42ª Sessão Ordinária - 06/06/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece que se está invertendo a ordem das coisas neste País. Quis-se, por exemplo, no caso do Senado Federal, tentar justificar que não havia prejuízo algum em revelar qual era o voto dos Senadores no caso da cassação do Senador do Distrito Federal. Se averiguou e acabou se descobrindo que houve uma maracutaia eletrônica para saber qual era o voto secreto dos Senadores.
Quis-se justificar no Brasil inteiro e se mudou, em muitos Parlamentos do Brasil, o voto secreto só para justificar aquela atitude dos Srs. Senadores Arruda e Antônio Carlos Magalhães.
Felizmente, este País, que esteve quase 30 anos sob o manto negro da ditadura militar, está, desde 1985, recuperando, acostumando-se com a democracia, e acabaram os dois Senadores, para não serem cassados, renunciando aos seus respectivos mandatos.
Quer-se, agora, começar a dar justificativas para o que é feito de forma certa, como é o caso do Senado querer inventar no Brasil inteiro, e, infelizmente, aqui também, não sei se na mesma onda, que os votos têm que ser, em determinados casos, secretos, como é o caso de cassação de Deputado, como é o caso da escolha de Presidente da Casa, porque isso é uma escolha entre os Pares, desvirtuando-se o certo e justificando o errado.
Houve a denúncia de que o Governo estaria fazendo o tal do "Show do Milhão", que há muito tempo já estamos sabendo que há esse apaniguamento, que há essa vantagem para Parlamentares do Governo darem sustentação ao Governo e liberação de verbas para aqueles interessados, ou seja, os Deputados da base governista.
Quis-se, então, combater essa denúncia com um documento do Deputado Luiz Henrique da Silveira, filho legítimo da democracia deste País, nascido no berço da democracia que estamos vivendo, hoje, no Brasil, que foi o MDB, homem da convivência ética de Ulysses Guimarães, o pai da Constituinte cidadã e democrática. Ele, numa atitude dentro do seu Município, Parlamentar que foi, recebendo reclamações dos Deputados da sua base de que não estavam sendo atendidos de forma decente, ética e digna, trouxe o documento que o Luiz Henrique da Silveira, Prefeito de Joinville, havia assinado, mostrando-o às claras, tanto que veio parar nas mãos do Deputado Joares Ponticelli, ilustre Líder do Governo Esperidião Amin, nesta Casa.
Este documento saiu após a reclamação de Vereadores que dão sustentação ao Prefeito de Joinville, que não estavam sendo bem atendidos, que não recebiam prioridades, porque o Vereador, o Parlamentar, o Deputado é o representante da sociedade. E talvez os tecnocratas não dão atenção a esses Vereadores.
E o assunto do documento é o seguinte:
(Passa a ler)
"Assunto: Atendimento aos Vereadores da Bancada Governista.
Srs. Secretários, Presidentes e Diretores:
Grandes obras, importantes projetos e muitas realizações do Governo de Joinville têm sido viabilizadas pelo inestimável apoio dos Vereadores que compõem a Bancada governista, condição indispensável para que possamos cumprir a nossa missão, numa exemplar parceria entre os Poderes Executivo e Legislativo."
Não sejam cínicos e não sou hipócrita para saber que o Governo do Sr. Esperidião Amin nunca deu uma ordem dessas para os Srs. Secretários, e se não deu isso é injusto com a base governista, com os seus Deputados, porque eles dão sustentação aqui, como V.Exa., Deputado Joares Ponticelli!
Há pleitos que o Governo exige e coloca goela abaixo da sociedade catarinense, e V.Exas., como o Deputado Joares Ponticelli, estão aqui firmando a sua confiança com o seu voto no Governo que ele representa.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli (Intervindo) - O segundo parágrafo?!
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Nada mais justo que o mesmo acontece e aconteceu com o Governo.
O ex-Deputado e atual Prefeito de Joinville, Luiz Henrique da Silveira, pediu que fosse dada uma atenção especial aos Vereadores, deixando bem claro que não há nenhuma reclamação no Município de Joinville, de qualquer Deputado da Oposição, dizendo que o Sr. Luiz Henrique da Silveira, Prefeito, discrimina os Vereadores do Município de Joinville que não sejam de sua base.
Ele mandou dar um atendimento e o fez às claras, dentro de uma postura ética.
Faço o questionamento, e depois darei tempo para o Deputado Joares Ponticelli responder: onde fere a ética, onde há ilegalidade, imoralidade nesse documento?
O Sr. Deputado Joares Ponticelli (Intervindo) - V.Exa. pode terminar a leitura do documento, Deputado? V.Exa. só leu um parágrafo, mas tem três!
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Vou ler todos os parágrafos! Não escondo, até porque o documento foi assinado pelo Prefeito Luiz Henrique da Silveira e ele não esconde, não nega a sua assinatura.
(Continua lendo)
"Ao ser informado de que, infelizmente, nem sempre tem havido a necessária reciprocidade..." No atendimento dos Secretários aos Vereadores. É isso ou não? Ou V.Exa. tem dúvida?
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Um ajuda o outro.
SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Mas V.Exa. não ajuda o Governo, aqui?
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Claro! claro! Acho legítimo!
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - (Continua lendo)
"Vejo-me na contingência de ter que determinar que, observados os preceitos legais, os princípios da viabilidade técnica e financeira, seja dada especial atenção aos Vereadores da Bancada governista e total prioridade ao atendimento de suas reivindicações."
Porque eu sei como é que é. Muitas vezes o Secretário dá atenção à prioridade que ele julgar melhor. Só que o Secretário não se submete ao voto popular. E o Vereador que se submete ao voto popular, conhece a realidade do seu Município, do seu bairro. E o Secretário, muitas vezes um tecnocrata, dá prioridade política que acha que deve dar.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - O terceiro parágrafo, V.Exa. pode ler?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Vou chegar lá, Deputado! V.Exa. falou ontem, falou hoje por 10 minutos! Agora, estou aqui dando a versão que V.Exa. apresentou. Por isso sou parlamentarista! Porque no Parlamento há o princípio do contraditório! Aqui há a essência da democracia, Deputado Joares Ponticelli!
V.Exa. falou, falou, acusou o Prefeito Luiz Henrique, colocou-o aqui na vala comum dos corruptos, dos safados, e isso não posso aceitar, porque ele é um homem de extrema ética, um exemplo da política brasileira! Um orgulho para Santa Catarina! É considerado um Prefeito, embora não receba apoio do Governo do Estado, um exemplo, pelo CDL, de lojista, porque vendeu bem a imagem do Município de Joinville em todo o Brasil!
Em conseqüência disso, vendeu bem a imagem de Santa Catarina, sendo Prefeito de apenas um Município em uma pequena parte do nosso Estado, mas que muito nos orgulha.
Sigo no documento para V.Exa. não dizer que não vou ler.
(Continua lendo)
"O não-cumprimento desta determinação será considerado como falta grave e implicará na tomada das medidas e providências cabíveis."
Sr. Deputado Joares Ponticelli, um pedido de um Vereador, de um Parlamentar tem que ser respeitado e é isso que não estava acontecendo lá dentro, segundo o Prefeito, para reclamação dos Vereadores.
V.Exa. vê alguma ilegalidade, alguma imoralidade nisso?
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Mas o que nós pedimos foi algo diferente disso? Nós estamos pedindo, vocês nos acusaram por solicitarmos. E agora?
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)