74ª Sessão Ordinária - 13/10/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, fui autor dessa emenda...
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing (Intervindo) - Acredito que o Deputado Antônio Carlos Vieira vai responder a minha indagação.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Não resta a menor dúvida que eu vou responder à indagação de V.Exa., Deputado.
O Governo do Estado vetou, no art. 8º da LDO para 2005, uma obrigatoriedade colocada por nós.
(Passa a ler)
"Parágrafo Único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
e) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos e convênios referentes a projetos, discriminando as classificações funcionais e por programas, a unidade orçamentária, a contrata ou convenente, o objetos e os prazos de execução, os valores e as datas das liberações de recursos".
Foi esse dispositivo que o Governo do Estado vetou, do art. 8º, da proposta da LDO para 2005.
Examinei, inclusive, as razões do veto e não encontrei nenhuma outra razão que não seja a de dar transparência, porque constitucional ela é, legal ela é. Só para quem não deseja dar transparência...
E aí vou me socorrer aos Deputados do PT. Essa regra está na LDO Federal. É exatamente igual! Não mexi, na minha proposta de emenda, uma vírgula, para que conste na Internet o demonstrativo daquilo que se executa, dos contratos assinados pelo Governo do Estado. Somente isso!
Quem não deseja a aprovação, é simplesmente porque não quer introduzir essa informação para as pessoas interessadas, porque nem todos vão se interessar, mas há aqueles que desejam saber como andam as coisas públicas, como anda a execução dos contratos do Estado. E por isso essa minha sugestão, que foi amparada na própria lei do Governo Federal.
O Governo Federal, do eminente Presidente Lula, não teve a menor dúvida, Deputado Afrânio Boppré, em colocar, na sua LDO, essa obrigatoriedade - de estar disponível a todos nós.
Eu, leitor que sou, que acompanho, tenho aqui uma cópia. Até, se quiserem, se existe alguma dúvida, tenho em mão cópia da LDO nacional...
Eu procurei, Sr. Presidente e Sras. Deputadas e Srs. Deputados, verificar as razões do veto, algum motivo que não fosse exatamente aquele da dificuldade pela publicação, que, entre parênteses, eu poderia dizer, "criaria despesas para a transparência através da Internet".
Eu vou usar uma expressão cunhada pelo Deputado João Henrique Blasi algum tempo atrás, se não me engano no primeiro semestre, durante aprovação de um projeto: seja a que custo for, a transparência é necessária. Mesmo que tenha custo transparência é uma obrigação constitucional.
Vou encerrar meu pronunciamento exatamente com as palavras do Deputado João Henrique Blasi. S.Exa. era Secretário da Segurança e veio defender, em uma audiência pública, sobre um projeto que discutíamos, um dispositivo, e disse: "Não se alegue custos para uma obrigação do poder público de comunicar ao povo a necessidade que o povo tem de tomar conhecimento da coisa pública com toda transparência, mesmo que para essa transparência tenha algum custo".
Por isso é que eu apelo aos Srs. Deputados para que esse veto seja derrubado porque não trará nenhum prejuízo, absolutamente, para o Poder Executivo, a não ser a necessidade de transparência.
Se houver necessidade da transparência, Srs. Deputados, nós temos que derrubar o veto; se não houver necessidade da transparência, mantenha-se o veto. Como sou pela transparência, eu votarei contra, tranqüilamente, não porque fui o Autor da emenda, mas porque sou a favor da transparência. Votarei contra o veto.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado, essa emenda é de sua autoria?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sim.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Eu sugiro que V.Exa. peça a retirada da mensagem porque não há quórum qualificado. A nossa Bancada vai votar com V.Exa., mas agora não temos votos suficientes.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Deputado, eu tenho certeza absoluta que temos quórum para votar, e conhecendo os Deputado do PMDB, penso que eles mesmos votarão a favor, porque não é demérito algum derrubar, neste momento, esse veto do Governador, até porque acredito que o Governador não está sabendo muito bem o porquê do veto. Houve uma manifestação e houve o veto, mas não disseram para ele que era contra a transparência.
Quero dizer que a minha sugestão foi em torno do art. 8º. Há o artigo (o principal), o parágrafo único, o inciso I e a letra "e", que foi vetada.
Faço um apelo ao Deputado Herneus de Nadal, pois eu tenho certeza de que isso não será derrota do Governador, não! Eu creio que isso vai ser uma vitória da democracia e da transparência - que o setor público, seja ele Executivo, Judiciário ou Legislativo deve ao povo. O povo tem que aceitar, assumir a transparência oferecida pelos nossos mandantes, pelos nossos governantes.
Vou fazer um apelo, Deputado Dionei Walter da Silva. Não vou procrastinar. Penso que devemos submeter ao voto. Cada um é dono da sua consciência. Sinceramente, só votará a favor do veto quem não for pela transparência.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)