Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
5ª Sessão Extraordinária - 28/03/2006
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, cidadãos aqui presentes que ainda acompanham a nossa sessão e cidadãos que a acompanham através dos veículos de comunicação da Assembléia Legislativa, os nossos cumprimentos.
Na realidade, o que me traz aqui, nesta tarde, é certamente uma manifestação de lamento, de pesar e de tristeza, em função, muitas vezes, dessa pedagogia do Parlamento. Nós vivenciamos hoje, aqui, sem alarde, num clima de normalidade, sem assédio por parte dos meios de comunicação estadual, deputado Pedro Baldissera, o sepultamento de uma CPI. Sepultamos uma investigação de supostas irregularidades na aplicação de um fundo, o famoso Fundo Social, que é o grande suporte financeiro da candidatura à reeleição do governador Luiz Henrique da Silveira.
Na realidade, a CPI foi arquivada e tudo transcorreu normalmente. Daí eu fiquei pensando: será que esse seria o tratamento dado por parte dos veículos de comunicação de Santa Catarina, da própria população e dos partidos políticos, se no dia de hoje o governo Lula tivesse obtido êxito no arquivamento de uma CPI na Câmara Federal? Qual seria o posicionamento público, se o governo Lula não estivesse repassando os recursos às Apaes?
Nós acabamos de verificar, há pouco, um material de divulgação da Assembléia Legislativa daquilo que produzimos, daquilo que realizamos aqui dentro e dentre os cinco itens da produção legislativa está o repasse de recursos às Apaes, que estão passando por uma das mais violentas crises da sua história.
Aprovamos um instrumento legal com festa, pompa e circunstância. Em todos os momentos, desde o encaminhamento do projeto para a Assembléia Legislativa até o dia da votação, o dia da sanção, deputado Reno Caramori, as galerias estiveram repletas e tomadas por faixas e cartazes. Tudo o que se pode imaginar em termos de mobilização esteve aqui para esses três momentos dessa lei.
Nós fizemos a nossa parte, deputado Pedro Baldissera, e o projeto foi aprovado por unanimidade. Entretanto, essa lei deveria ter garantido o repasse de recursos às Apaes já no mês de janeiro. Passou janeiro, nenhum centavo; passou fevereiro, nenhum centavo; está terminando março e nenhum centavo. E o que me deixa perplexo é que, apesar disso, não existe qualquer movimentação e qualquer pressão da opinião pública, nem mesmo por parte da Federação das Apaes ou por parte de qualquer das Apaes de Santa Catarina. Simplesmente não existe nada, nenhuma mobilização. E dos veículos de comunicação, na sua grande parte - e não quero ser injusto e não quero generalizar -, nada!
Deputado Pedro Baldissera, será que esse silêncio, muitas vezes com críticas de alguns veículos de comunicação, é em função do tratamento privilegiado da política de comunicação do governo do estado? Política de comunicação que, inclusive, foi lembrada no final de semana no encontro da Acaert, da ADI, da Adjori, aqui em Florianópolis, quando novamente o governador foi saudado, juntamente com o seu secretário de Comunicação, pela quantidade de recursos que está fazendo chegar em cada rádio, em cada jornal, em cada TV deste estado! Será que a apatia é por isso, deputado padre Pedro Baldissera?
Não houve o repasse correto dos recursos das bolsas de estudo do art. 170 e não percebemos movimentação por parte da Acafe, por parte das faculdades particulares e também não vimos nenhuma movimentação na imprensa. Imaginem se o presidente Lula estivesse atrasando os repasses para as universidades! Antes de qualquer atraso, já viria a crítica. Imaginem se os repasses para as Apaes fossem de responsabilidade do poder público federal e o presidente Lula e o governo federal não os estivessem fazendo! Com certeza, de norte a sul deste estado, grande parte dos veículos de comunicação estaria fazendo crítica cerrada, ferrenha a esse descaso, a esse desmando, a essa incompetência do governo federal.
Mas, na realidade, isso não é responsabilidade, nesses aspectos que estou apresentando, do governo federal, e sim do governo do estado. E tudo no mais profundo silêncio, na maior tranqüilidade possível.
O Sr. Deputado Pedro Baldissera - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Baldissera - Deputado Paulo Eccel, com relação a isso que v.exa. traz à tona, gostaríamos de lembrar que, quando aprovamos o projeto de lei concedendo 1% às Apaes, nós, ao mesmo tempo, aumentamos também a contribuição do Fundo Social de 5% para 6% para os cofres do governo.
É bom que possamos perguntar: será que a contribuição passou de 5% para 6% a partir do dia 1º de janeiro ou ela continua ainda em 5%? Além de deixar essa interrogação, devemos perguntar - e hoje se falou muito em educação: o Fundo Social é isento da contribuição dos 25% estabelecidos pela lei à educação, além de retirar os 12% da própria saúde?
Portanto, são várias questões que poderíamos debater e discutir. Cada vez mais a nossa educação vai ser sucateada, sim, bem como a própria saúde do povo catarinense.
Era somente isso que queria colocar para contribuir com o importante pronunciamento que v.exa. traz à tribuna na tarde de hoje.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Deputado padre Pedro Baldissera, também incorporo a manifestação de v.exa. ao meu pronunciamento.
Quero lembrar ainda, no que se refere à CPI que hoje pela manhã foi sepultada na comissão de Constituição e Justiça, que logicamente a bancada do PT já comunicou que vai propor um mandado de segurança para tentar garantir, na Justiça, esse direito à investigação. Mas todos os requisitos da CPI, as assinaturas, o fato determinante, tudo estava explícito e muito claro e, lamentavelmente, em função de o governo do estado ter maioria aqui na Assembléia Legislativa, pouco importa o Regimento Interno, pouco importa o cumprimento dos requisitos. O que importa é, simplesmente, o interesse do governo do estado, que teve interesse em abafar mais uma CPI, exatamente na linha do candidato à Presidência, Geraldo Alckmin, que já abafou 67 CPIs lá no seu estado.
Então, quero questionar e lamentar... E por isso esse tributo à coerência e essa manifestação de lamento, em função de como as coisas acontecem aqui no Parlamento.
Aqueles que, em nível nacional, deputado Maurício Eskudlark - e o PSDB é um exemplo disso, bem como o PFL e o próprio falso moralista, deputado Osmar Serraglio -, são arautos da ética e da moralidade, aqui na Assembléia Legislativa fazem justamente o oposto: não querem permitir a investigação, não querem permitir a instalação da CPI, não querem permitir absolutamente nada.
O que me chama a atenção também, deputado Reno Caramori, é que um deputado que foi expulso do seu partido por 82 votos a favor tenha a coragem de subir nesta tribuna e falar em mensalão, quando, no instante em que ele foi expulso do seu partido, o que corria na imprensa era justamente isso.
Então, essa incoerência e essa pedagogia do Parlamento nos assustam, desanima-nos e faz-nos, lamentavelmente, chegar aqui, nesta tarde, para fazer uma manifestação de lamento, de tristeza e de pesar com a incoerência da pedagogia do Parlamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)