21ª Sessão Ordinária - 30/03/1999
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós estamos ouvindo e lendo, além de debater com muita responsabilidade, coisas a respeito do Banco do Estado de Santa Catarina.
Antes, porém, de ingressar no assunto do Banco do Estado de Santa Catarina, gostaria, nesta oportunidade, de fazer a minha homenagem ao Deputado Alexandre Postale e ao Sr. Manoel Maria, da Assembléia do Rio Grande do Sul, que muito nos honram com sua presença nesta Casa.
Vou usar, Deputado Adelor Vieira, seis minutos do tempo que me é destinado para que V.Exas. tenham, cada um, dois minutos para transmitir uma palavra amiga, gaúcha, aos Deputados de Santa Catarina.
Queria dizer aos Srs. Deputados que tudo o que nós estamos falando sobre o Besc está documentado. Não adianta fazermos discursos que foi feito isso, foi feito aquilo, porque o Banco tinha ou porque o Banco não tinha feito o seu balanço. Está tudo documentado na Mensagem nº 3.611, encaminhada, pelo Governador à época, em 9 de junho de 1998. Este processo veio com uma ampla exposição de motivos, com uma auditoria do Banco Central, que demonstrava que havia necessidade de um aporte de 218 milhões de reais e uns quebrados para que o Banco, então, tivesse saneada a sua situação financeira, a fim de continuar a sua caminhada no Estado de Santa Catarina.
Eu fui o Relator desta mensagem, e tivemos o cuidado de realizar aqui uma audiência pública com a presença da Diretoria do Banco e de todos os interessados no sistema financeiro. Neste processo, vários Deputados apresentaram emendas, as quais foram debatidas nas Comissões de Justiça, de Finanças e de Serviços Públicos.
Preocupado, então, com a questão da privatização, apresentamos uma emenda, que foi aprovada e não foi vetada pelo Sr. Governador. Diz o seguinte a emenda:
(Passa a ler)
"Art.21 - ......................................
§ 1º - O Estado deterá ações representativas do capital social, das instituições financeiras e estatais em quantidade e valor que lhe assegurem seu efetivo controle.
§ 2º - A oferta em caução das ações previstas no ‘caput’ deste artigo ocorrerá desde que o Estado permaneça com o controle acionário das respectivas estatais, sem alteração dos percentuais detidos na oportunidade da transação."
Por que fizemos esta emenda? Porque se comentava que este projeto veio à Assembléia Legislativa com o objetivo da privatização. O nosso cuidado foi sanear para não privatizar e para não liquidar.
Esse processo tramitou, foi aprovado com várias emendas de origem das Bancadas do PPB, do PFL, do PSDB, do PT e, finalmente, transformou-se no autógrafo que foi encaminhado ao Governador, que acabou vetando o art. 20 do projeto por considerá-lo contrário ao interesse público. Esse mesmo art. 20 recebeu o crivo da Assembléia Legislativa e foi rejeitado o veto.
O art. 20, que se transformou em lei, dizia:
(Passa a ler)
"Art. 20 - Havendo interesse do Estado, acionista majoritário, em firmar acordo de acionistas que permita o compartilhamento da gestão de empresa estatal, preservado o controle administrativo do Estado, deverá o referido acordo ser apreciado e aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina."
Preservamos aqui a impossibilidade de qualquer negociação com qualquer acionista sem passar pela Assembléia Legislativa.
Neste veto fui Relator e a Assembléia Legislativa, por 32 votos a 1, rejeitou-o, mantendo a lei na sua originalidade, como foi votada na Assembléia.
Portanto, tudo está documentado e não houve uma nova situação neste ano. Não daria tempo para o Banco quebrar ou deixar de quebrar, ou achar a sua solução. Nós queremos dizer que nada disso foi implementado.
Aqui está o compromisso da União, com a assinatura do hoje Ministro Pedro Parente, com a assinatura do Banco Central, do Banco do Estado e de todas as empresas do Estado que estavam envolvidas neste processo. Portanto, está tudo documentado, está tudo assinado, a não ser que as assinaturas não valham mais nada. Mudou o ano e nada mais vale! Mas aqui está, Srs. Deputados, o que nós temos que cobrar da União, e o que nós temos que, na realidade e efetivamente, falar nesta Casa é o que nós votamos, que é o documento que está aqui.
A posição da nossa Bancada é esta: respeito à lei, respeito às decisões e que o Besc, o Governo da União, o Banco do Brasil, que está envolvido, o Ministério da Economia, que também está envolvido, respeitem as decisões, respeitem a lei. Aí nós teremos o caminho do Besc, o caminho da sua recuperação e da sua sustentação financeira, e que ele continue sendo um banco estatal.
O Sr. Deputado Jorginho Mello - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Jorginho Mello - Deputado, esse também é o nosso propósito. Nós participamos de todas essas emendas para assegurar a este Parlamento qualquer alteração no controle acionário.
Essa foi uma atitude inteligente que nós tomamos naquele momento, e agora é só implementar isso que a Assembléia Legislativa aprovou.
Eu cumprimento V.Exa. pela posição.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Muito obrigado, Deputado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)