Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
27ª Sessão Ordinária - 29/04/2004
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham aqui e também nas suas casas, o dia de hoje quero dedicar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a todos os trabalhadores catarinenses e brasileiros, em virtude do Dia 1o de Maio, no próximo sábado, que será mais uma data de reflexão, em algumas regiões de comemoração, em alguns locais de celebração, por esta importante data na história mundial.
Qualquer jornal que façamos a leitura, nós poderemos ter várias visões a respeito das conquistas da classe trabalhadora brasileira, catarinense e também mundial, neste 1o de Maio.
Logicamente que nós faremos este debate, esta reflexão, neste momento, para as questões nacionais. Temos, ainda, um grande contingente de desempregados, mas também não temos dúvida de que esse processo já foi deflagrado no ano passado e os rumos da economia vão, num futuro bem próximo, demonstrar a sua redução.
Faremos uma grande discussão, hoje, em nível nacional, discussão essa que contribuiu ontem para a turbulência no mercado nacional, nas bolsas, sobre a questão do salário mínimo, que deverá ser anunciado no dia de amanhã pelo Presidente Lula. O salário mínimo que, por incrível que pareça, tem reflexo direto em 60 milhões de brasileiros, segundo cálculos divulgados no dia de hoje, por parte do Dieese.
Temos números difíceis, temos números críticos, mas, por outro lado, também temos que destacar todos os aspectos positivos. Temos que destacar aquilo que pode ser considerado vitória nesse 1° de maio de 2004. Uma delas é a vitória do Governo brasileiro na Organização Mundial do Comércio, na qual o Brasil conseguiu que fosse condenada a prática de concessão de subsídios do Governo dos Estados Unidos aos produtores de algodão daquele País, prática essa danosa ao mercado algodoeiro brasileiro.
O Brasil, e essa é uma conquista, abriu cinco casos na OMC contra a Casa Branca, desde o início do mandato do Governo de Luiz Inácio da Silva, perdendo somente para o Canadá, que tem uma relação comercial muito maior com os Estados Unidos do que o Brasil. Além do caso do algodão, o Brasil também teve vitórias em processos antidamping, processos relativamente ao aço e que têm também, logicamente, uma importância fundamental no mercado brasileiro.
Outra boa notícia, que novamente os jornais estampam no dia de hoje, é a cassação de um Senador da República e de uma Deputada Federal, em função de compra de votos.
As provas que constam nos autos da cassação dão conta de que duas pessoas foram convencidas a votar no Senador eleito e na Deputada eleita, em razão de R$26,00 que cada eleitor ganhou para trocar o seu voto, para votar naqueles dois Parlamentares. E por essa prática ambos tiveram o seu mandato cassados, nesta semana, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Essa decisão é uma notícia muito importante, porque muitas vezes, em nosso dia-a-dia, nos Municípios do interior de Santa Catarina, nós convivemos com essa prática nefasta de corrupção eleitoral, e muitas vezes a população se sente impotente, acredita que não adianta ir para a Justiça, acredita que os poderosos também têm as suas ligações com o Judiciário, podem ter as suas ligações com o Ministério Público e que de nada vai adiantar qualquer denúncia, qualquer reclamação sobre corrupção eleitoral.
Nós tivemos, então, essa boa notícia nesta semana, que muito tem a incentivar os eleitores conscientes do nosso Estado, muito têm a incentivar os políticos, os candidatos conscientes deste Estado de que as denúncias sobre corrupção eleitoral são necessárias. Dois cidadãos tiveram a coragem de fazer essa denúncia, tiveram a confirmação, conseguiram fazer essa prova, tendo um Senador e uma Deputada Federal cassados.
Isto tem que estar na prática, essa ação moralizadora, essa ação de mudança cultural tem que estar presente no dia-a-dia de nossos eleitores. E a eleição é a hora em que podemos fazer a mudança, mandar o mau político para a casa, e com certeza nós não vamos fazer mudança alguma se continuarmos a votar em função de favores recebidos, em função de trocas com os candidatos em qualquer instância.
Então, é uma boa notícia para a população brasileira, a população deste Estado, é uma notícia que só tem a motivar as mudanças que nós pouco a pouco estamos imprimindo no Brasil, com essa forma diferente de fazer política, com a participação popular e com a inversão de prioridade.
