18ª Sessão Ordinária - 24/03/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde para falar do Banco do Estado de Santa Catarina, patrimônio da gente catarinense, que orgulha a todos nós.
Dei entrada no dia de hoje a um requerimento solicitando a constituição de uma Comissão Especial Externa para acompanhar os procedimentos que irão ocorrer nos próximos dias em relação ao Besc, pois estou extremamente preocupado.
Quero aqui fazer, de uma forma firme e até intransigente, a defesa do Banco do Estado de Santa Catarina, que em março do ano transato recebeu por parte do Bacen uma proposta para saneamento.
Uma vez que o Governo do Estado não pretendia privatizar, rejeitava a privatização, foi feita essa proposta: que o Proes seria na proporção de 50% do valor necessário para que se saneasse o Besc e os outros 50%, cerca de cem milhões de reais, seriam por conta dos cofres do Tesouro catarinense.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos últimos dias deparamo-nos com uma situação preocupante. O Secretário da Fazenda do Estado declarou, textualmente: "O Banco do Estado de Santa Catarina vai mal."
Na quinta-feira passada ocupamos a tribuna para falar sobre as grandes dificuldades enfrentadas pelo setor primário do nosso Estado, e no mesmo pronunciamento tecemos considerações sobre o Besc. E o Deputado Milton Sander, em aparte, disse que o Governador do Estado, na presença de Prefeitos do PPB, afirmou que o Banco do Estado de Santa Catarina continuaria a ser um banco público.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso sentimento é de preocupação. Primeiro por se tratar de um setor extremamente sensível, com características diferenciadas de outras atividades. O mercado financeiro tem, de fato, uma característica especial, talvez singular, e por isso mesmo nós tememos que essa afirmação de que o Banco vai mal, de que o Banco tem dificuldades, acabe trazendo graves prejuízos ao Banco do Estado de Santa Catarina.
E essa preocupação não é do Parlamentar tão-somente, mas do catarinense, do cidadão. É uma preocupação, quero crer, de todos nós.
Travamos, na noite de ontem, um diálogo, trocamos idéias, impressões, fizemos indagações, mas há algumas perguntas para as quais eu não consigo resposta. Se no mês de março, como acabei de afirmar, era necessário um montante de aproximadamente duzentos milhões de reais para sanear o nosso Banco, por que agora se fala em cifras uma, duas vezes a maior do que aquele montante, se já naquele momento todos tinham conhecimento do valor negativo da carteira da Bescri?
Se daquele momento em diante o Banco do Estado de Santa Catarina, no seus balanços, só deu lucro, como é que agora, de um momento para o outro, o Banco do Estado de Santa Catarina vai mal, segundo palavras do Secretário da Fazenda?
Mas não foi só esta afirmação que me chamou atenção. Naquela mesma quinta-feira, foi veiculado na imprensa catarinense o seguinte: "Besc tem prejuízo de mais de 25 milhões. O PPB responsabiliza Governo do PMDB por compra de títulos de Alagoas, considerados nulos." Essa manchete circulou em todo o Estado de Santa Catarina, e no juízo de cada correntista certamente está a afirmação de que o Estado teve esse prejuízo.
Mas logo em seguida, no dia 20, acompanhando os jornais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu li a seguinte notícia:
"Os advogados do Banco do Estado de Santa Catarina - Besc - protocolaram nesta semana em Brasília dois recursos contra a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que declarou nula a venda dos títulos públicos daquele Estado. Um no Supremo Tribunal Federal e outro no Superior Tribunal de Justiça."
O Besc argumentou, através desses dois recursos, que na operação com as Letras alagoanas a parte que ele adquiriu foi legal e legítima.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomara que eu esteja enganado. Bem que eu gostaria! No entanto, tenho a nítida impressão que se está articulando e montando as condições para se desfazer deste nosso patrimônio, o Banco do Estado de Santa Catarina..
Oxalá esteja eu enganado! E espero que esse procedimento não seja creditado à Assembléia Legislativa, mas que possa ser evitado, para que não se concretize mais uma injustiça na distribuição de rendas às Unidades da Federação.
Se para a privatização do Banco do Estado do Paraná foram aplicados quase quatro bilhões de reais, se para o saneamento do Banco do Estado do Rio Grande do Sul foram destinados quase dois bilhões de reais, será que Santa Catarina não merece, não comporta ao menos este valor de duzentos milhões de reais para manter este nosso patrimônio? Além do significado econômico, do fomento, do aspecto social que tem o Besc para o atendimento dos nossos pequenos Municípios, dos nossos pequenos agricultores, da nossa população, ele também tem um aspecto sentimental, por ser o banco dos catarinenses, e tem recebido apoio, tem recebido cuidado de todos nós, que queremos preservar este patrimônio do nosso querido Estado.
O Sr. Deputado Paulo Bornhausen - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Bornhausen - Quero me congratular com V.Exa., Deputado Herneus de Nadal, por ter comparecido ontem à reunião, fruto de entendimento do Governador do Estado, para que nós, Deputados Estaduais, pudéssemos ter conhecimento prévio de uma auditoria feita pelo Banco Central do Brasil (órgão regulador e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional) no Banco do Estado de Santa Catarina, o qual diagnosticou números que serão mantidos em sigilo, até pelas implicações que V.Exa. já colocou.
A participação dos Partidos Políticos com representação nesta Casa, o discernimento dos Deputados e Líderes afeta a Assembléia Legislativa, porque em se tratando de patrimônio público, nós não poderemos caminhar a nenhum lugar se esta Casa, que é responsável também pela fiscalização das contas do Executivo e do Besc, não se manifestar, como estamos fazemos aqui e como V.Exa. faz neste momento.
Eu acho que, por ser grave, este não é um assunto que deva ser partidarizado. Eu não estava presente aqui, Deputado Herneus de Nadal, quando fui criticado por uma entrevista que dei, e quero dizer que o que falei não representa a posição do Governo nem do Governador. A posição do Governo e do Governador V.Exa. teve ontem, quando foi determinado que fossem feitas auditorias na auditoria no Banco Central, para que pudéssemos ter a real extensão do problema do Besc antes de tomarmos qualquer tipo de posição.
Então, essa posição que está hoje publicada no jornal, anterior à reunião, é uma posição pessoal do Deputado Paulo Bornhausen. Portanto, não representa a posição do Governo e nem do Governador.
Eu só gostaria de dizer a V.Exa. que não existe meio termo em questão de matemática, porque a matemática é uma ciência exata e tem que ser aplicada. Em março do ano passado, o Banco Central detectou que havia dificuldades no Besc e determinou soluções, e o Governo escolheu por fazer uma capitalização no banco de 200 milhões de reais, sendo 100 milhões de capital próprio e 100 milhões de capital emprestado do Banco Central. Mas isto não foi feito. Portanto, devolvo a pergunta: por que não foi feito? Se essa situação já existia, naturalmente que veio se agravando.
Não estou entrando em números...
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Poderia ter sido feito no início do ano, ainda com a cobertura legal.
O Sr. Deputado Paulo Bornhausen - Mas V.Exa. sabe que quem foi o administrador na época é que deve responder por que assumiu esse compromisso. Eu imagino que tenha sido de boa fé, porque quando se assina um contrato em nome do Governo é preciso ter a condição real de cumprir aquele contrato. Portanto, condições reais não devem ter existido, pelo não-cumprimento.
Acho que essa é uma questão também que deverá vir, Deputado Herneus de Nadal...
(Discurso interrompido por término do prazo regimental da sessão.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)