53ª Sessão Ordinária - 09/08/2001
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aproveitar esse espaço do meu Partido, nesta sessão, para abordar vários assuntos.
Quero iniciar exatamente pela proposta anunciada pelo Governo, na entrevista coletiva da última segunda-feira, dando conta de que o Governo está preparando um projeto para encaminhar a esta Casa políticas compensatórias, no sentido de que se possa fazer com que as regiões e os Municípios mais deprimidos de Santa Catarina, econômica e socialmente, consigam se recuperar e manter o mesmo índice de desenvolvimento do restante dos Municípios do Estado. E foi muito feliz o Governador em afirmar que o pobre catarinense sofre tanto quanto o pobre do Nordeste brasileiro.
No entanto, no Programa Nacional de Combate à Pobreza e à Miséria, nosso Estado não foi contemplado porque para ser beneficiado por aquele programa analisa-se a média global, a média geral, a média estadual. E Santa Catarina, na média, apresenta-se com um dos melhores índices de desenvolvimento do País.
Porém, no Estado de Santa Catarina existem regiões e Municípios com indicadores de desenvolvimento humano muito baixo. Tão baixo quanto o de Municípios e de regiões do Nordeste ou do Norte do Brasil.
Por isso, entendo ser extremamente importante esta iniciativa do Governo em elaborar e encaminhar a esta Casa um projeto que possa corrigir estas distorções em breve. E como se faria isso? O Estado, nos investimentos, nos financiamentos, nas parcerias que irá estabelecer com os Municípios, deverá priorizar e compensar esses Municípios e regiões com índices mais baixos através de um acréscimo nos convênios do transporte escolar, por exemplo; nos convênios do salário-educação, onde se possa repassar uma verba um pouco mais volumosa à Municípios com estes indicadores mais baixos; nos incentivos do Prodec, para que empresas que se proponham a gerar emprego e renda nestes Municípios possam ter um benefício ampliado; nos juros do FDM, para que os Municípios possam ter acesso a esses financiamentos com taxas de juros mais reduzidas do que as que praticadas para a regra geral.
Enfim, um conjunto de medidas, além da ampliação da parceria do Governo Federal, que terá que ser implementada para que se possa aumentar a esperança - Sr. Presidente, acho que essa é a grande preocupação -, daqueles que não conseguem mantê-la, porque não vêem perspectivas de desenvolvimento para o seu Município e sua região.
Entendo que os benefícios sociais dessa proposta são imensuráveis. Entendo, Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. que já tem manifestado em outras oportunidades esta preocupação -, que esta Casa terá uma oportunidade ímpar para discutir, efetivamente, uma política de desenvolvimento social para o Estado de Santa Catarina, porque precisamos compensar.
Analisava ontem um material que nos foi entregue pela assessoria, pelo grupo de trabalho da Comissão Especial de Ciência, Tecnologia e Informação, proposta pelo Deputado Paulinho Bornhausen, que a preside e à qual eu e o Deputado Moacir Sopelsa integramos. E analisava o mapa de Santa Catarina que aponta o índice de desenvolvimento social de regiões e Municípios com uma depressão muito grande. Precisamos correr atrás deste prejuízo e buscar a compensação para que possamos manter esta condição singular do Estado de Santa Catarina frente aos índices ou entes da Federação.
O nosso Estado tem características próprias de desenvolvimento micro e macrorregional que precisam ser preservadas mas, a partir da implementação de uma política que possa corrigir efetivamente estas distorções que acabaram ocorrendo ao longo da história.
É neste sentido que entendo extremamente importante essa iniciativa do Governo do Estado em iniciar essa discussão e oportunizar que a Assembléia Legislativa possa efetivamente produzir um bom debate e chegar na condição que chegamos na votação do Projeto de Lei nº 170, num projeto que possa contemplar os interesses dos Poderes Executivo, Legislativo, enfim, da sociedade de Santa Catarina, que é manter o índice global de desenvolvimento; que possam todas as regiões de Santa Catarina preservar o seu modelo, buscar o seu desenvolvimento para manter nossa gente e nosso Estado nesta condição de importante ente da Federação.
Outro projeto que entendo extremamente meritório é o que visa a institucionalização do planejamento participativo. Sobre o planejamento participativo, nós que temos acompanhado o governo itinerante pelas diversas regiões de Santa Catarina, entendemos ser o principal momento dessa administração itinerante, porque é naquela reunião entre o Governador e os Prefeitos, os Parlamentares, as lideranças, os empresários, é que se pode efetivamente estabelecer aquilo que é o pleito atualizado, que é a prioridade primeira de cada região, que deverá ser o investimento mais emergencial. Entendo que na institucionalização do planejamento participativo, o Estado, o Executivo estarão se antecipando à regulamentação do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a estimulação, uma participação maior da população na discussão do Plano Plurianual, na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na discussão do Orçamento Anual.
