63ª Sessão Ordinária - 12/07/2006
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados e demais pessoas que nos acompanham, quero fazer hoje o meu pronunciamento sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado de Santa Catarina.
Nós tivemos a felicidade de ser designado relator do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e procuramos desenvolver o trabalho na condução da relatoria da forma, conforme nosso entendimento, precisam ser conduzidos todos os processos aqui na Assembléia Legislativa. Nós recebemos a incumbência e fizemos um parecer preliminar como manda o Regimento Interno. Neste parecer preliminar nos preocupamos com um ponto fundamental que é a participação da sociedade na discussão orçamentária do estado.
Srs. deputados, a partir de 1997 a Assembléia Legislativa de Santa Catarina, de forma pioneira no Brasil, implantou o que nós chamamos de Orçamento Regionalizado. A discussão feita no Orçamento Regionalizado serve de parâmetro, de princípio, até de elemento para a discussão das metas que são elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E nós procuramos fazer com que este parecer preliminar ficasse, digamos assim, em tramitação, durante o prazo de realização das audiências até para que no parecer final fossem incluídas todas as prioridades apontadas em cada uma das regiões.
E nós tivemos a preocupação de participar, enquanto relator, de todas as audiências possíveis do Orçamento Regionalizado. Como eram dez audiências, sempre duas num mesmo horário e em cidades bastante diferentes, pudemos acompanhar então apenas cinco. Mas o relatório das dez nos serviu de base para inclusão das emendas. E o que percebemos é que quando a sociedade participa, efetivamente traz para a discussão do Orçamento ações importantes que têm uma visão do ponto de vista regional. Foram poucas as solicitações que chagaram com a preocupação de apenas uma cidade.
Foi realizada uma reunião na nossa região - Jaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Corupá, Massaranduba, Mafra e todo o norte de Joinville -, mas as prioridades da nossa microrregião - que atendem mais de um município ou até toda a região - foram três: a continuidade dos investimentos nos hospitais da região para fazer o atendimento regional; o asfaltamento de uma rua que liga Jaraguá do Sul a Guaramirim, com saída para Massaranduba, na rua da Pedreira; e uma ponte que é uma segunda ponte de ligação entre Jaraguá do Sul e Guaramirim, chamada ponte do Zanotti.
Srs. deputados, este é apenas o exemplo da nossa região. Mas tenho certeza de que em todas as outras regiões foram apontadas as prioridades que atendem a um conjunto de municípios. A partir desta discussão muitas foram as solicitações que chegaram a este relator e à Assembléia Legislativa, através de emendas dos srs. deputados e do pleito dos poderes constituídos no estado de Santa Catarina. O Tribunal de Justiça com o seu pleito plenamente justificado para aumentar as comarcas, contratar um número de juízes suficiente para agilização inclusive da Justiça, e aumentar o seu percentual de participação no estado; o Ministério Público já com déficit de promotores em relação ao Judiciário, pedindo o aumento de vagas e também solicitando o repasse; a Udesc - que é um sonho de todos nós e a pedido de todos os deputados - para que se interiorize e que tenha o seu campus estabelecido em todas as regiões do estado e para isso precisa de recursos e os solicitou; e ainda a própria Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado com uma solicitação de aumento da participação no Orçamento do estado.
E nós, de forma democrática, convocamos os presidentes de todos esses órgãos para explicarem no plenário da Assembléia Legislativa, por que estavam fazendo esta solicitação. Então, todos aqui se manifestaram, explicaram e responderam a perguntas dos srs. deputados de forma democrática. E dois desses órgãos aceitaram uma proposta alternativa de aumento de 0,1% no Orçamento do estado. Um deles foi a Assembléia Legislativa e o outro foi o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Os demais, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Udesc, querem um percentual maior do que o 0,1%, proposto aqui pela Presidência da Assembléia Legislativa.
Então, de forma bastante transparente, os dois poderes que fizeram acordo nós já os contemplamos da forma acordada no relatório. E quanto aos demais foi acatada, no documento, a proposta de cada um. E a proposta da Udesc foi, sob o ponto de vista da regionalização, do atendimento da universidade. E nós, que moramos no interior do estado, precisamos brigar cada vez mais para que o ensino público saia da capital do estado e vá para o interior. E defendemos, até por uma economia de recursos, que não necessariamente tenhamos que ter uma nova universidade, mas que podemos descentralizar como está fazendo a Universidade Federal com um campus em diversas cidades do estado e como também já fez a Udesc em alguns pontos do nosso estado, mas ainda precisa ir para outras regiões.
Então, nesta proposta a Udesc quer passar de 1,95% para 2,95% do Orçamento do estado e isso até 2010, sendo 0,25% por ano. Acredito que se o governo efetivamente pensar em investir em educação, em desenvolvimento nas regiões mais empobrecidas do estado, precisa se utilizar da universidade para fazer geração de novas tecnologias e de novos profissionais até para atender às demandas que poderão surgir, e vão surgir se este for o entendimento do governo.
Acho que fizemos a nossa parte na relatoria de forma transparente, de forma democrática, porque ouvimos todos os interessados e apresentamos o relatório final há duas semanas. E como nos últimos anos nós tivemos a base do governo solicitando vistas, apresentando o voto pelo parecer ou pelo projeto original vindo do governo, conversamos com o relator já designado, deputado Rogério Mendonça, para que pudéssemos discutir pelo menos algumas daquelas emendas no relatório de vistas que ele apresentou. Como não foi possível, nós estamos pedindo destaque de todas as emendas que foram por mim acatadas no relatório, inclusive as de outros deputados, como a do deputado Antônio Carlos Vieira, que teve várias contribuições ao texto da lei, as dos deputados da bancada do PT, que também contribuíram e as de outras bancadas.
Então, todas aquelas que eu, como relator, acatei, por entender que eram importantes, que aperfeiçoavam o texto da lei, fiz um destaque e vamos defendê-las no plenário para que possamos incluí-las. Mas é muito importante que a sociedade organizada acompanhe a data que será feita esta votação e que participe, discuta, pressione os seus deputados para que as emendas de interesse de cada uma das regiões ou dos poderes sejam contempladas.
A previsão inicial é de que a votação ocorra em 1º de agosto. É importante que tenhamos então a participação das pessoas cobrando, exigindo aquilo que é seu, que é a participação no Orçamento do estado de Santa Catarina.
Por hoje era isto o que eu tinha a dizer, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)