62ª Sessão Ordinária - 01/09/2004
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a discussão em relação a esse projeto está muito ampla e foi dada toda a oportunidade de se discutir e debater, ao contrário do que chegou a ser insinuado hoje na Comissão de Finanças, ou seja, de que o Governo, o Executivo, estava atropelando e tentando aprova no afogadilho esse projeto.
Ao contrário, esse projeto está sendo fruto de uma ampla discussão, até porque o Governo enviou essa matéria tendo como exemplo um idêntico projeto aprovado no Rio Grande do Sul, somente que este aqui é um projeto bem mais ameno.
Imaginemos que aqui em Santa Catarina o Governador Luiz Henrique tivesse encaminhado o mesmo projeto que o Governador Rigotto, do Rio Grande do Sul, encaminhou e que foi aprovado permitindo a autorização de 100% dos recursos da Conta Única, sem nenhuma amarra, dando liberdade total para aplicar onde quisesse e da forma que quisesse.
E lá esse projeto foi aprovado por todos os Deputados do PMDB - o Governador é do PMDB -, mais os Deputados do PP, do PFL e de muitas Bancadas. Inclusive, nós poderíamos até resgatar aqui nesta Casa diversos pronunciamentos que foram feitos lá no Rio Grande do Sul em defesa desse projeto.
E o Governador encaminhou o projeto a esta Casa limitando em 70% e até aceitando a definição para que ele pudesse ser utilizado na questão da Segurança, nos Precatórios e também na Defensoria Dativa. Mas mesmo assim, fruto desse amplo debate, da discussão e do envolvimento do Governador e de todos nós, foi aceito o substitutivo do Deputado Jorginho Mello, que permite, da mesma forma que foi aprovado no Mato Grosso do Sul, a utilização de 100% dos recursos em que o Estado faz parte.
Hoje, na Comissão da Finanças, foi discutido o meu parecer a esse projeto, sendo que era pela aprovação do substitutivo do Deputado Jorginho Mello na sua íntegra, até porque no momento da discussão tinha a convicção - e tenho até hoje - de que isso não vai criar problema nenhum para o Judiciário. E o próprio Judiciário, na sua manifestação, não criou nenhum óbice. Foi uma discussão muito boa, interessante, tanto por parte do Executivo, como do Judiciário.
Agora, os Deputados Antônio Ceron e Antônio Carlos Vieira encaminharam um substitutivo que foi aprovado na Comissão de Finanças e que, com toda a certeza, inviabiliza e desfigura totalmente o projeto, porque permite utilizar somente 50%, que a lei federal já permite, como já foi dito por outros Deputados, cria um fundo de 20% e vincula, automaticamente, aos 15% do aumento. E daí praticamente todos os recursos estariam vinculados necessariamente ao aumento para a Segurança Pública, nada sobrando para a Defensoria Dativa e para os Precatórios.
Ora, se este Plenário aprovar o substitutivo que foi aprovado na Comissão de Finanças, com certeza o projeto ficará desfigurado, inviabilizado. Aliás, daí creio que o Governo vai ter que devolver dinheiro para o Fundo, porque estará faltando dinheiro no Fundo.
E agora alguns Deputados vêm aqui demagogicamente dizer que votaram com o substitutivo, mas não votaram contra o projeto! É evidente que quem votou a favor do substitutivo na Comissão de Finanças, votou contra o projeto, sim, inviabilizou-o totalmente! Eles vêm aqui fazer demagogia com os Praças e com todo mundo, dizendo que pode ser assim e que vai resolver o problema de todos que aqui estão. Mas é evidente que não!
Quem votou na Comissão... E eu ouvi, inclusive, uma pequena discussão do Deputado Cézar Cim com o Deputado Afrânio Boppré, dizendo que votou contra. E votou, sim! Se votou da maneira como está, desfigurando totalmente o projeto, inviabilizou-o e, com toda a certeza, votou contra o projeto.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Deputado Afrânio Boppré, V.Exa. já teve toda a oportunidade de falar no seu momento oportuno.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. não me concede um aparte, então?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Eu não lhe concedo o aparte!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Por isso, na reunião que os praças tiveram com o Governador, ficou muito claro quando o Governador disse que o valor que ele gostaria de dar era de 15% ou um limite máximo de R$ 5,5 milhões, que era o valor que o Governo do Estado poderia desembolsar e pagar dentro deste semestre, com a condição de, gradativamente, poder cumprir todo aquele compromisso e sanar todas as diferenças que existem em relação aos praças e outras categorias.
Pelo que me parece, é o mesmo compromisso que o Deputado Volnei Morastoni assumiu quando Governador do Estado, na sua interinidade, que da mesma forma também assumiu o compromisso de 15% ou um determinado valor, o que fosse menor.
Portanto, Srs. Deputados, acreditamos que temos que aprovar, sim, o substitutivo global do Deputado Jorginho Mello, que vai permitir que parte das necessidades e dos interesses dos praças possam ser atendidos para que possamos quitar também parte dos Precatórios e atender também a Defensoria Dativa, da Ordem dos Advogados. Inclusive, os advogados têm tido um trabalho muito importante com aqueles mais necessitados, que precisam da Defensoria, que precisam da sua defesa junto ao Judiciário.
O Governo cedeu, argumentou e abriu mão de muitas coisas exatamente para poder, gradativamente, atender às diversas categorias do Estado de Santa Catarina.
Por isso, faço um apelo a todos que forem a favor desse projeto: sem demagogia, sem conversa fiada, sem querer jogar conversa para a platéia, para a torcida, aprovem o projeto porque daí, sim, gradativamente os senhores terão as suas conquistas aquinhoadas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)