Com isso pretende o Governo fazer com que possa o Executivo passar nas oito macrorregiões de Santa Catarina, sempre no prazo que antecede àqueles estabelecidos para o encaminhamento do Plurianual, da LDO, e da Lei Orçamentária à esta Casa. Isso permitirá ao Executivo buscar subsídios, passar a pauta local e regional a limpo, ver efetivamente quais são as prioridades dessa pauta e fazer com que a proposta que virá para essa Casa possa ser uma proposta que contemple micro e macro investimentos em Santa Catarina.
Com isso vamos ter, pela vez primeira, uma proposta que será muito mais real e virá com o carimbo, com o compromisso da execução no ano seguinte. Não estou aqui para desqualificar ou para propor o fim do Orçamento Regionalizado, mas entendo que essa proposta é muito mais avançada. É o passo seguinte, o estágio posterior ao Orçamento Regionalizado. Porque o que percebemos é que o Orçamento Regionalizado, desde que foi instituído nessa Casa, até hoje não conseguiu produzir nenhum efeito concreto. Por que? Porque o orçamento regionalizado trata de emendas às propostas. Emendas à proposta que o Executivo encaminha para cá!
Estamos falando de audiências públicas que o Executivo pretende fazer para elaborar a proposta. Esse é o avanço, Deputado Nelson Goetten. Esse é o diferencial. A proposta que virá para cá virá com o comprometimento da execução, numa discussão prévia com a comunidade, com as lideranças, nesses eventos macrorregionais.
E o Deputado o que vai fazer? O Deputado, na concepção deste Parlamentar, deverá se comportar como se comporta o membro do Congresso Nacional. Apresentando, Deputado Nelson Goetten, emendas individuais e coletivas para poder corrigir eventuais exclusões ou até distorções. Ou eventualmente pode ter ocorrido uma alteração de prioridade no Município e na região, e aí o Parlamentar terá essa prerrogativa de emendar a proposta para que se possa efetivamente manter atualizado o pleito daquele Município, daquela região.
Entendo que esse modelo adotado pelo Congresso Nacional é eficiente! Não vejo nenhum Parlamentar se posicionar contra! É porque funciona! Parlamentares de todos os partidos começam a se organizar para brigar pelas suas emendas! Discutem com seus Municípios, suas bases e suas regiões a apresentação dessas propostas à Lei Orçamentária. E por que é que não vamos agir assim?
Não estaremos avançando! O Orçamento Regionalizado, Srs. Deputados, não funcionou até hoje porque não tem essa garantia! Não tem a participação do executivo, o comprometimento do Executivo. E nesse ano, para complicar ainda mais, perdeu-se o prazo.
Percebemos que as pessoas, as Lideranças, micro e macrorregionais, estão cansadas de ser chamadas. Discutem, apresentam emenda, e nunca acontece nada.
Entendo que nessa iniciativa do Executivo, de encaminhar esta proposta para cá, vamos ter, Sr. Deputado Nelson Goetten, Srs. Deputados, a oportunidade de fazer com que, Deputado Jaime Mantelli, possamos aperfeiçoar esse processo.
É a grande oportunidade que temos de estabelecer, na concepção deste Deputado e defendo a emenda individual, as emendas coletivas, para que possamos efetivamente corrigir eventuais distorções e ver um orçamento que deixe de ser uma peça de ficção científica e que esteja cada vez mais próximo da realidade.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Em primeiro lugar gostaria de cumprimentá-lo pela importância do assunto debatido nesta oportunidade na tribuna por V.Exa.
Em segundo lugar, gostaria de falar do término da sua fala quando falava sobre as emendas individuais. Penso que as emendas individuais são mais democráticas, pois dão oportunidade a todos os Parlamentares para discutir democraticamente e fazer a inclusão com mais equilíbrio, com mais justiça e sempre respeitando esse princípio da democracia.
Mas, no conteúdo do seu discurso, dizia da importância da interiorização e de estabelecer-se o Governo em diversas regiões de Santa Catarina pois, além da aproximação, você sente as carências, as necessidades de cada região.
E esse Governo itinerante serve para planejar um orçamento, porque o Orçamento Regionalizado é uma falácia como bem falou o Deputado. Concordo, plenamente, que não é justo continuarmos enganando as pessoas, trazendo-os para um debate de um assunto que sabemos, e eles também, que é falácia, enganação. E sabem que o papel aceita tudo.
