33ª Sessão Ordinária - 15/05/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos diante de uma situação que reputo, inclusive, doutrinária, com relação à questão da essência da democracia. E aqueles que têm interesse, talvez, num regime mais totalitário, de um controle do Executivo sobre o Legislativo e sobre determinadas votações, querem defender que o voto secreto deva se acabar.
Mas nós precisamos esclarecer à sociedade, para que não fique dúvidas de quem defende o voto secreto, como eu, que defendo, de forma doutrinária, a essência da democracia, no Parlamento não estou defendendo, que todas as nossas votações são secretas.
É preciso esclarecer à sociedade que mais de 90% das nossas votações são abertas e não secretas. O que se quer acabar nesta Casa - e é preciso que o cidadão saiba - é com a votação secreta que já existe, porque a maioria dos casos é feita através do voto aberto! Aliás, as posições dos Deputados são claras. Eu sempre procuro colocar a minha posição. Agora, a defesa do voto secreto é só em alguns casos. Nos casos em que estão escritos no nosso Regimento Interno, é na essência dos Parlamentos dos países mais avançados do mundo, do Congresso Nacional, do Senado Federal. E, agora, se pegar esse modismo é, na verdade, pelo fato do que houve nesta Casa e o que houve no Congresso Nacional em relação à violação do painel.
Mas vamos esclarecer para a sociedade e para aqueles que não puderam ainda ler o Regimento Interno: só o que se está querendo mudar é o que está no Regimento Interno. A votação será por escrutínio secreto nos seguintes casos. São só nesses casos em que se está querendo acabar com o voto secreto, e nesses que nós queremos que seja mantido o voto secreto: eleição dos membros da Mesa da Assembléia Legislativa. Exatamente porque se discute a situação entre os Pares, pois os Deputados, na verdade, acabam convivendo na Assembléia uns com os outros, e se está discutindo uma questão interna corporis. Não se está discutindo o destino do povo lá de fora. E há influência de amizade entre os Deputados, por isso se quer exigir o voto secreto na questão da eleição da Mesa.
- Julgamento das contas do Governador: exatamente tem que ser secreto, para que não haja a influência ou para que um Deputado, às vezes, mesmo da base do Governo, que queira votar de acordo com a sua consciência, vote contra o Governador, mesmo que seja do seu Partido. Do contrário, voto aberto, os Deputados terão medo, vão perder essa ou aquela benesse do Governador, então, vão ter de votar a favor das contas, mesmo que o Tribunal de Contas as reprove, porque os Deputados vão ter medo das represálias do Governador.
- Deliberação sobre licença para processar Deputado criminalmente: é claro que seria um constrangimento um Deputado votar contra o outro de forma aberta. Então, no voto secreto, ele vota de acordo com a sua consciência e não de acordo com a pressão do que o outro Deputado possa pensar de si.
- Aprovação da escolha de nomes para provimento de cargos nos casos previstos na Constituição do Estado, ou determinados em lei, que é o caso dos membros do Tribunal de Contas, para que não haja uma exposição do Deputado em quem ele deve votar ou não.
Então, não há nenhum interesse contrário ao interesse do povo. Quando as votações são para discutir os interesses do povo, votos de projetos de lei, esses votos serão sempre abertos, e aí todos nós demonstramos a nossa vontade ao cidadão ou ao eleitor que pode ver o nosso voto. E também no caso de veto do Governador. Quando o Governador veta, a votação é secreta exatamente como princípio, pela essência de até Deputados do Governo puderem votar contra os interesses do Governo sem serem identificados.