Outra boa notícia para se comemorar, agora, no 1º de maio também é a atuação da Controladoria-Geral da União que, através de um processo inédito de auditoria em Municípios que recebem verbas federais, é no sentido de fiscalizar a aplicação das verbas federais em nossos Municípios.
Existe geralmente uma grande reclamação de Prefeitos, uma chiadeira de administradores municipais reclamando de falta de verbas. Agora, muita dessas verbas chegam nos Municípios e são mal aplicadas. E, segundo dados concretos da Controladoria da União, em aproximadamente 300 Municípios fiscalizados até o momento, 70% apresentam indícios de irregularidades. E 27% dos problemas são falhas formais, problemas de contabilização, não efetivamente uma fraude, mas falhas formais.Apenas 3,5% dos Municípios não apresentaram irregularidades nenhuma com a auditoria realizada pela Controladoria da União.
Entre as irregularidades encontradas pelos 50 auditores da Controladoria-Geral da União, verificam-se obras inacabadas ou paralisadas, apesar de pagas. O dinheiro foi recebido pelo Município e a obra não foi finalizada, está inacabada. Uso de notas fiscais frias. Há indícios de simulação de licitações ou irregularidades no processo de licitação.
E aí nós teríamos um grande rosário para informar, para apresentar à população catarinense de irregularidades em licitações em vários Municípios de Santa Catarina. E nessas licitações muitas vezes estão incluídas empresas fantasmas. Superfaturamento de preços, falta de merendas nas escolas, medicamentos vencidos, falta de pagamento da contrapartida municipal em convênios, favorecimento aparentes de gestores municipais em licitações e contratos.
Nós temos uma CPI na Assembléia Legislativa, a CPI da Udesc, em que uma das investigações gira também em torno desse aspecto do favorecimento aparente de servidores.
Outra grande irregularidade é a falta de atuação dos conselhos municipais. Os conselhos municipais que foram criados através da Constituição de 1988, para evitar que as políticas tivessem mudança a partir do momento em que tivesse a troca de comando da administração municipal.
Uma administração implementa um programa, a outra administração troca o programa por outro. Para evitar isso, foram criados os conselhos municipais.
Agora, infelizmente, os conselhos municipais na grande parte dos Municípios brasileiros não exercem as suas funções como previsto na Constituição. Não se transformam num espaço paritário de discussão dos problemas locais, seja na saúde, seja na educação.
Nós temos exceções, mas a grande parte dos Municípios transformaram os conselhos em aparelhos de dominação do Prefeito que estiver no mandato naquele momento.
Como é que funciona esse programa de fiscalização? O programa de fiscalização da Controladoria-Geral da União, aleatoriamente utilizando o mesmo sistema utilizado pela Caixa Econômica Federal, seleciona, a cada mês ou a cada etapa, 50 Municípios que serão os fiscalizados.
Então, independentemente do Partido do Prefeito, independentemente da sigla partidária, é uma notícia que considero importante e é necessária a sua comemoração neste ano de 2004, no Dia do Trabalhador, quando muitas vezes ouvimos críticas, reclamações, comentários, a respeito da forma como vem conduzindo o destino da Nação o nosso Presidente da República. Mas são atitudes concretas criadas pelo Governo Federal, para acabar ou para pelo menos minimizar com esse grande câncer na administração pública, que é a corrupção, que não deixa que os recursos cheguem onde são necessários.
A corrupção não deixa o recurso chegar na saúde, não deixa o recurso chegar lá na escola, para aumentar a qualidade da merenda escolar, para aumentar o recurso para o transporte escolar.
Essa corrupção ainda está nas vísceras do Estado, e nós precisamos com isso, através de nossas ações, seja como Parlamentares, como homens públicos, e também, como eleitores, no momento do voto banir esse tipo de prática.
Portanto, a maior comemoração que poderemos fazer nesse dia do trabalhador são os esforços na busca da redução dessa praga que é a corrupção.
No Município, por exemplo, de Penalva, no Maranhão, aleatoriamente, para onde o Governo Federal repassou R$3.300 milhões, os fiscais recomendaram o estorno de grande quantidade desses recursos por gastos irregulares. A Prefeitura gastou uma grande parte desses valores em despesas não identificadas e contratou sem licitação.
Então, são exemplos de atuação da controladoria geral da União, não em recursos do Município, mas em recursos repassados pelo Governo Federal. E é uma forma de fiscalização para banirmos a corrupção.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)