Penso que chega uma hora em que temos que verificar que não dá para continuar enganando as pessoas e inventando e arranjando Orçamento. O Orçamento hoje é uma peça real.
Dentro disso V.Exa. dizia muito bem que o Governo também sentia a necessidade de se preocupar com o Orçamento do Estado, onde priorizasse de forma diferenciada aqueles Municípios que têm uma situação de carência maior.
Ora, nada mais justo do que entendermos que há um per capita extremamente diferenciado em algumas regiões. Portanto, a justiça se faz a partir do momento em que, no orçamento, também determinarmos a distribuição diferenciada.
No art. 170, nos repasses do Fundo do salário-educação, nos repasses de transporte escolar, em qualquer convênio que for realizado, você sempre tem que olhar de forma diferenciada as regiões mais críticas, os Municípios de situação mais crítica. Acho que isso é fazer justiça.
Portanto, o Governo está tomando iniciativas que, não só nos satisfazem, mas estão dentro do princípio da responsabilidade, do respeito, e da inteligência do administrador público que consegue ser sensível e ficar a serviço daqueles que são mais carentes.
Então, neste momento o Estado voltou a ter a condição de ser parceiro, investidor, de poder novamente realizar obras em Santa Catarina, porque resgatou-se a credibilidade, saneou-se as finanças, e fez-se um Governo capaz. Isso possibilita que façamos o melhor.
E o tal de Orçamento Participativo há anos adotado pela Prefeitura do PT de São Paulo? Surpreendentemente isto foi bom. A sociedade e a imprensa não tem divulgado muito isso, precisa saber que depois dos 20 anos em que o PT administra ininterruptamente a Capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, a ONU mostra, através de dados e informações, que foi uma das três Capitais que mais empobreceu neste País.
Demonstra que Orçamento Participativo não enche barriga e nem resolve o problema de ninguém. O que resolve é competência, responsabilidade, justiça inteligência na distribuição e na aplicação dos recursos públicos.
Portanto, acho que o planejamento participativo, dentro deste grande contexto de debates nas regiões onde se estabelece o Governo, é que vai fazer a grande diferença em Santa Catarina.
Cumprimento-o, pois penso que foi um dos mais importantes assuntos trazidos à esta tribuna. Porque através das emendas individualizadas e coletivas que vamos ter a oportunidade de apresentar nesta Casa, resgataremos o debate democrático e abriremos a oportunidade para que todos os parlamentares, a exemplo do Congresso Nacional, possam apresentar uma coisa real, não um projeto fantasioso, mas um orçamento realmente real com suas emendas corrigindo distorções.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Deputado Nelson Goetten, agradeço e incorporo sua contribuição ao meu pronunciamento.
Entendo que teremos a oportunidade de fazer com que cada Deputado, dentro de critérios, possam ter uma determinada cota para manter o equilíbrio e apresentar então criteriosamente suas emendas, contemplando municípios, regiões, enfim, privilegiando o desenvolvimento do nosso Estado.
Por fim, Deputado Nelson Goetten, essa idéia do planejamento participativo está sendo implementada na minha cidade, na cidade de Tubarão. Registro e cumprimento a grande visão da administração municipal da Coligação Mais Tubarão, encabeçada pelo Prefeito Carlos Stüpp e pelo vice-Prefeito Ângelo Zabot, que estão passando em todas as comunidades do município desde o último dia 2 de agosto, fazendo essa discussão, chamando a população nas reuniões intituladas Reuniões de Planejamento Participativo, e colhendo subsídios para poder embasar a proposta orçamentária que vai ser encaminhada para a Câmara de Vereadores até dia 30 de setembro.
Com isso, o Governo Municipal de Tubarão não só adota o pensamento do Governo Estadual mas, além de seguir esse bom exemplo do Governo do Estado, o Governo de Tubarão resgata, acima de tudo, um compromisso assumido em palanque e em campanha, de voltar a discutir, de ouvir os reclamos da comunidade e de poder contemplar, na peça orçamentária, algo que efetivamente possa atender os anseios, as aspirações de toda a comunidade.
Então, entendo que são duas oportunidades muito importantes que teremos para produzir esse bom debate e aperfeiçoar a proposta que virá do Executivo mas, acima de tudo, de poder avançar nesta questão do Orçamento Regionalizado, chegando ao planejamento participativo institucionalizado e, quem sabe, evoluindo para as emendas individuais e coletivas para, cada vez mais, dar nossa contribuição para o desenvolvimento dos municípios, de regiões e do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)