41ª Sessão Ordinária - 15/06/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas - e não devia me reportar às Sras. Deputadas, já que estão ausentes neste momento do Plenário, mas assim mesmo quero citá-las - e Srs. Deputados, estive ausente desta Casa nas sessões de quarta e quinta-feira passada, decorrente de missão que me impõe a Presidência da União de Parlamentares do Mercosul, sessão internacional.
Mas, ao retornar e ao buscar as informações de natureza política, ocorridas na minha ausência assim justificada, deparei-me com alguns dados e algumas informações que não me eram desconhecidos, mas que acabaram, Deputado Antônio Carlos Vieira, deixando configurada a expressão do que aqui temos dito reiteradas vezes.
Li no jornal que o Secretário da Fazenda assumiu - e a matéria está entre aspas e não foi contestada - o ônus de que, efetivamente, a criação das Secretarias Regionais constitui-se num fator extremamente ruim, do ponto de vista do controle das despesas públicas, tendo se constituído num extravasor das despesas do Estado, imputando aos controladores destas despesas a dificuldade gerencial e operacional do Orçamento e do Financeiro do nosso Estado.
Decorrentemente dessa afirmação e logo a seguir, tomo conhecimento da constituição de um chamado Comitê Gestor, Comitê de Gestão Pública, Comitê de Administração Pública, integrado pelos Secretários de Administração, da Fazenda e de Planejamento, com a responsabilidade de efetuar novos cortes no Orçamento, no investimento e nas despesas públicas, cortes esses destinados ao equilíbrio orçamentário e ao equilíbrio financeiro do nosso Estado, para se tentar, por essa via, a provisão de R$ 500 milhões - se não é esse o número, mas um pouco a mais ou um pouco a menos -, de recursos orçamentários e recursos financeiros para que nesses seis meses Santa Catarina tenha uma conseqüência de gestão pública quer do ponto de vista do pagamento dos seus servidores, do pagamento dos seus fornecedores e do pagamento dos serviços essenciais destinados à implementação da boa, eficaz, eficiente e efetiva gestão de recursos e ofertas de serviços públicos.
Infelizmente, não percebi, no âmbito dessas duas notícias, Deputado Onofre Santo Agostini, que esse comitê gestor, em uma de suas recomendações, tenha recomendado o fechamento imediato das 29 Secretarias Regionais (não são palavras minhas, e, sim, do Sr. Secretário da Fazenda), que são a sangria e as responsáveis pela deficiência orçamentária e financeira por que atravessa o Estado e a Administração Pública neste momento.
Penso que entre cortar investimentos na educação, saúde e segurança, devia se cortar essa despesa inadequada, efetuada a partir da aprovação e da implantação dessas 29 Secretarias Regionais.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Obrigado, Deputado Celestino Secco!
Para complementar as suas palavras, hoje, no Diário Catarinense, tem uma afirmativa no artigo "Estado discute gestão empresarial. ‘Precisamos aprender com as empresas privadas que mostram resultados’. Sublinhou a Secretária Anita. De acordo com ela, até mesmo as recém-criadas 29 Secretarias Regionais, já apresentam vícios e precisam se adequar ao que ela chama de modelo de gestão empresarial.".
Veja que isso vem afirmar o que disse o Secretário da Fazenda, na quarta-feira última, durante a sessão especial do Tribunal de Contas, que aprovou as contas do Governo atual, relativo a 2003. Ele diz, com todas as letras, realmente, que as Secretarias Regionais vão aumentar a despesa do Estado.
E aí me causa espécie, porque foi criado um grupo gestor de Governo, formado pelos Secretários da Fazenda, do Planejamento e de Administração.
Mas vejo no Diário Oficial uma contratação, com dispensa de licitação, da Secretaria de Planejamento, por R$ 800 mil. Contrataram a Universidade Federal do Rio de Janeiro para criar o Masterplan, voltado para as orientações contidas no Plano de Governo.
Vão contratar a Universidade Federal do Rio de Janeiro por R$ 800 mil, faltando tanto dinheiro no caixa do Tesouro, para fazer um plano daquilo que está no plano! Sem que fossem ouvidas as entidades universitárias, inclusive de Santa Catarina, a nossa Universidade Federal e a nossa Universidade Estadual, para saber se lá não tinham como fazer um Masterplan.
Eu fico abismado e atoleimado pela forma de gastos deste Governo, que não controla mais a sua despesa.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira.
Eu ia me reportar a essas duas coisas: a declaração da Secretária Anita, de que as Secretarias Regionais já estão com vícios de gestão pública tradicional, e a contratação sobre Masterplan.
Mas, afinal de contas, não se gastou uma verdadeira fortuna o ano passado para fazer o treinamento de todos os Secretários Regionais, os Secretários-Adjuntos e os gerentes dessas Secretarias Regionais para capacitá-los a fazer o extraordinário trabalho de planejamento dos serviços e das obras públicas a serem realizadas pelo processo de descentralização?
Há mais coisas que me preocupam. Esse comitê gestor, parece-me, está apenas fazendo névoa, está apenas fazendo fumaça para esconder algumas outras coisas.
Li também matéria que aconteceu na minha ausência no Estado, de que se estava pensando, Deputado Antônio Carlos Vieira, criar a Prefeitura do Centro Administrativo para cuidar do Centro Administrativo do Governo!
O que faz a Secretaria de Estado da Administração, que é um órgão chamado sistêmico, cujos servidores percebem uma gratificação, porque têm ascendência de administrar todos os mecanismos de atuação de meios da gestão pública das outras Secretarias?
Há que se criar mais um órgão público, uma tal de Prefeitura do Centro Administrativo, para gerenciar os interesses dos Secretários e das Secretarias que para lá se deslocaram?
Passa a ser efetivamente, cada dia que passa, muito mais preocupante, porque desde o ano passado, quando assumimos esta condição de exercitarmos este papel de ensaístas críticos de modos de fazer gestão pública, temos apontado que há outras formas, outros meios, outros caminhos que possam ser exercidos, caminhados e perseguidos para que a gestão pública não chegasse a essa situação de ter que criar três Secretários, dar-lhes novas atribuições para cercear a população o direito sagrado que tem dos melhores serviços públicos.
É papel, é parte do nosso Partido, do Partido Progressista, apontar, dar esses indicativos e propor soluções. Algumas soluções aqui foram colocadas, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)