113ª Sessão Ordinária - 20/10/1999
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e funcionários da imprensa, assomo à tribuna na tarde de hoje para tecer alguns comentários sobre as audiências do Orçamento Estadual Regionalizado, que tenho acompanhado.
Na audiência realizada em Canoinhas, estavam presentes apenas três Deputados, e nas demais a participação tem sido mínima.
O Orçamento Estadual Regionalizado, que foi defendido e aprovado por esta Casa de Leis, pelos 40 Deputados, é um processo democrático em que a sociedade organizada pode, através das audiências municipais e, posteriormente, das audiências regionais, manifestar-se, colocando, sob o seu ponto de vista, a prioridade para a sua região, para o seu Município.
Neste ano, nosso primeiro mandato, nas audiências que tenho participado, não tenho verificado o mesmo empenho que tiveram os Deputados que aprovaram o projeto. A participação tem sido mínima, são poucos Parlamentares que têm comparecido.
Porém, na audiência realizada em Joinville, os cinco Deputados representantes da região estavam presentes, bem como o Deputado Ivo Konell, que é de Jaraguá do Sul, da região Norte; as autoridades do Município não participaram, nem mesmo um representante do Prefeito compareceu. Apenas o Vereador Juca, do Partido dos Trabalhadores, esteve presente, representando o Poder Legislativo Municipal.
Essa é uma demonstração, Sr. Presidente, do desinteresse, infelizmente, de alguns Parlamentares desta Casa, do Poder Executivo e do Poder Legislativo da maior cidade de Santa Catarina.
Tenho defendido nessas audiências a nova cultura sobre Orçamento, fazendo com que as pessoas acreditem nessa proposta, uma proposta que vem dando certo, fruto de uma discussão do Partido dos Trabalhadores, que se iniciou em Porto Alegre, no primeiro mandato do PT na administração daquela cidade, que está servindo de exemplo não apenas para o Brasil mas para outros países.
No nosso Estado, com muito esforço, vem-se tentando implementar essa nova fórmula de fazer, de distribuir o Orçamento e de definir as prioridades conforme a realidade da cidade, do Município. Que essa população possa dizer para nós, Deputados, para esta Casa e para o Governo de Santa Catarina a real necessidade do seu Município, da sua região. É esta a fórmula que queremos colocar.
O Partido dos Trabalhadores tem participado de todas as audiências públicas até agora e, com certeza, participará das três que ainda faltam: amanhã, em Rio do Sul; sexta-feira, em Brusque; e na semana que vem, que será a última audiência, na Grande Florianópolis, no Município de Palhoça.
Este é o compromisso do Partido dos Trabalhadores: incutir na população de Santa Catarina essa nova cultura, fazendo com que, num processo democrático, mostre as reais necessidades da sua região.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - O Orçamento Regionalizado não só é uma conquista da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de iniciativa do Deputado Carlito Merss, mas uma conquista deste Poder Legislativo. E se é uma conquista deste Poder Legislativo, independentementeda posição político-partidária, deve ser fortalecido.
O Partido dos Trabalhadores deseja democratizar cada vez mais o debate, a discussão e a deliberação do que é efetivamente prioritário para as regiões e para os Municípios.
Há necessidade de os Parlamentares, e também os da base governista, sacralizar, legitimar e consolidar esse instrumento. Os Deputados da Oposição, no Rio Grande do Sul, estão fazendo audiências públicas no interior do Estado, e o Governo, que acabou tomando como posição política, disse o seguinte: "Tudo que vem para democratizar, tudo que vem para deliberar de forma cada vez mais transparente a utilização do dinheiro público, que seja utilizado".
Portanto, que em Santa Catarina as mesmas forças políticas que exigem a participação no Rio Grande do Sul consolidem nesta Casa o Orçamento Regionalizado. E para que não passemos vergonha no próximo ano, que este Parlamento, efetivamente, suplemente, além dos dez milhões, para 30, 40, 50 milhões os recursos prioritários para o Orçamento Regionalizado no Estado de Santa Catarina.
Deputado Francisco de Assis, Líder da nossa Bancada, vamos continuar com essa luta fundamental não só do Orçamento Regionalizado, mas também vamos discutir o Plano Plurianual de uma forma mais transparente e mais responsável nesta Casa, porque senão vai acabar acontecendo o que aconteceu com a LDO: a base governista votou sem saber no que estava votando, porque não tivemos a oportunidade democrática de fazer esse debate. E corremos o risco de que o Líder do Governo continue aplicando essa mesma tática no que diz respeito ao PPA, nesta Casa Legislativa.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Para concluir, gostaria, de forma elegante, de chamar a atenção dos companheiros Deputados no sentido de se fazerem presentes nas audiências.
Acho que essas audiências têm sido uma experiência positiva. Nós, que temos convivido com os Vereadores, com os Prefeitos nesse período, sabemos da esperança de esse sonho se realizar no próximo ano com a execução dessas obras.
Fica muito mal para a Assembléia Legislativa fazer as audiências com apenas três Deputados presentes. Nem mesmo os Deputados que compõem a Comissão (somos em oito) têm comparecido. As audiências têm tido apenas a presença de três, quatro Deputados, o que é lamentável para a Assembléia Legislativa, pois esse processo nasceu aqui.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria ainda de comentar aqui sobre um projeto de lei que demos entrada nesta Casa no dia 27 de setembro, no sentido de resgatar a cidadania, a dignidade da família catarinense e do ser humano.
Esta Casa já discutiu na Legislatura passada um projeto neste sentido, de um alcance social muito grande, mas não foi aprovado.
Sabemos que no nosso Estado e no nosso País existem milhares de desempregados. Muitas famílias estão passando fome, estão sem fornecimento de água e de luz.
O desemprego não pede licença, o desemprego não manda recado, o trabalhador serve apenas enquanto está prestando um serviço a determinada empresa, e quando não serve mais é mandado embora. A empresa não procura saber quantos filhos ele tem, se a família vai passar fome, se a água e a luz vão ser cortadas ou não. Ninguém pergunta isso ao trabalhador.
O projeto que nós apresentamos é justamente para não deixar essas pessoas sem esse benefício mínimo, para que tenha uma vida digna.
Estamos propondo, através desse projeto de lei que foi aprovado esta semana na Comissão de Constituição e Justiça, que a pessoa desempregada, por um período de seis meses no mínimo, continue recebendo o benefício da água e da luz. E após esse período de seis meses, se ela tiver retornado ao mercado de trabalho, se tiver o seu salário, que negocie com a Casan e com a Celesc para pagar em parcelas a sua dívida.
Não vai ser um presente de ninguém para ninguém, nem dessas empresas para a família catarinense, para o trabalhador de Santa Catarina. Vai ser uma suspensão temporária, para que durante esse período de dificuldade na sua vida o trabalhador não deixe os seus filhos, a sua família sem receber esse benefício, sem ter o mínimo de dignidade.
Esse projeto garante esse benefício apenas aos mais necessitados. Tivemos o cuidado de garantir esse benefício às famílias que têm consumo mínimo, pois sabemos que não seria possível as empresas fornecedoras de energia e de água garantirem esse benefício a quem gasta além da taxa estabelecida nos dias de hoje.
Peço a todos os Parlamentares que nos ajudem a trazer o quanto antes para o Plenário este projeto, porque agora vai para a Comissão de Finanças. Que aprovamos o quanto antes este projeto. Temos certeza de que vai ajudar muitas famílias de Santa Catarina, pessoas que lutam para ver este Estado crescer. Afinal de contas, essas pessoas são as responsáveis por estarmos aqui, foram elas que nos elegeram e é para elas que temos que legislar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)