29ª Sessão Ordinária - 06/05/2004
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos prestigia, funcionários desta Casa de Leis e telespectadores da TVAL, eu vou ler um documento que expressa o sentimento dos quatro Deputados que se manifestaram contra a posição da maioria da Bancada do PT.
Esse documento é intitulado: Em defesa da participação popular
(Passa a ler)
"Se procurarmos em qualquer dicionário o significado da palavra incoerência é: falta de coerência, qualidade de incoerente ou contradição. Ontem, pela manhã, depois do resultado da reunião na Comissão de Finanças que votou contra a realização das audiências públicas do Orçamento Regionalizado e que vai entrar para a história desta Casa, acredito que a palavra incoerência é a que mais se adequa.
Senão, vejamos: em 1997, o companheiro e Deputado Estadual naquela época, Carlito Merss, conseguiu aprovar por unanimidade, nesta Assembléia Legislativa, e depois de muita discussão, o projeto de lei complementar que regulamentava um artigo da Constituição Estadual criando as audiências públicas regionais do Orçamento Regionalizado.
Em 9 de setembro de 1997, foi promulgada a Lei Complementar nº 157, sobre o Orçamento Regionalizado. A Lei foi promulgada na época pelo Deputado Francisco Küster, que hoje volta a esta Casa para prestar seu mandato em favor do povo catarinense.
A Lei Complementar nº 157 determina, em seu art. 2º, que as audiências públicas regionais têm como objetivo levantar necessidades apontadas pela sociedade civil, e o Poder Público, discuti-las, sistematizá-las e priorizar as propostas de investimentos, visando a sua inclusão nos projetos de lei do Plano Plurianual e do Orçamento Anual.
O art. 3º da Lei Complementar nº 157 cita que as audiências públicas regionais serão viabilizadas pelo Poder Legislativo, com a participação de representantes dos Poderes Executivos, Judiciário e Tribunal de Contas, e Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Em 1999, o Deputado Federal Carlito Merss comentava, em um artigo sobre a importância do Orçamento Regionalizado, que infelizmente o Governo Amin tentava torpedear a democratização seguindo a linha da administração do PPB em Florianópolis, que acabou com o Orçamento Participativo. Comentava que o Governo quis intervir nos recursos do Orçamento Regionalizado - R$ 80 milhões para 1.163 obras, na época - escolhidas pela comunidade em audiências públicas municipais e regionais por todo o Estado. Mas naquela época foi obrigado a recuar pela posição dos Deputados Estaduais (inclusive de sua própria base), que entenderam a participação popular como uma aliada e não como uma adversária na escolha das prioridades para o Estado.
Contudo, afirmava o Deputado Carlito Merss que a movimentação do Governador revelou uma intenção, que pode apenas ter sido deixada para virar prática mais tarde. O que seria lamentável.
Em 2001, em outro artigo, o Deputado Carlito Merss citava que ‘o Governo Esperidião Amin (PPB) e seus comandados na Assembléia Legislativa resolveram boicotar o Orçamento Regionalizado’. Naquela época ele criticava a postura de Deputados do PPB, hoje PP, e do PFL, que também tentavam desestimular a participação de suas bases nas audiências públicas. Hoje, tanto o PP como o PFL são favoráveis à realização das audiências públicas do Orçamento Regionalizado.
Em 2003, das 29 audiências públicas regionais do Orçamento Regionalizado, nós participamos de 15. Conhecemos de perto a realidade de vários Municípios e o anseio da população em participar das decisões. Lutamos desde o começo do nosso mandato na Comissão de Finanças desta Casa pelo resgate do Orçamento Regionalizado. Conseguimos que houvesse a participação do Governo do Estado em todas as audiências. O resgate do Orçamento Regionalizado era um compromisso do PT, e neste sentido fizemos o papel de interlocutor e conseguimos fazer com que o Governo participasse das audiências regionalizadas feitas por este Poder.
O Orçamento Regionalizado, Srs. Deputados e Sr. Governador, apesar de ter sido proposto por um petista, não é do PT. A lei foi aprovada por unanimidade nesta Assembléia Legislativa, embora o ex-Governador Paulo Afonso, do PMDB, tenha tentado não colocá-la em prática. O Orçamento regionalizado é da sociedade.
