Eles terão que contribuir com apenas 2,5% e o patrão que recolha os outros 2,5%, não discriminando.
Outro ponto que eu não concordo é que a lei determina, pelo projeto original, que só o dependente menor tenha assistência médico- hospitalar. Ora, e o filho de servidor, de maior idade, que é portador de deficiência, paraplégico ou deficiente mental fica desamparado? Eu não posso concordar com isso!
Eu acho (e tenho certeza absoluta) que a esses também cabe a assistência médico-hospitalar, porque é dever do Estado dar esse tipo de assistência aos seus servidores e aos seus dependentes. Ora, não existe dependente maior, Deputado Adelor Vieira, do que o portador de deficiência, o paraplégico, que precisa de assistência. É dever do Estado fazer esse tipo de assistência.
Por isso, eu faço esse breve comentário, Deputado Adelor Vieira, porque nós acordamos na Comissão de Justiça que até amanhã, às 16h, aceitaremos a apresentação de emendas. Inclusive, Deputado Nelson Goetten, eu determinei que cada Deputado receba uma cópia do projeto. Cada um dos Srs. Deputados irá receber uma cópia no seu gabinete a fim de que possam apresentar suas emendas até amanhã, às 16h.
É evidente que deveria haver um debate amplo. Mas, infelizmente ou felizmente, foi aprovado o regime de urgência. Não estou aqui dizendo que não havia necessidade do regime de urgência. O nosso servidor está descoberto e teremos que achar uma forma de cobrir o servidor quanto à assistência.
Então, teremos o prazo até amanhã, às 16h, para a apresentação de emendas. Por gentileza, é importante que cada Deputado vá lá, inteire-se do projeto e apresente as suas emendas.
Às 18h teremos uma reunião em conjunto com as três Comissões - Justiça, Finanças e Saúde - para debatermos o projeto e vermos o que ainda se pode fazer. Daí o Relator apresenta, então, o seu voto para que esse projeto seja votado o quanto antes para que o servidor possa ter o devido amparo.
O Sr. Deputado Adelor Vieira - V.Exa me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Deputado Onofre Santo Agostini, quero cumprimentá-lo por trazer esse assunto da maior importância e da maior urgência.
Quando V.Exa falava sobre a questão dos dependentes, justamente eu estava hoje, no decorrer da sessão, fazendo uma breve leitura e estudando com mais profundidade alguns pontos desse projeto e concordo plenamente. Ora, se o deficiente ficar excluído desse plano... Quer dizer, o filho menor, em perfeitas condições, terá amparo; o deficiente terá que ir para a rede do SUS. Então, não tem cabimento. Nós precisamos, realmente, aperfeiçoar este projeto em vários pontos e, principalmente, neste.
Um outro ponto que eu acho que nós deveríamos também pensar um pouquinho é com relação ao § II do art. III, que diz que, além da contribuição referida neste artigo, os beneficiários do plano de assistência médica participarão nas despesas na forma estabelecida em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Imagine, Srs. Deputados, se o Poder Executivo estabelecer que 99% será por conta do servidor, somente 1% vai ficar por conta do plano de assistência.
Então, eu creio que este é um ponto vital que nós precisamos rever, nem que tenhamos que pegar uma garantia do Governo de qual é o limite...
Eu até entendo que legislar isso daqui por decreto vai ficar fácil demais, vai fugir do controle desta Casa. Nós teremos que ter o cuidado para não cometer aqui um grande equívoco, aprovando, principalmente, esse item, porque não sabemos qual será a participação do servidor numa eventual assistência médica. Se se dissesse, ainda, Deputado Onofre Santo Agostini, que é nos moldes que se pratica hoje, até seria possível. Mas, de repente, vão acrescer aqui para 50, 60, 70 ou 80%.
Por outro lado, quando V.Exa. diz que deve incluir o Poder Legislativo, eu creio que deve incluir também os Deputados. Eu acho que deve ficar claro que os Deputados também... Nós estamos a descoberto. Nós temos legislado para todo o Estado de Santa Catarina, para todos os segmentos da sociedade. Agora, tem que ter aqui neste projeto um artigo no qual conste que os Deputados e também os seus dependentes podem, também, ter acesso a este plano que estamos discutindo.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Agradeço a V.Exa. pela sua manifestação.
