19ª Sessão Extraordinária - 17/05/2006
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados, prezado público que nos assiste através da TVAL, quero reportar-me inicialmente às palavras do orador que me antecedeu, deputado Afrânio Boppré, e quero mais uma vez concordar com a necessidade de fazermos uma reflexão profunda neste momento de crise que estamos vivendo, de desesperança, no momento em que várias classes produtoras, de prestação de serviço estão-se debatendo com o grave problema da estagnação, com o país parando.
Nós estamos paralisados, não estamos crescendo mais, não estamos em condições mais de produzir, graças a uma política econômica equivocada que se implantou em nosso país. Mas também é um momento para que possamos refletir sobre os erros e que nós possamos infundir coragem, porque o nosso povo é corajoso, para que nos possamos levantar, corrigir esses erros e fazer com que o país volte a crescer. E um dos requisitos para que possamos voltar a crescer, sem dúvida nenhuma, é, em primeiro lugar, cumprir os compromissos. E os governos estão deixando de cumprir os compromissos, principalmente o governo federal.
Eu falo em nome do setor madeireiro, moveleiro, que responde por 40% das exportações nacionais em Santa Catarina, que são os produtores do planalto norte. Nós estamos com paralisações e demissões que já passam dos dez mil funcionários, porque o governo federal não repassa a sua dívida dos créditos tributários referentes ao ICMS e à Lei Kandir.
Falou-se muito aqui em soluções miraculosas. Não estamos falando em subir o dólar, isso seria um absurdo. A política está equivocada, sim, mas há uma dívida de R$ 101 milhões com os nossos produtores, que o governo federal não paga. Não é preciso lei, nenhum tipo de revisão, pois a lei é clara e o débito existe. Basta que o governo federal libere os recursos para o setor, que aí, sim, voltará a admitir e a crescer. Essa é uma dívida que tem que ser paga, honrada. Não se pode dar o calote, como está fazendo o governo federal com os nossos produtores.
É claro que quando um setor importante como o moveleiro pára, também param cidades como São Bento do Sul, Rio Negrinho, Mafra, Campo Alegre. E o que acontece com essas cidades que estão parando por causa das demissões? Acontece o desespero, o desânimo e o desaquecimento de todos os outros setores, para não falar da agricultura combalida, como já falamos aqui.
Nós precisamos, evidentemente, mesmo num momento como este, confiar naqueles que temos ao lado. E a Assembléia Legislativa recebeu aqui os representantes de todos os setores, numa grande audiência pública. Nós nos colocamos à disposição, e é preciso que o setor entenda que precisamos juntar-nos ao governador do estado, para irmos a Brasília fazer coro ao ministro e ao presidente da República, porque todo o país está em crise e neste momento é difícil fazer-se ouvir em Brasília.
Sr. presidente e srs. deputados, não podemos sair apenas em pequenos grupos. É preciso formar uma grande força - e os deputados de todos os partidos estão dispostos a isso - com o governador, para que possamos fazer voz em Brasília, onde há outros setores, inclusive com maior força política e maior lobby junto ao governo federal. Nós queremos lembrar que existem setores extremamente organizados que comandam a vida nacional. Infelizmente, alguns prejudicando o povo brasileiro como um todo, como é o caso do setor dos banqueiros, que mantêm um lobby dentro do Banco Central há muitos anos e há muitos governos. E continua a política de juros escorchantes, causando tudo isso que estamos vendo no país.
É preciso, srs. deputados, fazer com que setores importantes como esses não sejam abandonados. E nós queremos estar junto com os madeireiros e com os moveleiros, para rumarmos a Brasília e buscar os R$ 101 milhões que são devidos ao estado de Santa Catarina. Esse dinheiro representaria um giro extraordinário na economia, com a readmissão de pessoas e a volta do alento às famílias que estão no desespero. É preciso que o planalto norte saiba que a Assembléia Legislativa decidiu e está disposta a acompanhar esse movimento em favor desse setor tão importante do nosso estado.
Srs. deputados, não venho falar apenas sobre esse assunto. Venho aqui para também dizer que há uma esperança para o planejamento urbano em Santa Catarina. Muitos municípios são obrigados a fazer os seus planos diretores, conforme manda o Estatuto da Cidade, até o fim do ano. E os prefeitos que não realizarem o plano diretor até novembro estão passíveis de incorrerem em crime de improbidade administrativa e, portanto, sujeitos também à cassação. Mas nós trazemos o alento aos prefeitos, não só a possibilidade de realizarem seus planos diretores, de cumprirem a lei, como também de terem recursos técnico-financeiros a fundo perdido, porque a lei assim o prevê.
O art. 41, inciso V, da Lei n. 10.257, que é o Estatuto da Cidade, prevê que os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas quando houver um grande empreendimento no município ou vizinho a ele.
Portanto, todos os municípios ao longo da BR-101, obra de significativo impacto ambiental, que tiveram nos seus limites o cruzamento do grande gasoduto que atravessou Santa Catarina têm direito à compensação ambiental e ao ressarcimento do plano diretor.
Todos os municípios que estão em região de hidrelétrica, dessas pequenas centrais hidrelétricas que estão fazendo sucesso em Santa Catarina - simplesmente muitas delas estão em construção, e os lagos afetaram a região, e a obra tem significativo impacto ambiental -, têm direito de receber recursos técnicos e financeiros da compensação ambiental desses empreendimentos, para realizar o seu plano diretor, conforme diz a lei.
O que é necessário agora é que os municípios façam o requerimento devido ao Ibama e à Fatma. Nós estivemos em contato com a Fatma, e este órgão se dispõe a fazer uma reunião com os técnicos, que se efetivará na próxima semana, para que se possa emitir um documento e os prefeitos terem a noção de como encaminhar o pedido de ressarcimento para a elaboração de seus planos diretores.
Sr. presidente, nós temos no Ibama recursos de grande monta concentrados por conta das compensações ambientais. São mais de R$ 40 milhões que estão depositados nos cofres do Ibama, apenas de obras de Santa Catarina, de compensação ambiental. E nós queremos desde já solicitar, através de moção, ao Ministério Público Federal de Santa Catarina, para que faça chegar ao Ibama a solicitação de que se cumpra a lei, posto que muitos desses empreendimentos foram licenciados sem pagar o que prevê o art.41, inciso V, que é o recurso técnico e financeiro para a elaboração dos planos diretores.
Portanto, o Ibama deve, dessas compensações ambientais, aos municípios, e o planejamento é necessário e urgente em Santa Catarina.
Quero dizer que Santa Catarina poderá dar um grande salto de qualidade, diminuir os problemas, se tivermos planejamento. E no planejamento, neste momento, a primeira instância, o primeiro passo, é o plano diretor. Os recursos estão aí, desde que o Ibama cumpra com a sua parte e pague o que está previsto na lei, no Estatuto da Cidade.
Muito obrigado, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)