Quando se nega a realização das audiências do Orçamento Regionalizado, o Governo e os Deputados que hoje são contrários à sua realização estão prejudicando os Municípios, que têm neste instrumento democrático uma forma de viabilizar obras importantes. Prejudica-se também o espírito democrático e a própria população, que deixa de ter um importante instrumento de participação popular, um instrumento que faz parte da prática e é uma característica do Partido dos Trabalhadores construída com muita luta ao longo de 24 anos.
O direito de divergir é sagrado. Quem afirma que o Presidente do Partido dos Trabalhadores, José Genoíno, e a disciplina partidária deve ser seguida. Por isso sigo a orientação do meu Partido, mas faço questão de manifestar a minha divergência."
Sr. Presidente, divergindo da sua posição, eu quero dizer que o Orçamento Regionalizado é importantíssimo para a população porque faz com que a ela participe da discussão orçamentária do Estado; faz com que a população entenda a posição pessoal dos políticos, e possa tomar posição no momento de votar pela reeleição ou não de algum político que está concorrendo ao cargo eleitoral.
Mas é importante, mais ainda pela cultura que se cria de participação popular e social na discussão do Orçamento do Estado. Hoje não dá para revogarmos um instrumento que se criou nesta Casa, que é de grande importância e que valoriza o trabalho desta Casa cada vez que o Orçamento é discutido nas bases sociais do nosso Estado.
Nós temos que ainda manter a proposta do Orçamento Regionalizado viva. É importante, Deputado Antônio Carlos Vieira, que preservemos esse instrumento que não é do PT - é um instrumento da Assembléia Legislativa.
É importante que se consiga a preservação deste instrumento para dar oportunidade à sociedade catarinense de continuar discutindo o Orçamento do Estado.
Se não fosse por isso, esta Casa não teria aprovado por unanimidade os projetos de lei apresentado pelo Companheiro Carlito Merss. E é importante, que façamos com que o Governo participe. Afinal de contas, pela primeira vez, no ano passado, o Governo participou das audiências do Orçamento Regionalizado, e participaria este ano também, numa demonstração clara de que a Bancada do PT, enquanto defendia a participação do Orçamento Regionalizado, estava correto, tinha coerência, estava buscando a participação do Governo, pois é o Governo que dá a palavra final na realização das obras. E o nosso papel seria o de cobrar a execução dessas obras, prioridades e metas estipulados nas audiências públicas pela sociedade catarinense.
Por isso defendemos a nossa participação na discussão do Orçamento Regionalizado, embora em minoria. Mas, como disse o nosso Presidente, temos o direito de divergir. E, divergindo, vamos continuar defendendo a posição de manutenção do Orçamento Regionalizado por este Poder.
É importante que este Poder continue fazendo debates com o povo, continue indo nas bases sociais mostrando a sua própria cara.
Não dá para admitir que o político, que um Deputado em época de eleição utilize todos os mecanismos para angariar voto; que utilize e-mails, cartas, visitas pessoais, enfim, todo o tipo de publicidade possível para poder garantir o voto do eleitor, e depois, na hora de executar o seu papel, de estar na base discutindo propostas, discutindo prioridades, buscando realizações das prioridades escolhidas pela sociedade, ele abre mão desse direito, abre mão de sua prerrogativa constitucional, abre mão do que é garantido por lei, a lei aprovada por este Poder.
É necessário que estejamos presentes durante o nosso mandato nas bases sociais, discutindo as prioridades e não fazendo apenas apresentação de fachada, como ocorreria no caso de políticos que não atuariam de forma coerente e de forma democrática, escolhendo as prioridades junto com a população e defendendo essas prioridades, para que o Governo as execute, faça delas a realidade esperada pelo povo catarinense.
Quero, ainda, nesses minutos que me restam, falar que se nós revogarmos todas as leis que não são cumpridas, Sr. Presidente, vamos esvaziar todo o processo, toda a legislação que temos neste País e em Santa Catarina.
Então, não dá para sairmos por aí, revogando legislação que não é cumprida. O que temos é fazer com que as leis sejam cumpridas, e não buscar revogação de leis porque entendemos não estão sendo cumpridas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)