Vejam, Srs. Deputados, como é importante que os ilustres Parlamentares estudem essa matéria e apresentem as emendas que acharem necessárias. Eu não sei se cada Deputado já recebeu a cópia do projeto, pois eu determinei que a Comissão de Justiça fizesse chegar às mãos de cada um dos Srs. Deputados. Mas devem estudá-lo, Deputado Gelson Sorgato, para que possam ser corrigidas essas distorções.
Queremos aprovar o plano? Queremos! Mas queremos fazer uma coisa que não venha em prejuízo do nosso servidor, sacrificado. Veja V.Exa. que faz quatro anos que o coitado do servidor não recebe aumento e ele ainda vai receber mais desconto. Então, não há servidor que agüente!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - V.Exa me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Deputado Onofre Santo Agostini, ouvindo a sua manifestação pudemos observar que este projeto, só por causa do recesso, está sendo atropelado. Não há uma discussão e nenhum levantamento de qualquer Governo anterior. Isso está deixando claro que é para federalizar, para ir buscar dinheiro, exclusivamente. Baixou-se esse decreto. Onde é que se baixa um decreto, manda-se um projeto de lei e a própria base de sustentação do Governo aprova o regime de urgência? E daí sai no noticiário: "Estamos aprovando o regime de urgência". Condenados são os Governos, todos eles, que passaram e não pagaram a parte da Previdência. Temos que achar uma saída!
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Vamos fazer justiça, Deputado Gelson Sorgato. O último Governador de Santa Catarina que recolheu em dia a parte do patrão e do empregado chama-se Jorge Bornhausen. Foi o último que recolheu aqueles recursos.
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Deputado Onofre Santo Agostini, isso não consta nos nossos levantamentos.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Mas é a verdade, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Não, mas nós vamos conferir! Não vamos lhe contrariar, mas vamos conferir!
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Faz tempo que o Senador Jorge Bornhausen foi Governador! Naturalmente V.Exa. ainda era jovem na época em que ele foi Governador. Mas foi o único que recolheu em dia!
O Sr. Deputado Luiz Herbst - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Luiz Herbst - Deputado Onofre Santo Agostini, a Bancada do PMDB começou a discussão do projeto hoje, às 13h. E, na realidade, não tem muito tempo para discutir, porque as emendas poderão ir até amanhã, às 16h. Por isso, entendemos que a Bancada e o próprio projeto venham a ser prejudicados.
Mas, uma das preocupações que a Bancada demonstrou, primeiramente, foi com relação ao Governo que, além de repassar a parte que lhe compete, que é em torno de 2,5%, para o fundo, também vai ter que continuar repassando para o Ipesc o valor que deveria ser repassado e que está há muitos e muitos Governos sem ser repassado. Então, a nossa preocupação também é nesse sentido.
Não sei se a Bancada terá tempo de elaborar uma emenda até amanhã, às 16h. Se a Bancada não conseguir elaborá-la, vai analisar as emendas apresentadas pelas demais Bancadas. E a Bancada de Oposição, do PMDB, vai ter a posição de que deverá ser mantido o Ipesc, readaptado o Ipesc e, provavelmente, votará contra, então, o projeto para a formação desse novo programa de saúde do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Eu agradeço a V.Exa. pela sua manifestação.
Veja, Deputado Luiz Herbst, como é importante que nós estudemos bem o projeto para apresentarmos as emendas e, se for necessário, um substitutivo global, cada um analisando aquilo que deva ser melhor para Santa Catarina e, de modo muito especial, para o servidor.
É claro que é uma matéria que tem que ser muito discutida e nós temos esses prazos. Infelizmente ou felizmente, foi votado o regime de urgência e temos que cumprir, rigorosamente, os prazos para que não sejamos acusados pelo não- cumprimento da lei.
Eu agradeço a todos pelas manifestações. Voltaremos ao assunto muitas vezes, amanhã, quem sabe na semana que vem, para podermos, então, votar conscientemente este projeto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)