24ª Sessão Ordinária - 19/04/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente e srs. deputados, desejo fazer, neste momento, a abordagem de alguns assuntos que povoaram as discussões desta sessão vespertina da Assembléia.
O primeiro deles é para retomar o assunto que havíamos debatido ontem e que hoje, inclusive, ensejou a possibilidade da ocupação da tribuna pela Elizeth Vieira, presidenta da Associação dos Servidores da Fundação Catarinense de Educação Especial. E aqui eu quero repetir as palavras que proferi ontem para reconhecer débitos do governo com relação a essa área específica, que está sendo, agora, de certo modo, resgatada, pois, através de uma ampla negociação que nós intermediamos, conseguimos avançar, senão chegando ao ideal, mas chegando ao que era possível, no sentido de dar também a esse segmento uma valorização remuneratória que nós entendemos fundamental para o desempenho de uma atividade tão penosa, tão difícil, como é lidar e educar aqueles que são portadores de deficiência.
Então, nesse sentido, como foi trazido à colação pela própria presidenta da associação, avançou-se e, repito, chegou-se a uma negociação que não é a ideal, mas é a possível dentro do contexto atual, fazendo-se, também, com relação a esse setor, não integralmente, e ainda que tardiamente, a justiça remuneratória para assegurar a dignidade funcional que efetivamente são merecedores todos os servidores públicos, e no caso, aqui, notadamente aqueles que labutam no cotidiano da atividade da educação especial.
Ainda gostaria de mencionar que no começo da tarde, navegando pela internet, no site do Tribunal de Justiça, deparei, deputado Dionei Walter da Silva, com a decisão monocrática proferida pelo desembargador Fernando Carioni, que determinou o indeferimento liminar do mandado de segurança aparelhado pelo deputado Francisco de Assis contra ato do presidente da Assembléia, deputado Julio Garcia, contra ato do presidente da comissão de Constituição e Justiça, deputado Jorginho Mello, porque, no entender daquele desembargador que, repito, indeferiu liminarmente o mandado de segurança, a decisão da comissão de Constituição e Justiça foi uma decisão motivada, foi uma decisão explicitada e, como tal, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de uma decisão da Assembléia.
Por esta razão, em decisão proferida anteontem, dia 17, e isso já está disponível no site do Tribunal de Justiça, foi liminarmente indeferido aquele mandado de segurança que o deputado Francisco de Assis aqui apregoou em prosa e verso que reverteria a decisão da Assembléia Legislativa, porque é ilegal, porque é injurídica, porque é absurda. E o que estamos a presenciar é que poucos dias após a impetração da que lhe mandamos veio um pronunciamento de uma instância isenta a dizer que não há nada a ser corrigido, não há nenhuma ilegalidade a ser comatada, e dentro desse contexto foi absolutamente correta a decisão da Assembléia Legislativa no que diz respeito à não-instalação da chamada CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, que iria investigar algumas questões inerentes ao Fundo Social, que já haviam sido examinadas pelo controle interno que o governo dispõe e, de igual modo, pelo controle externo do Tribunal de Contas, não tendo sido nem numa nem noutra instância detectada qualquer anormalidade ou qualquer ilegalidade.
Por último, sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, gostaria de me ocupar do assunto mais recorrente do dia de hoje e também do dia de ontem, que concerne à idéia de que o governo do estado tem de colocar a leilão a conta-serviço do funcionalismo público junto ao Besc, Banco do Estado de Santa Catarina.
É claro que se o governo federal fosse adimplente com Santa Catarina no que diz respeito a uma série de créditos que o estado tem a receber, como, por exemplo, da Lei Kandir e uma série de outras situações; se por acaso a Petrobras, agindo como age em relação ao Mato Grosso do Sul, também contribuísse para o Fundo Social, talvez não se precisasse cogitar da idéia de alienar ou de colocar em leilão a conta, não a conta de disponibilidade, não a conta financeira do estado, mas a conta-pagamento do funcionalismo público.
E o deputado Antônio Carlos Vieira usou uma palavra e eu acho que ele tem razão: é preciso acabar com a "enganação". E aqui a palavra "enganação" é entre aspas, pois foi uma palavra utilizada pelo deputado Antônio Carlos Vieira, há pouco, desta tribuna. Então, é preciso realmente acabar com a "enganação".
