38ª Sessão Ordinária - 29/05/2001
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não era minha intenção comparecer à tribuna no dia de hoje, mas ao receber a pauta da Ordem do Dia da sessão vi, com surpresa, que a respeitável Comissão de Constituição e Justiça, por decisão unânime, rejeitou um projeto de minha autoria por inconstitucionalidade, que permitiria que o Sr. Governador do Estado efetuasse viagens ao exterior sem consultar este Plenário.
Posso assegurar que trata-se de um projeto perfeitamente constitucional. E, por incrível que pareça, teve votação contrária justamente dos Srs. Deputados que dão sustentáculo ao Governo nesta Casa.
Se assim procedi, é porque temos tido dificuldade de quorum nesta Casa. Quando exerci, no primeiro período, a Vice-Presidência desta Casa, consequentemente, nas sessões neste Plenário, sentia a falta de Deputados para votar as matérias. Até, numa dada oportunidade, o Sr. Governador do Estado foi impedido de viajar para o exterior para tratar dos interesses do nosso Estado, porque não havia quorum no Plenário.
Surpreende-me ver o projeto impedido de tramitar nesta Casa por um parecer absurdo pois, como advogado posso dizer isso, e ainda votado por unanimidade.
Quero me referir a outro problema ocorrido hoje na Comissão de Constituição e Justiça, onde tramitava um projeto de autoria deste Deputado aprovado por unanimidade neste Poder e vetado pelo Executivo por inconstitucionalidade que, por tratar-se de matéria importante, entendemos fazer retornar sanando os vícios apresentados. E ao tramitar nesta Comissão, o Líder do Governo manda em diligência para a Secretaria de Segurança Pública.
Isto é brincadeira! Até me abstive de falar em segurança pública nesta tribuna e fico escutando diariamente um desfile de Deputados dizendo que o ponto crítico de Santa Catarina no dia de hoje é a segurança pública. Se a Secretaria de Segurança Pública se omite em tudo, inclusive nos projetos, o Líder do Governo encaminha o meu projeto para o Sr. Secretário daquela Pasta se manifestar!
O que está fazendo esta Casa? Os Srs. Deputados não têm autonomia para votar a favor ou contra o projeto? Têm que consultar a Secretaria de Segurança Pública que é inoperante em todos os sentidos?! É lamentável que isto aconteça!
Quero deixar o registro de que fatos desta natureza vêm diminuindo este Poder, já tão denegrido perante a opinião pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)