30ª Sessão Ordinária - 03/04/2006
A SRA DEPUTADA ODETE DE JESUS - Sr. presidente, srs. membros da mesa, sra. deputada Ana Paula Lima, srs. deputados, amigos que nos assistem e imprensa falada, escrita e televisionada que leva o nosso trabalho como uma prestação de contas a todos os lares de todos os catarinenses.
(Passa a ler)
"Eu protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 0171/2006, que cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no estado de Santa Catarina, que já tramitou na comissão de Constituição e Justiça.
A referida matéria tem por objetivo a padronização, a proteção e fiscalização do funcionamento dos vários tribunais, cortes e câmaras de arbitragem e mediação, institucionais ou privadas, no âmbito do estado de Santa Catarina.
Em Santa Catarina, sr. presidente, existem aproximadamente 27 tribunais ou câmaras de mediação e arbitragem, espalhadas em apenas 12 municípios. A atividade da arbitragem é regulamentada pela Lei Federal nº 9.307/1996, porém não temos no estado de Santa Catarina um órgão ou conselho que unifique e fiscalize as entidades que praticam a arbitragem, por isso a relevância da proposição.
A medição e a arbitragem se consolidaram como sendo a utilização de um meio eficaz de solução de controvérsias, tendo como principal característica a liberdade das partes envolvidas.
A arbitragem busca a rapidez na solução dos conflitos com atuação de árbitros mediando a matéria em disputa.
Sr. presidente, no Brasil, o uso da arbitragem também é crescente. Pesquisa do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) mostra um aumento de 45% do método entre 1999 e 2004.
A criação do Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no estado de Santa Catarina ajudará no fortalecimento destas atividades, atuando com parceria e buscando o envolvimento das entidades interessadas, tendo em vista sempre o objetivo da pacificação social e das relações humanas."
Nós estamos entrando com este projeto de lei para que haja soluções, sr. presidente, de ambas as partes, para que haja acordo pacífico, porque a arbitragem é uma alternativa que busca os entendimentos. E os que já existem aqui no estado de Santa Catarina não têm condições de desafogar a grande demanda do Poder Judiciário. E como não há no estado um conselho, estamos entrando com este projeto de lei para criar esse conselho que existirá para fiscalizar e, ao mesmo tempo, evitar os abusos das más interpretações das atividades de arbitragem. Assim sendo, peço apoio de todos os meus 40 colegas parlamentares.
Esse conselho contará com a participação de:
- um representante da secretaria de estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
- um representante do Ministério Público;
- um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
- um representante do Poder Judiciário;
- um representante do Poder Legislativo;
- um representante da Federação Catarinense de Municípios;
- um representante do Sistema da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - Fiesc -;
- um representante da Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem do Estado de Santa Catarina - Fecema -;
- um representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Santa Catarina - FCDL.
Assim, nós queremos, sr. presidente, pedir o apoio de todos os nossos 39 colegas parlamentares.
Fico muito agradecida pela oportunidade.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)