Querer-se dizer de que num eventual leilão dessa conta se está privatizando o Besc é fazer exatamente aquilo que o deputado Antônio Carlos Vieira aqui apregoou: é uma "enganação". Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
E eu tenho aqui em mãos os diversos estados federados e as inúmeras prefeituras por este Brasil afora que já se utilizaram do mesmo expediente. Inúmeras Assembléias Legislativas de diversos estados da federação, de igual modo. E aqui quero destacar, por exemplo, emblematicamente, a prefeitura de Itajaí, em Santa Catarina, comandada pelo nosso colega e ex-deputado Volnei Morastoni, do Partido dos Trabalhadores, partido ao qual pertence o governo federal, que tem o controle acionário do Besc. E o ex-deputado Volnei Morastoni não tergiversou, como também não tergiversou o prefeito de Blumenau, o prefeito de Criciúma, o prefeito de Chapecó, o prefeito de Camboriú, para ficarmos apenas em Santa Catarina. E teríamos aqui, de outros estados da federação, centenas de municípios que adotaram idêntico procedimento. Inclusive a prefeitura do maior município do país, a prefeitura de São Paulo, adotou idêntica providência.
Anos atrás, o Tribunal de Justiça fez um leilão da sua conta única e quem foi o vencedor do leilão da conta única do Tribunal de Justiça, do Poder Judiciário do nosso estado?
Foi ninguém mais, ninguém menos do que o Banco do Estado de Santa Catarina, o nosso Besc! Que de igual modo vai participar, em igualdade de condições e até com mais condições pela sua estrutura operacional que já existe no estado em participar, desse certame licitatório. E com certeza terá toda a possibilidade de apresentar a melhor proposta e manter consigo essa conta de serviços do funcionalismo público do estado de Santa Catarina.
Então, querer-se partir dessa situação pontual, ainda no plano das idéias, ainda sendo verificada em toda a sua amplitude no aspecto jurídico, embora já haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal, cônsona e autorizativa, do procedimento que queremos adotar e que inúmeras prefeituras, estados e Assembléias Legislativas já o fizeram, para falar em privatização do Besc, repito, é "enganação".
Mas com toda a calma, com toda a tranqüilidade, com toda a responsabilidade, sendo examinada a questão em todos os seus meandros, a implicação com o contrato da federalização do banco do estado, embora aqui já esteja muito claro de que passados os 15 meses da manutenção dessa conta o estado está desonerado de manter compulsoriamente essa conta junto ao banco do estado...
Então, é preciso acabar com a "enganação"! É preciso não se fazer de alguma coisa uma afirmação contrária ou se pretender inculcar, na opinião pública, algo que não é verdadeiro. Não há nenhuma idéia e o Banco do Estado de Santa Catarina, hoje, pertence à União. Se ele for privatizado, ele o será pela União, que adquiriu o seu controle acionário no governo passado. Não na atual gestão de governo!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Então, o Besc é do governo federal e a decisão de privatizá-lo ou não caberá ao governo federal. Fazemos votos de que não seja privatizado, seja mantido como um banco de fomento, como um banco com a preocupação de natureza social, mas essa decisão vai depender do governo federal, que mantém até hoje, na fila de privatização, também o Banco do Estado de Santa Catarina.
O nosso procedimento é muito simples: ainda no campo das idéias, repito, fazer o leilão apenas da conta de serviço do funcionário público. Sem nenhum tipo de problema, sem que isso venha implicar em qualquer possibilidade de privatização do nosso banco, o Banco do Estado de Santa Catarina, que é hoje controlado pelo governo federal, mercê de negociação feita entre a União e o governo do estado na gestão anterior à atual.
Esta é a mais pura expressão da verdade. E na semana que vem estaremos aqui com o secretário da Fazenda e outros representantes do governo, do Besc, para discutirmos aberta e transparentemente a respeito dessa matéria.
Deputado Antônio Carlos Vieira, eu não lhe pude conceder um aparte, tendo em vista a premência do tempo e a necessidade de me deter nos diversos assuntos que aqui abordei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)