O voto secreto, na verdade, é para proteger o Parlamentar da influência dos maiores, dos grandes e dos grupos econômicos, porque entre a consciência do Parlamentar e uma pressão, se ele puder ter ainda a saída do voto secreto, ele pode ficar com a sua consciência, que normalmente o cidadão tem a sua decência, a sua ética interior. Quando ele for pressionado para o voto ser exposto, não é porque a sociedade vai ver, é porque os poderosos estão pressionando, o Presidente da República, o Governador ou o Prefeito, seja lá quem for; e você, como Parlamentar, em nível nacional, estadual ou municipal, vai votar e estará excluído dessa pressão que o Poder Executivo exerce sobre cada cidadão. Porque, na essência do presidencialismo, como é o caso em Santa Catarina, que obedece à simetria nacional do presidencialismo, o Presidente ou o Governador, durante quatro anos, são um déspota, pois eles têm o poder, a máquina, a estrutura do poder, para poder obrigar, coagir e intimidar um Deputado.
Por isso a nossa defesa, deixando bem esclarecida esta questão do voto secreto. A grande maioria dos projetos nesta Casa, 90%, vamos dizer assim, são sempre abertos, em que o cidadão pode saber. Apenas nesses casos em que não se vota e não se decide sobre o destino do povo de Santa Catarina, mas sim sobre o destino do Governador, de Deputados, sobre a escolha de determinados cidadãos para determinadas funções, para que, então, o Deputado não seja coagido nem moral, física e nem emocionalmente.
Para isso existe o voto secreto, é da essência da democracia, em todos os Parlamentos democráticos do mundo. E somente nos Parlamentos de países, como era no passado aqui no Brasil, no pseudo Parlamento, em que o cidadão era controlado na ditadura militar, havia um controle sobre o seu voto. E nós, votando este projeto, quero declarar aqui, acabaremos com o voto secreto, passaremos a ser um pseudo Parlamento. Porque os cidadãos que foram escolhidos pelo povo, representantes do povo, os 40 Deputados, estarão com a sua imagem, com a sua condição de Parlamentar de poder decidir de acordo com a sua consciência ferida e imaculada. Porque ele vai ter que olhar e enfrentar o Governador ou aquela autoridade que ele vai ter que votar para escolher o nome; vai ter que fazer uma opção e não vai prejudicar em nada o cidadão, mas vai prejudicar a sua consciência, aquilo que ele tem de melhor dentro de si.
Acredito que nesta Casa tenha cidadãos, pelo menos a maioria (acho que todos), com essência, com uma formação ética e moral, e na hora do constrangimento ele fica com a sua consciência e não com a pressão se puder fazer a sua opção de voto pelo voto secreto, ficando ele e a sua consciência na hora do voto.
Perdoe-me, Deputado Heitor Sché, até acredito que V.Exa. não tenha feito com o objetivo de implantar neste Parlamento princípios do regime autoritário, mas é isso que vai acontecer se entrarmos nessa onda, nesse modismo que se está querendo implantar em virtude dessa vergonha, dessa fraude que aconteceu no Congresso Nacional, mais precisamente no Senado Federal, onde se expôs, se fraudou a secretude do voto da Alta Casa de votação, de um Parlamento deste País, que é o Senado Federal, que envergonhou a imagem do Parlamento.
Por isso o que aconteceu em Brasília, a violação daquele painel deveria, sim, merecer a cassação daqueles que o fizeram, porque violaram os princípios essenciais da democracia e a nossa Constituição Federal, que prevê, em inúmeros artigos, a proteção do voto secreto, porque neste mundo que vivemos muitos cidadãos deram suas vidas para defender a democracia e a essência da democracia é o voto secreto, é o voto universal, que tem como princípio fundamental o voto secreto.
Está aqui na Constituição Federal! É proibido, ninguém pode, nenhum Deputado ou Senador, fazer qualquer emenda à Constituição que venha banir o voto secreto no nosso País.
Por isso a essência da democracia no Brasil, que ainda engatinha, que vem lá dos países que há mais de 300 anos tem na sua essência a democracia calcada nas suas Constituições e no seu direito consuetudinário, o princípio exatamente de que os Parlamentos têm que ter determinadas votações secretas para proteger o Parlamentar das influências dos poderosos e dos déspotas que ainda governam o nosso País e o nosso mundo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)