89ª Sessão Ordinária - 23/11/2004
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nesta oportunidade, quero tratar de dois assuntos. O primeiro deles diz respeito à necessidade de a Assembléia Legislativa consertar, o mais rápido possível, um equívoco da Constituição Estadual. A Constituição Estadual de Santa Catarina quis criar um elemento novo e criou um complicador, porque nesse particular não se aliou ao texto das demais Constituições, dos demais Estados e, principalmente, da Constituição Federal.
Reporto-me ao dispositivo da exigência da autorização legislativa para viagem ou para que os Governantes se ausentem dos seus Estados ou do País. A Constituição Federal é bem clara. Ela diz que o Presidente da República necessita da autorização legislativa para ausentar-se do País, desde que por período superior a 15 dias.
A maioria dos Estados adotou o texto idêntico. Santa Catarina criou uma situação dúbia, que exige que o Governador do Estado e o vice-Governador recebam autorização legislativa para sair por 24 horas do País. Se estiverem na fronteira com os países que fazem limites com Santa Catarina, como a Argentina, o Paraguai e por aí afora, não podem cruzar a fronteira sem a permissão da Assembléia Legislativa.
Isso é um preciosismo e nós precisamos corrigir a Constituição. Já apresentamos uma emenda, e esse dispositivo é para todos os Governadores, não é só para o Dr. Luiz Henrique da Silveira, para o Dr. Eduardo Moreira, poderá ser, logo mais, para o Governador do PT, do PFL, do PP ou do PSDB e por aí afora. Isso é para acertar uma coisa que não ficou bem certa no texto da Constituição, porque o Prefeito não precisa dessa autorização.
A Prefeita da Capital não precisa. Quer dizer, então, que isso se criou nesse período, evidentemente, de 15 dias.
Nós precisamos adequar o texto constitucional, porque é, sem sombra de dúvida, um constrangimento. Por exemplo, o vice-Governador do Estado pretendia viajar, mas já não vai mais viajar porque não faz sentido, até porque não daria mais tempo. Se a Assembléia Legislativa resolvesse, na tarde de hoje, suspender uma ação, que é legítima, por parte das Oposições, de obstrução e resolvesse aprovar a autorização para o vice-Governador viajar, já não haveria mais tempo hábil para que pudesse adotar os procedimentos, os preparativos necessários. Imagino que o vice-Governador tenha já desistido da sua viagem.
Então, eu entendo que é uma situação constrangedora.
Srs. Deputados, por períodos superiores a 15 dias, aí, sim, a Constituição Federal determina, e todas as Constituições Estaduais de igual forma, que seja necessária a competente autorização legislativa para que Governadores e o próprio Presidente da República possam viajar.
Estou fazendo este debate porque tramita uma emenda à Constituição, que não é para atender ao Governador Luiz Henrique, ao vice-Governador Eduardo Pinho Moreira, é para consertar uma situação anômala existente em nossa Constituição. Acredito que o Legislador da época agiu de boa fé, mas acabou criando um embaraço e também um constrangimento.
Desta forma, acredito que o Poder Legislativo não vai deixar de corrigir essa distorção que existe no texto da Constituição Estadual, o que já existe na maioria das Constituições dos Estados. Não existia no Estado do Rio Grande do Sul, mas o Governador Germano Rigotto a buscou através de uma Adin - uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. E também o Governador do Paraná conquistou, agora, recentemente, através da aprovação pela Assembléia Legislativa daquele Estado.
Outro assunto está relacionado à questão política, e aqui quero, respeitosamente, dirigir-me aos eminentes e competentes Colegas da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Quando se fala de governabilidade, só sabemos o que é isso quando somos governo. Aí a preocupação com a governabilidade passa a ser a ordem do dia das prioridades. Tem que assegurar a governabilidade para poder governar, senão não obtém o necessário apoio na aprovação dos projetos importantes e necessários. O Presidente Lula que o diga!
De repente o Senador Antônio Carlos Magalhães deixou de ser o malvadeza para ser o Toninho gentileza, porque ele é importante para a governabilidade do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por aí afora, poderíamos citar outros tantos líderes que eram execrados em praça pública, mas que agora são necessários.
Está errado o Presidente Lula? Evidentemente que não! Ele tem que assegurar a governabilidade; ele precisa ter o necessário apoio para a aprovação de seus projetos; ele não pode parar o Brasil por um capricho e dizer que só quer ficar com o seu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Não irá a lugar nenhum, é preciso fazer composição. O Governador Luiz Henrique precisou e precisa ter uma maioria aqui, pois é assim a democracia, é assim o modelo.
Sinto-me a vontade para falar isso, pois sou parlamentarista, e no parlamentarismo a responsabilidade de governar é do Parlamento, pois se não fizer a lição de casa será dissolvido e irá prestar contas de suas responsabilidades aos eleitores que os elegeram. Mas estamos em um presidencialismo, numa realidade dúbia, capenga, porque a nossa Constituição foi concebida para um sistema parlamentar de governo. Mas temos um sistema presidencialista, e aí há que se fazer um exercício de inteligência, de competência democrática para se construir uma maioria para lhes assegurar a governabilidade.
Portanto, não podemos perder de vista essa realidade, a realidade das concessões que faz o Presidente Lula, e ele tem que fazer pois tem que governar, senão não poderá governar! Se não fossem as odiadas e execradas medidas provisórias, o Presidente Lula não estaria governando! Esta é a realidade nua e crua! Precisamos encarar isso.
Entendo o discurso do eminente Deputado Afrânio Boppré, ele ocupa um espaço extraordinário, e quem é Oposição tem que ocupar esse espaço. Mas entre conduzir toda uma composição e até rotular como sendo o próprio Governador ou a insinuar que o Governador esteja fazendo um acerto lá por cima para forçar aqui, não é da sua índole fazer isso. O Governador é um democrata. Ele tem dificuldades, é verdade, mas qual o governo que não tem dificuldades? Até os governos que fazem maioria absoluta do seu alinhamento político e ideológico e até religioso têm dificuldades. Imaginem V.Exas. um governo que tem uma Bancada que representa, digamos, 1/3 do Colegiado, que tem que se servir dos seus parceiros, no caso o PSDB, e precisa de outros parceiros aqui para aprovar os projetos que são necessários.
Eu reconheço, Deputado Celestino Seco, que é preciso melhorar o diálogo e o entendimento. Reconheço, sem adesão. É importante o papel da Oposição aqui. Eu já fui oposicionista e eu batia facão quando desprezava a importância que a Oposição tinha. Nós precisamos conversar mais, é verdade. Mas nós temos, sim, que desobstruir a pauta. Nós temos projetos importantes que precisam ser aprovados, precisam ser deliberados.
O Governo não pode sofrer ação de continuidade por um mero capricho. Mas eu dou razão ao Deputado Celestino Secco em seus discursos. Precisamos e vamos corrigir alguns detalhes em nossa comunicação interna. Mas precisamos, sim, desobstruir a pauta. Precisamos, sim, apoiar o projeto da Conta Única. É evidente que sim! E outros tantos projetos que serão necessários.
E, para encerrar, quero dizer que sou daqueles que acham que se é necessário convocar extraordinariamente, que não se pague os jetons das convocações, mas vamos trabalhar! Nós fomos eleitos para trabalhar!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)