15ª Sessão Ordinária - 24/03/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos visitam e telespectadores da TVAL, venho à tribuna desta Casa para me reportar à situação mais do que dramática, à situação caótica e crítica que se encontram os conselhos comunitários e os centros sociais urbanos.
A verdade é que não são essas instituições e esses organismos, Sr. Presidente, que estão em situação caótica e crítica. As pessoas envolvidas no trabalho social, no trabalho humano e no trabalho comunitário realizado por essas instituições é que estão passando por essa situação crítica.
No ano de 2003 os convênios do Governo do Estado com essas organizações, com essas instituições, foram assinados apenas no final do mês de maio. É claro que o atraso na assinatura dos convênios significa, obrigatoriamente, atraso no repasse dos recursos financeiros destinados a suprir as despesas das atividades realizadas por essas organizações sociais.
Lembro-me muito bem, no segundo semestre de 1998, que as direções dos centros comunitários, dos conselhos comunitários tiveram que fazer em Florianópolis uma grande passeata, uma grande mobilização, inclusive nesta Casa, para tentar garantir o repasse dos recursos. E isso não aconteceu!
Em 1999 a Secretária Marli Nacif teve enormes dificuldades para colocar em dia o repasse dos recursos e atualizar os valores necessários e indispensáveis ao pagamento de todos os encargos dessas organizações.
Este ano, Sr. Presidente e Srs. Deputados, repete-se a ingrata e inglória situação dessas pessoas porque já estamos chegando no mês de abril e até agora não tivemos, absolutamente, nenhuma notícia de que os conselhos comunitários, os centros sociais urbanos vão assinar os convênios e, por conseqüência, receber os repasses necessários, os repasses imperativos à atuação social.
Há comentários, Deputado Antônio Ceron, veiculados pela imprensa, de que o Secretário Bráulio Barbosa está sendo deslocado para a Secretaria da Casa Civil. Isso deve ocorrer nos próximos dias! E em não havendo uma solução nos próximos dias, preocupa-me que o novo Secretário (comenta-se que é o nosso colega Deputado Sérgio Godinho) tenha, o que é normal, que aguardar 60 dias para tomar pé da situação, para analisar todas as circunstâncias, todas as prestações de contas para fazer uma revisão dos atos administrativos. E Já talvez estejamos nos mês de junho ou julho.
Enquanto isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Celesc e a Casan exercem o seu legítimo papel de cortar a luz, de cortar a água das instituições que não estão adimplentes, ou seja, que não pagaram a utilização dos serviços públicos.
Enquanto isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Justiça do Trabalho determina a apreensão, determina o bloqueio de bens pessoais da diretoria dessas organizações, que prestam relevantes serviços sociais, para fazer face a encargos trabalhistas e a salários das pessoas que são contratadas para atuar na parte administrativa e na parte de prestação de serviço social.
Há mais! Não é só isto! A ausência do Governo nessas instituições está fazendo, por exemplo, com que o Centro Social Urbano do Saco dos Limões, em Florianópolis, que é patrimônio público, corra o risco de total deterioração, porque se não tiver um urgente investimento, é possível que tenha que ser fechado, uma vez que pode desabar!
Que sensibilidade política, que sensibilidade social, que determinação administrativa está visualizando este Governo, que não se atenta para esses graves problemas sociais, que não são problemas apenas das direções ou desses abnegados cidadãos que atuam nos centros sociais urbanos e nos conselhos comunitários?! São problemas que afetam milhares de famílias catarinenses, que necessitam urgentemente desses serviços que deveriam ser prestados pelo Estado, mas que são transferidos, mediante a utilização do instrumento administrativo do convênio para repasse de recursos, para essas ONGs.
Enquanto isso, enquanto a sensibilidade política e social, enquanto a determinante administrativa não se produz, continua-se a ver exercícios de nepotismo. Espero falar no dia de amanhã ou na próxima semana da utilização, nas Secretarias Regionais de Desenvolvimento, de inúmeros parentes de Prefeitos do Partido que está no poder.
É preciso que este Parlamento alie-se a esta conclamação das entidades não-governamentais, dos dirigentes dessas organizações sociais, para que se lhes retire a situação dramática em que vivem e se lhes coloque um ponto final nas crises que já se avolumam, pelo segundo ano, e cuja solução não se vislumbra.
Tenho certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que a nossa conclamação, a conclamação de todos os integrantes deste Parlamento, fazendo um apelo ao Secretário Braúlio Barbosa, ao Governador do Estado, apressará a assinatura desses convênios e a conseqüente liberação dos recursos. Só assim estarão demonstrando que ainda acreditam que podem fazer um grande trabalho na área social.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)